Patrus Ananias propõe ampliar isenção de conta de energia para famílias fora do CadÚnico que consomem pouco

Outras emendas apresentadas pelo deputado à MP 950 proíbem o corte ou interrupção do fornecimento de serviços de telefonia e de internet, por inadimplência, para os consumidores residenciais e pessoas físicas durante o período de calamidade pública 

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O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou na segunda-feira (13.04) quatro emendas à Medida Provisória 950, publicada pelo governo no dia 8 de abril, destinada ao setor elétrico para o enfrentamento ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).

A  MP do governo isenta de pagamentos da conta de luz, por três meses, os consumidores beneficiários da tarifa social de energia, até um nível de consumo de até 220 kWh/mês, e autoriza a União a destinar 900 milhões de reais, pelo Tesouro na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para isentar consumidores de baixa renda de custos com a conta de luz entre abril e junho. 

Duas das emendas apresentadas pelo deputado à MP 950 ampliam a medida do governo para beneficiar também as famílias que não fazem parte do Cadastro Único e consomem até 220 kWh/mês.  Uma delas isenta totalmente esses consumidores do pagamento das contas de energia. A outra emenda propõe que “ao final do período do estado de calamidade pública, essas famílias podem optar por fazer o pagamento em até 36 meses, sem juros nem multa”. “Essas famílias também estão passando por dificuldades, por não poderem fazer seu trabalho informal, por terem o salário rebaixado, ou que por outro motivo relacionado à suspensão de sua renda e que, por isso, não consigam pagar sua conta de energia”, explica Patrus Ananias na apresentação da emenda. É bom lembrar que o corte de energia por falta de pagamento já está proibido desde o dia 25 de março pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 
 
A fonte de recurso, para a cobertura das contas isentas, são os dividendos a serem pagos pela Eletrobras à União em 2020, referentes ao exercício de 2019, aponta o parlamentar  na terceira emenda apresentada à MP 950. “A Eletrobras, com lucro de R$ 10,77 bilhões em 2019, tem dividendos a distribuir à União em 2020, capazes de cobrir os recursos destinados pela União ao pagamento das faturas das famílias beneficiadas pela MP 950”, afirma o deputado. 
 
Patrus Ananias destaca que a proposta “reforça o papel da Eletrobras como uma empresa estatal voltada à satisfação das necessidades da população, ainda mais nesse momento de calamidade pública pelo qual passa o país”.
 
A quarta emenda apresentada pelo parlamentar proíbe o corte ou interrupção do fornecimento de serviços de telefonia e de internet, por inadimplência, aos consumidores residenciais e pessoas físicas ao longo do período de emergência de saúde decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19). “A impossibilidade de se comunicar pode ser o fator determinante para a continuidade ou não da vida, por isso, é preciso que o poder público, nessa situação, garanta condições para que os cidadãos, aqueles que não podem pagar, não fiquem isolados”, sustentou Patrus Ananias.

Núcleo de Educação do PT e emendas à MP 934 defendem a alteração de prazos do ENEM

Paralisação das aulas presenciais, isolamento social, dificuldade de acesso à internet e término do ano letivo após a realização do exame são algumas das dificuldades apontadas

Foto: Wilson Dias - ABr

Foto: Wilson Dias – ABr

Apesar da pandemia do coronavírus e a consequente paralisação das aulas presenciais, o Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), pretende manter o cronograma do ENEM 2020, que teve editais divulgados em 31 de março. Em vídeo postado nas redes (01.04), o presidente do Instituto Alexandre Lopes, alega que o governo federal quer assegurar aos estudantes o direito de realizar o exame.

Este não é o entendimento do Núcleo de Educação do PT, do qual o deputado Patrus Ananias é integrante. Os deputados petistas defendem a imediata suspensão dos editais e a realização de um amplo debate com representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), para que a decisão seja tomada em diálogo com as entidades representativas dos estudantes e dos profissionais da educação.

