O primeiro ataque do governo Bolsonaro aos direitos fundamentais foi feito em primeiro de janeiro de 2019, com a Medida Provisória 870, transformada na Lei 13.844 de 18/06/2019, que na prática extinguiu ou tornou impossível o funcionamento de conselhos deliberativos e/ou consultivos ligados às políticas públicas sociais. Em abril, o Decreto 9.759 extinguiu e restringiu …
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