O prazo para sanção do PL 823/2021 pelo presidente da República termina esta semana. Denominado Lei Assis Carvalho II, o projeto assegura medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19. Mais de quatro milhões de famílias produtoras devem ser beneficiadas pelas medidas.

O socorro à agricultura familiar deve impactar também no combate à fome e à desnutrição, que têm afetado cada vez mais os brasileiros. Além de produzir cerca de 75% dos alimentos consumidos pelas famílias brasileiras, a agricultura familiar camponesa também conserva áreas florestais que fornecem água, energia e amenizam as mudanças climáticas.

A Lei Assis Carvalho II retoma os pontos vetados por Bolsonaro do PL 735/2020, aprovado ano passado, com recursos para fomento da atividade e prorrogação de condições para o pagamento de dívidas dos pequenos agricultores.

Dentre as principais medidas estão:

• prorrogação e renegociação das dívidas rurais contratadas por agricultores familiares e suas cooperativas de produção.

• autoriza a União a transferir diretamente aos beneficiários recursos financeiros no valor de R$ 2.500 por unidade familiar.

• garante à mulher agricultora familiar a transferência de R$ 3.000 por unidade familiar.Na última segunda-feira, 13, movimentos sindicais, sociais e ambientais divulgaram carta em que cobram a sanção presidencial, na íntegra, do Projeto de Lei 823/2021. “O não atendimento desta demanda contribuirá para o aumento da inflação, da escassez dos alimentos, assim como da fome, no Brasil”, alerta a carta.