Os prazos definidos não levam em conta que apenas 67% dos domicílios brasileiros possuem acesso a internet e que a conclusão do ano letivo, em especial nas escolas públicas de ensino médio, será possivelmente posterior às datas previstas do ENEM Digital (11 e 12 de outubro) e do Enem Impresso (1º e 08 de novembro), o que prejudicaria milhares de estudantes. Os prazos já estão valendo, até o dia 17 de abril é possível solicitar a isenção da inscrição e justificar ausência no Enem 2019.

Novos editais, segundo o Núcleo do PT, devem prever prazos mais extensos para: justificativa de ausência no Enem 2019, solicitação de isenção da taxa de inscrição, inscrição no Enem 2020 e pagamento de taxa de inscrição; além de isentar da taxa de inscrição todos os estudantes das escolas públicas, que integram as famílias mais afetadas pelos impactos econômicos da pandemia; e ainda, assegurar que o Enem 2020 será aplicado após as escolas públicas que ofertam ensino médio concluírem o ano letivo.

Este posicionamento está contido em Nota publicada em 03 de abril pela liderança do PT. O documento é assinado pelo líder da Bancada, Enio Verri (PR), pelo coordenador do colegiado, deputado Waldenor Perreira (PT-BA) e por mais 14 deputados: (Alencar Santana PT/SP José Guimarães PT/CE ; José Ricardo PT/AM; Margarida Salomão PT/ MG; Maria do Rosário PT/RS; Natália Bonavides PT/RN; Patrus Ananias PT/ MG; Pedro Uczai PT/SC; Prof. Rosa Neide PT/MT; Reginaldo Lopes PT/MG; Rejane Dias PT/PI; Rogério Correia; PT/MG; e Zeca Dirceu – PT/PR).

Para o Consed a realização do ENEM deve acontecer após o período de pandemia e a normalização das aulas presenciais. Para a UNE e Ubes, manter o calendário é total falta de sensibilidade, já que muitos estudantes não têm condições de ter aulas à distância. As entidades abriram uma petição para suspender o edital.

“Diferente do que diz o Ministro, é absurdo pensar que os estudantes estão em igualdade de condições nessa situação, e que atividades a distância poderiam solucionar o problema da suspensão das aulas. Muitos desses jovens sequer têm acesso às ferramentas necessárias para atividades virtuais, e mesmo que tivessem sabemos que o aproveitamento do ensino-aprendizagem fica fortemente em defasagem em relação às atividades presenciais”, argumenta a Ubes, em nota publicada na internet.

O Enem e o ano letivo

A ampliação dos prazos do ENEM também é objeto de emenda do deputado Patrus Ananias à Medida Provisória 934, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior.

Para não prejudicar os estudantes com dificuldades para acessar a internet em decorrência das medidas de isolamento social, adotadas para o controle da pandemia do COVID-19, a emenda pede a ampliação dos prazos de justificativa de ausência no ENEM 2019, de solicitação de isenção da taxa de inscrição e do pagamento da inscrição do ENEM 2020.

Patrus propõe a isenção do pagamento da taxa de inscrição a todos os estudantes que cursaram o último ano do ensino médio em escolas das redes públicas de educação básica, e ainda, a realização do ENEM somente após a conclusão do ano letivo nas escolas públicas que ofertam o ensino médio.

Entre outras alterações à MP se encontram: emenda que reafirma a autonomia universitária, como previsto na Constituição; a inclusão da obrigatoriedade da União no direcionamento de recursos e ações complementares a educação do campo, além da execução do Programa Nacional de Educação da Reforma Agrária (PRONERA); isenção dos impostos devidos pelas instituições de ensino privadas, de educação básica e superior, que ficam obrigadas a descontar das anuidades, semestralidades ou mensalidades devidas pelos estudantes ou responsáveis legais o valor correspondente à isenção tributária e proibição da demissão e da redução da remuneração dos profissionais da educação das respectivas instituições de ensino durante a vigência da isenção.

No entendimento do parlamentar cabe a União criar e implementar estratégias, políticas, programas e orientações para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino no âmbito da educação básica pública, em todas as suas etapas e modalidades, durante e após o período de calamidade pública derivado da pandemia do COVID-19, auxiliando redes estaduais e municipais na garantia do direito à educação de qualidade, respeitada a autonomia dos sistemas de ensino.

