(Com informações do portal PTnaCâmara)
Um dos três titulares indicados pelo PT para a Comissão Especial que examinará na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição que limita por 20 anos os gastos públicos federais, o deputado Patrus Ananias (MG) acusa o governo provisório de pretender desmontar todo o título da Constituição que institui a Ordem Social reunindo nada menos do que sete capítulos: Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social); Educação, Cultura e Desporto; Ciência e Tecnologia; Comunicação Social; Meio Ambiente; Família, Criança; Adolescente e Idoso; e Índios.
“A emenda desmonta toda a Ordem Social inscrita na Constituição, desde o artigo 193 ao 232. Todos esses dispositivos ficarão diretamente afrontados e todos os direitos que eles estabeleceram e inspiraram estarão ameaçados se a proposta passar pelo Congresso”, afirma Patrus. Ele já denunciou essa ameaça do governo golpista na terça-feira, 9, ao votar na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara contra a admissibilidade da emenda 241/2016.
“Eu considero essa emenda um crime de lesa pátria, porque ela se insere na operação desmonte das políticas sociais do Brasil, das políticas que protegem os mais pobres, como se insere também numa política de desmonte do Estado brasileiro”, denunciou Patrus ao discursar na CCJ.
Além de Patrus, representarão o PT como titulares da Comissão Especial a deputada Maria do Rosário (RS) e o deputado Jorge Solla (BA).
A comissão foi instalada na noite desta quinta-feira. Na surdina, como denunciou o portal PTnaCâmara:
“Os golpistas continuam operando à surdina para fazer valer seus objetivos escusos de atacar direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. Numa quinta-feira à noite, com a Câmara dos Deputados já esvaziada, sem a possibilidade da contestação popular e com uma estratégia de atropelamento regimental, deputados golpistas instalaram a comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 241) que congela por 20 anos os gastos primários do governo. Na prática, isso significa que os orçamentos da saúde e da educação – entre outros setores – ficarão congelados por duas décadas, pois contarão apenas com a reposição da inflação do ano anterior.
Além de instalar a comissão, os golpistas elegeram como presidente do colegiado o deputado Danilo Forte (PSB-CE), que foi relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deu parecer favorável à PEC. Já como presidente, ele indicou para a relatoria da proposta o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que até março deste ano se travestia de ferrenho defensor da saúde pública, mas que desde o início da aventura golpista do seu correligionário Temer passou a entusiasta fervoroso da PEC 241.
A PEC 241 jogará o Sistema Único de Saúde (SUS), que já vive uma situação de subfinanciamento, em rota de inviabilização. É uma medida que projeta para o futuro um cenário de desmonte e de colapso e que penalizará sobretudo quem precisa dos serviços públicos de saúde. “