Ausência de autorização do Legislativo é uma das irregularidades apontadas no processo de privatização

Parlamentares da Bancada do PT na Câmara dos Deputados apresentaram na segunda-feira (26.04) representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para impedir a privatização da Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobras, empresa que apresentou superávit acima de R$ 30 bilhões nos últimos três anos.
 
O documento enviado à presidente do TCU, ministra Ana Arraes, aponta irregularidades no processo de privatização da Eletrobras, definido pela Medida Provisória 1031/21, como a ausência de autorização do Congresso para a privatização da empresa; a contratação de consultoria pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para avaliação de ativos também sem autorização do Legislativo; e a ausência de necessidade e de conveniência para a privatização da Eletrobras. Os parlamentares petistas consideram a privatização da Eletrobras um atentado ao art. 49 da Constituição Federal, “de sério risco à soberania nacional, previsto no art. 170, I, da Carta Magna”. 
 
Denunciam que a medida do governo “burla ao devido processo legislativo, tratando-se de manobra para dar força de lei a uma matéria que não é urgente e evitar que o assunto seja necessariamente debatido no Parlamento. É assim, eivada de nulidade, formalmente e materialmente”. 
 
“Trata-se de uma grave fraude, de uma maneira reprovável de se sobrepor a vontade do Congresso Nacional e alijar a sociedade brasileira, deputados e senadores,  das deliberações (vendas) acerca desse patrimônio, tudo com o objetivo de se desfazer, o mais rapidamente possível, de suas empresas públicas e sociedades de economia mista”, completam. 
 
Medida Cautelar 
Diante do andamento acelerado de um negócio visivelmente prejudicial à Eletrobras e à sociedade,  os parlamentares pediram ao TCU que seja determinada medida cautelar para suspender todos os processos que envolvam a venda de ativos da Eletrobras, até que tenham a sua regularidade, viabilidade e transparência fiscalizadas pelo Tribunal, sobre a viabilidade econômico-financeira e os riscos envolvidos nas operações, além de fiscalizar  a regularidade dos contratos firmados pela Eletrobras e pelo BNDES no âmbito desses processos,  contratações de consultorias, escritórios de advocacia, dentre outros, denunciados, desde a sua assinatura. 
 
Urgência questionada
De acordo com os parlamentares, a pressa do governo Bolsonaro em vender a Eletrobras atende somente a interesses do mercado. “Não há qualquer urgência para a venda da empresa neste momento no qual a economia brasileira está abalada, a moeda depreciada e a veiculação das ações da empresa na bolsa de valores, em razão da especulação do capital internacional, podem gerar instabilidade e mesmo prejuízo no processo de negociação para a privatização”, afirmam.
 
Os parlamentares destacam ainda que Eletrobras é uma empresa rentável, nos últimos 20 anos repassou mais de R$ 20 bilhões a União.  “Conforme observado nas demonstrações financeiras recentes, nota-se que a Eletrobras é, de fato, uma empresa pública lucrativa e saudável financeiramente, tendo um superávit maior do que R$ 30 bilhões nos últimos três anos”, diz a representação.