Empresas mais vulneráveis pela crise do coronavírus são excluídas do Programa Emergencial de Suporte a Empregos 

Deputado Patrus Ananias apresentou emenda para a inclusão desse segmento na medida, que também propiciará acesso à linha de crédito de R$ 34 bilhões

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O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou emenda à MP 944 do governo, editada em 3 de abril, para que as cooperativas solidárias, empreendimentos econômicos solidários, microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional também possam participar do Programa Emergencial de Suporte a Empregos e obter créditos para o  pagamento de folha salarial de seus empregados.
 
A MP permite apenas que os empresários, sociedades empresarias e sociedades cooperativas - com receita anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões -, participem do Programa Emergencial de Suporte a Empregos e tenham acesso à linha de crédito de R$ 34 bilhões para garantir o pagamento dos salários dos trabalhadores durante a pandemia do coronavírus.  A linha de crédito foi aberta pelo governo federal, por meio da MP 943, também editada no dia 3 de abril, para viabilizar a execução do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
 
Ao apresentar a emenda, Patrus Ananias destaca que as cooperativas solidárias, empreendimentos econômicos solidários, microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional devem ser contempladas na MP do governo e terem acesso à linha de crédito, como as demais empresas,  para enfrentarem  as dificuldades do desaquecimento da economia, agravadas pelas medidas de enfrentamento à pandemia do Coronavírus.
  
Patrus Ananias apresentou 85 emendas às medidas do governo
 
Contrapondo-se à intenção do governo de aprofundar a reforma trabalhista e transferir os custos da pandemia do coronavírus para trabalhadores, o deputado Patrus Ananias apresentou um total de 85 emendas para assegurar esses direitos violados. 
 
Foram editadas as seguintes medidas provisórias: a MP 905 instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo para os jovens de 18 a 29 anos e, entre outras desvantagens, transfere aos jovens trabalhadores o ônus pelo pagamento de suas aposentadorias, sem a contrapartida dos empregadores; a MP 927, editada em 22 de março, entre outras medidas, suspende o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses; e a MP 936, editada em 1º de abril, permite a suspensão de contratos de trabalho e a redução de salário e de jornada.
 
O deputado Patrus Ananias é secretário- geral da Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional e ex- ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,  no governo Lula, e do Desenvolvimento Agrário, no governo Dilma Rousseff.

Morre adolescente yanomami com coronavírus em Roraima, na noite de quinta-feira (9)

Deputados do PT e da oposição já apresentaram medidas emergenciais para proteger os povos indígenas e os povos isolados e de recente contato da pandemia do coronavírus

Crédito: Reprodução/TV Globo

Crédito: Reprodução/TV Globo

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) considera que a morte do adolescente yanomami não é a primeira perda entre os povos indígenas pelo coronavírus. O Conselho tem denunciado a subnotificação de casos da Covid-19 pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), do Ministério da Saúde, como o da morte de uma indígena da etnia borari, de 87 anos, em Alter do Chão, no município de Santarém (PA), e de outro indígena, um homem de 55 anos, do povo  Mura, em Manaus.  Para o Cimi, esta já é a terceira morte entre os povos indígenas pelo coronavírus “o que aumenta a preocupação quanto ao que isso pode representar de risco para as comunidades”.

Prevendo a gravidade da situação, pela vulnerabilidade socioepidemiológica dos indígenas frente às doenças, os parlamentares do PT e de partidos da oposição apresentaram à mesa da Câmara dos Deputados diversas medidas de proteção aos povos indígenas durante o período da pandemia do coronavírus. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor em todas as medidas apresentadas.

Esses parlamentares consideram urgente definir estratégias de atuação nas comunidades indígenas e de geração de informações capazes de definir níveis de alerta para orientar possíveis intervenções na saúde desses povos, além do monitoramento dos serviços de saúde e das instituições parceiras envolvidas.
O primeiro projeto apresentado à mesa da Câmara dos Deputados, no dia 30 de março, institui o auxílio emergencial no valor de um salário mínimo mensal por família, durante o período de calamidade pública pela pandemia e assegura a disponibilização imediata de testes para diagnósticos da Covid-19 e de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

A medida ainda restringe a circulação de terceiros nas comunidades indígenas e institui a quarentena obrigatória para todas as pessoas autorizadas a interagir com os indígenas. O PL propõe também medidas emergenciais de saúde, como a adoção de medidas sanitárias, o acesso garantido ao SUS, e a garantia de testagem rápida para os casos suspeitos do coronavírus, entre outras.

