A medida compromete a função da Caixa como operadora das principais políticas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida e o Bolsa Família

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou nove emendas à Medida Provisória 995, editada pelo governo Bolsonaro (07.08), que permite a privatização de subsidiárias da Caixa Econômica Federal (CEF). As duas primeiras emendas suspendem a medida do governo que autoriza Caixa a criar novas subsidiárias, com a abertura de capital próprio.

Patrus Ananias aponta que a Lei 11.908/2009 autorizou a Caixa a constituir subsidiárias para cumprir atividades de seu objeto social, “e não para os fins de esvaziamento da empresa ou sua privatização”.   A autorização para a Caixa a constituir outras subsidiárias, “objetiva sua fragilização e de suas subsidiárias, para posterior privatização, com propósito de burlar a Constituição, que assegura autorização do Congresso para a criação de subsidiárias”, enfatiza o parlamentar.

O deputado afirma que a medida do governo tenta fraudar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624, que decidiu, em junho de 2019, que a empresa-matriz não pode ser privatizada sem o crivo do Congresso. A ADI foi ajuizada pela Federação Nacional das Associações da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), em novembro de 2016, questionando a venda de estatais sem a permissão do Poder Legislativo.

Também os presidentes da Câmara e do Senado ingressaram no STF com a Reclamação no 42.576, com pedido de tutela de urgência, para impedir que o mesmo processo tivesse curso na Petrobrás, onde a criação de subsidiárias tem o propósito de privatizar partes da empresa pública, sem a participação do Legislativo.

Diante do acordo do presidente Jair Bolsonaro com o Centrão, com o objetivo de obter maioria de votos para garantir a aprovação de projetos como esse no Congresso, Patrus Ananias apresentou ainda outras sete emendas à MP 955 para diminuir o impacto da medida na estrutura da Caixa, que opera as principais políticas sociais, a exemplo dos programas Minha Casa, Minha Vida e o Bolsa Família, entre outras.

“A Caixa é patrimônio do povo brasileiro, e suas subsidiárias, criadas para cumprir o seu objeto social, devem ter o mesmo tratamento da empresa-mãe, como decidiu o STF. É fundamental preservar a integridade da empresa e de suas subsidiárias, e assegurar que cumpram seus fins, negando ao governo Bolsonaro e ao ministro da Economia a autorização para, por vias tortas, enfraquecer e privatizar a Caixa e seu papel como instrumento de políticas públicas e promoção da justiça social”, conclui Patrus Ananias na justificativa das emendas.

Mobilização 

Em reunião, no dia 10 de agosto, representantes de centrais sindicais, sindicatos, Contraf/CUT, e entidades representativas dos empregados da Caixa, entre elas Fenae, Apcefs, Fenag, Aneac, Social Caixa e Advocef, reagiram ao que consideram uma manobra do governo para privatizar  a Caixa.  As entidades vão iniciar uma grande mobilização junto ao Congresso Nacional, prefeituras, Câmaras de Vereadores, movimentos sociais e a sociedade em geral para barrar a ação privatista do governo Bolsonaro.

“Não podemos nos calar, diante desse ataque do governo que, ao editar essa MP, quer garantir segurança jurídica para as privatizações que deseja fazer. Além de encaminhar emendas, estaremos mobilizados para pressionar o Congresso a votar contra a medida provisória” afirmou o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto. (Fonte: PT na Câmara)

Manifesto

Manifesto contra a MP 995 e em defesa da Caixa, assinado por 243 entidades dos empregados do banco público e de trabalhadores de todo país, denuncia que a medida “autoriza o governo federal a passar por cima do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal para fatiar a Caixa em subsidiárias que poderão, posteriormente, ser tiradas do Estado e divididas com investidores”.

O manifesto destaca, ainda, que “como maior operadora das políticas públicas dirigidas à população brasileira, principalmente a parcela de menor renda, a Caixa é duramente atacada pelo governo federal justamente quando se mostra imprescindível para país e para o Estado”.

“A medida não vem para tornar a Caixa mais eficiente. Ao contrário, o que ela faz é abrir o caminho para que a Caixa seja “fatiada”, fique menor e perca espaço no mercado. Vender operações lucrativas do banco vai comprometer ação principal da Caixa, que é o seu papel social na área de habitação, crédito imobiliário, saneamento e tantas atividades que fazem da Caixa um banco público operador das principais políticas sociais do País, como o Programa Minha Casa Minha Vida e o Bolsa Família, para citar apenas alguns”, denuncia o manifesto.

“A iniciativa enfraquece banco e o desenvolvimento regional por ele induzido porque pretende privatizar justamente as áreas mais rentáveis da Caixa, que contribuem significativamente para a capilaridade do banco e seu efetivo papel social, seja no benefício aos mais carentes ou no financiamento da infraestrutura”, reforça o manifesto.