O primeiro ataque do governo Bolsonaro aos direitos fundamentais foi feito em primeiro de janeiro de 2019, com a Medida Provisória 870, transformada na Lei 13.844 de 18/06/2019, que na prática extinguiu ou tornou impossível o funcionamento de conselhos deliberativos e/ou consultivos ligados às políticas públicas sociais. Em abril, o Decreto 9.759 extinguiu e restringiu a ação de conselhos. O PT entrou então com ação indireta de Inconstitucionalidade no STF por entender que a medida atenta contra o princípio democrático da participação popular e que a extinção dos conselhos federais somente poderia acontecer por meio de lei aprovada no Congresso. O entendimento do STF foi de que o decreto presidencial não pode extinguir conselhos previstos em lei.
A reação dos usuários, profissionais, gestores, técnicos, representantes de instituições e organizações não governamentais, lideranças sindicais e comunitárias, com apoio de parlamentares, todos comprometidos na defesa do Sistema Único de Assistência (SUAS), estabelecido na Constituição de 1988 e que assegura direitos, benefícios e serviços socioassistenciais a milhões de famílias pobres brasileiras; e com o direito à alimentação de qualidade e saudável da população brasileira; foi a mobilização por meio de debates e encontros, que culminaram, no segundo semestre de 2019, com a realização de conferências em níveis municipais, regionais, estaduais e nacional.
Em 28 de agosto, durante a reunião do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Minas Gerais (Cogemas), foi lançada em BH a Frente Mineira em Defesa do Suas e da Seguridade Social, com a participação de representantes de 78 municípios mineiros. A frente mineira promoveu, de forma unificada em todo o estado, a luta em defesa intransigente do direito socioassistencial, em articulação com a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Previdência Social como políticas de proteção social, dever do Estado e direito dos brasileiros e brasileiras.
O mandato do deputado Patrus Ananias esteve representado nos encontros pré-conferências, organizados pela Frente Mineira em Defesa do Suas e nas ações e iniciativas que que, por meio de financiamento coletivo, permitiram a realização das conferências estadual e nacional de assistência social.
Espaço de construção coletiva
2019 foi o ano da 12ª Conferência Nacional Democrática de Assistência Social e foi convocada, em caráter extraordinário, pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), com o apoio do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), estratégia que superou medida autoritária do governo federal que pretendia quebrar o ciclo de 11 conferências realizadas em 22 anos e assim romper o direito constitucional à participação e controle social.
As conferências de assistência sempre foram espaços de construção democrática e alavancaram a instituição, implementação e consolidação do SUAS em todo o país. O sistema prevê benefícios como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os serviços socioassistenciais, básicos e especializados de proteção social (acolhimento, atendimento e acompanhamento familiar) oferecidos pelos Centros de Referência em Assistências Social, Básicos e Especializados (Cras e Creas). Ações e medidas que asseguraram renda mínima às famílias pobres com inclusão social e contribuíram para a retirada do Brasil do Mapa da Fome, em 2014.
Com o tema Assistência Social: Direito do Povo com Financiamento Público Participação Social, a Conferência Nacional Democrática de Assistência Social (CNDAS) veio somar à luta em defesa da democracia e da política de assistência social. A conferência, convocada pela sociedade civil do Conselho Nacional de Assistência Social, pelo Colegiado Nacional de Gestores/as Municipais de Assistência Social, pela Frente Nacional em Defesa do Suas e da Seguridade Social, pelo Fórum Nacional de Trabalhadores/as do Suas, Fórum Nacional de Usuários/as do Suas, entidades socioassistenciais, movimentos sociais, organizações populares, mandatos parlamentares, universidades, sindicatos, entidades de categorias profissionais, defensores/as do suas, e mais de 300 entidades de todo o Brasil, foi realizada nos dias 25 e 26 de novembro em Brasília, com a participação de representante do mandato. Ao todo foram realizadas 4.200 conferências municipais e 24 conferências estaduais, em todo o país.