Inclusão dos indígenas isolados e de recente contato nos grupos de alta vulnerabilidade
A medida mais recente apresentada à mesa da Câmara dos Deputados, no dia 3 de abril, se trata do Projeto de Lei 1549, que estabelece a adoção de medidas emergenciais para proteger os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (PIIRC) em razão da pandemia do coronavírus. 

Os parlamentares destacam a necessidade de incluir esses povos indígenas entre os grupos especiais de alta vulnerabilidade ao coronavírus,  -  dos quais fazem parte os idosos e portadores de doenças crônicas e imunossuprimidos -, pela vulnerabilidade socioepidemiológica dos indígenas frente às doenças, pelo modo de vida comunitário; e pela falta de saneamento nas aldeias, que favorecem a propagação do vírus, somados ao precário acesso ao sistema de saúde. 

O Projeto propõe também para povos indígenas de recente contato, oficialmente reconhecidos pela Funai/MJSP, as demais medidas de proteção propostas aos demais povos indígenas e, ainda, a suspensão de atividades próximas às áreas de ocupação de índios isolados, a não ser aquelas que se mostrem de fundamental importância para a sobrevivência dessas comunidades.

Urgência para os planos de contingência
A elaboração de planos de contingência para situações de contato com os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato e para surtos e epidemias específicos é considerada medida urgente pelos parlamentares, como as ações a serem adotadas em curto prazo pelo poder público. Destacam a importância do levantamento dos principais agentes etiológicos envolvidos nas epidemias entre grupos isolados, as doenças e agravos frequentes, e  dos insumos e recursos disponíveis na região, como medicamentos e equipamentos. 

Penalização para pessoas que ameaçarem saúde dos indígenas isolados 
O PL propõe criminalizar o ingresso de terceiros em áreas de indígenas isolados, nos casos de epidemia ou calamidade que ponha em risco a integridade física desses indígenas. A pena prevista é de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, no caso de descumprimento da medida. A penalização envolve também a autoridade que conceda autorização de entrada de terceiros naqueles territórios. A proposta trata como exceção as pessoas autorizadas pelo órgão indigenista federal. 

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do projeto, apresentado pelo deputado Airton Faleiro (PT-PA). Também assinaram como coautores os deputados Joênia Wapichana (Rede-RR), Nilto Tatto (PT-SP), Célio Moura (PT-TO), Rosa Neide (PT-MS), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Zé Ricardo (PT-AM), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Túlio Gadelha (PDT-PE) e  Camilo Capiberibe (PSB-AP).

Parlamentares pedem ao Ministério Público que mantenha as escolas públicas estaduais fechadas

COVID-23

Nesta quinta-feira (09/04), deputados estaduais e federais mineiros, de diversos partidos políticos, apresentaram manifestação junto ao Ministério Público Estadual contra Deliberação nº 26 do Comitê Extraordinário do Covid-19, que determina a abertura das escolas estaduais e o retorno dos profissionais da educação, a partir do dia 14 de abril de 2020, em toda a rede estadual de ensino.

Publicada no dia 9 de abril, a decisão do comitê, criado pelo Decreto 47.886 (15/03/2020) causou perplexidade, pois contraria orientações da Organização Mundial de Saúde, do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde. No dia anterior, em coletiva o governador Zema e o secretário estadual de saúde Carlos Eduardo Amaral, haviam atribuído ao isolamento social o retardamento do pico de contaminação.

Um trecho do documento responsabiliza diretamente o governador – “Com a determinação de abertura das Escolas da rede estadual de ensino e o retorno dos profissionais da educação às atividades normais, o Governador do Estado submete os trabalhadores/as e toda a comunidade escolar, de um modo geral, à grave risco de vida e contágio do covid-19. As famílias, indubitavelmente, se dirigirão às escolas abertas, uma vez que os profissionais da educação estarão exercendo normalmente as suas atividades funcionais, mesmo diante do alto nível de contágio por transmissão comunitária da Covid-19 e do quantitativo de casos já confirmados em Minas Gerais, que se enquadra no terceiro lugar do País com o maior número de pessoas contaminadas pela doença até o presente momento”.

O documento pede que seja mantido o fechamento das 3.601 unidades escolares da rede estadual de ensino, garantindo, assim, o direito à proteção à vida e à saúde, por meio da manutenção do isolamento social de todo/as profissionais da educação, alunos/as, pais, mães, familiares, comunidade escolar e da população mineira.

O documento, dirigido ao procurador geral do MPE, Antônio Sérgio Tonet, foi assinado por 29 deputados mineiros, estaduais e federais, entre eles o deputado federal Patrus Ananias.

MP 927 viola a dignidade humana e os valores sociais do trabalho

Proposta governamental retira direitos consolidados em legislação nacional e internacional

Em tramitação desde o dia 22 de março a Medida Provisória 927 flexibiliza as leis trabalhista durante a pandemia do coronavírus, com graves prejuízos para o trabalhador e recebeu o espantoso número de 1082 emendas, em sua maioria de partidos de oposição. A proposta governamental também foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6349), proposta elo PT, em parceria com o PCdoB e o PSOL, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Foto: Pedro Ventura - Agência Brasília

Foto: Pedro Ventura – Agência Brasília

Patrus Ananias é autor de 20 dessas emendas, que buscam assegurar a presença do sindicato nas negociações com empregadores e a manutenção de mecanismos como acordo coletivo e convenção coletiva como bases para quaisquer alterações das relações e condições de trabalho, profundamente impactadas pela pandemia.

“As medidas trabalhistas devem ser aditadas levando em conta o interesse dos trabalhadores e a participação das entidades sindicais”, justifica o deputado. Esses direitos estão previstos em legislação nacional (lei 13.467/207 e Decreto Legislativo 125/1994; o artigo 7 inciso XXVI da Constituição) e internacional (Convenção 154 da OIT).

As mudanças normativas contidas na MP, como instituição do teletrabalho, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados e suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses, entre outros, também sofreram alterações, todas no sentido de assegurar os direitos do trabalhador.

Entre as emendas, destaque para a que fecha a porta à possibilidade de redução de salários, que de acordo com a Central Única dos Trabalhadores, poderia chegar até 25% de corte na renda do trabalhador.

Para Patrus é inadmissível a suspensão de exames médicos ocupacionais, o que colocaria ainda mais em risco os profissionais de saúde; a não obrigatoriedade de realização do exame médico demissional , que deixa todos os trabalhadores desamparados, o que parece ser a intenção clara da proposta governamental , que em seu artigo 29 determina que “os casos de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”.

O parlamentar lembra que recentemente o STF (RE nº 828.040/DF) entendeu que a exposição de trabalhadores a riscos no ambiente de trabalho constitui hipótese de responsabilização objetiva dos empregadores. Em linhas gerais, significa que é do empregador a responsabilidade de comprovar que eventual acidente de trabalho, típicos ou doenças laborativas, não possui nexo de causalidade com a atividade desenvolvida.

STF
Na ADI 6349, os partidos de oposição sustentam que a MP 927 desonera o Estado de suas obrigações e atacam direitos trabalhistas consagrados na Constituição e na Consolidação das Leis Trabalhistas. Em momento de crise econômica e sanitária, tais medidas violam claramente princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.

MP 936 do governo fere direitos constitucionais dos trabalhadores brasileiros

A MP 936, editada pelo governo, foi contestada pelos partidos de oposição no STF por inconstitucionalidade. A medida recebeu 11 emendas do deputado Patrus Ananias (PT-MG) para assegurar os direitos dos trabalhadores

Foto: Tony Winston - Agência Brasília

Foto: Tony Winston – Agência Brasília

No total, o desgoverno Bolsonaro editou três medidas provisórias para retirar direitos constitucionais dos trabalhadores brasileiros. Contrapondo-se à intenção do governo de aprofundar a reforma trabalhista e transferir os custos da pandemia do coronavírus para trabalhadores, o deputado Patrus Ananias apresentou um total de 85 emendas para assegurar esses direitos violados.

Foram editadas as seguintes medidas provisórias: a MP 905 instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo para os jovens de 18 a 29 anos e, entre outras desvantagens, transfere aos jovens trabalhadores o ônus pelo pagamento de suas aposentadorias, sem a contrapartida dos empregadores; a MP 927, editada em 22 de março, entre outras medidas, suspende o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses; e a MP 936, editada em 1º de abril, permite a suspensão de contratos de trabalho e a redução de salário e de jornada.

Governo quer suspender contratos e reduzir salários

Para resguardar os direitos dos trabalhadores, assegurados pela Constituição e pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e evitar que o governo transfira o resultado da crise gerada pela pandemia do coronavírus ao trabalhador, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou 11 emendas à Medida Provisória 936, editada pelo desgoverno Bolsonaro e em vigor desde o dia 1º de abril.

A norma do governo permite a suspensão de contratos de trabalho e redução de salário e jornada proporcional em até 70%, entre outras medidas. A MP institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

Visando proteger os trabalhadores, parte mais vulnerável da relação de trabalho, Patrus Ananias apresentou três emendas que asseguram o Acordo ou Convenção Coletivo, mediado pelo sindicato da categoria profissional, no caso de suspensão temporária do contrato de trabalho e a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, previstas na medida. Os artigos 7º e 8º da MP definem a pactuação de acordo individual entre a empresa e o trabalhador. “Tal possibilidade afronta o princípio da proteção, pilar do direito do trabalho, ao autorizar que as duas partes negociem sem a presença do sindicato do trabalhador. Historicamente o empregado é a parte mais frágil da relação jurídica”, registra a justificativa da emenda modificativa. O texto destaca ainda que essa fragilidade “se agrava na atual situação de calamidade pública, onde o trabalhador fará de tudo para manter seu emprego e renda”.

Alegando princípios constitucionais, a função social da empresa e a valorização do trabalho humano, o parlamentar suprime, em outra emenda, a possibilidade de dispensa de trabalhadores durante a vigência da calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus, como fizeram a Espanha e a Argentina. A emenda suprime o parágrafo 1º e seus incisos, e o parágrafo 2º do Art. 10, que trata das demissões dos trabalhadores.

Decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), na terça (06.04), reforça essas emendas apresentadas pelo deputado Patrus Ananias. O ministro determinou que acordos individuais de redução de jornada de trabalho, de salário ou suspensão de contrato, conforme prevê a MP 936/2020, sejam comunicados aos sindicatos. De acordo com a decisão, as empresas têm até 10 dias para entrar em contato com as entidades representativas, que poderão dar início à negociação coletiva sobre as mudanças. “Os ‘acordos individuais’ somente se convalidarão, ou seja, apenas surtirão efeitos jurídicos plenos, após a manifestação dos sindicatos dos empregados”, define o ministro. A decisão foi dada em resposta a pedido da Rede Sustentabilidade, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363.

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Benefício emergencial de um salário mínimo

Patrus Ananias apresentou ainda emenda para garantir que o benefício emergencial às pessoas com contrato de trabalho intermitente ou por tempo determinado, pelo tempo que durar a emergência sanitária, seja de um salário mínimo (R$ 1.045,00), e não de R$ 600,00, como define a medida do governo. Esta emenda modifica o Art. 18 da MP 936.

Garantia da intermediação dos sindicatos profissionais nos acertos de contas

A homologação pelo sindicato no acerto de contas das demissões, entre a empresa e o trabalhador, foi outra emenda apresentada pelo deputado. A entidade entra com o suporte técnico para a conferência das verbas pagas pela empresa ao trabalhador. A emenda reconhece a importância dos sindicatos nestes processos. “Ao realizar as homologações, as entidades sindicais exercem função primordial e justificadora de suas próprias existências, ainda mais, considerando a grave situação atual quando as demissões em massa impactarão não somente trabalhadores e empresas, mas a sociedade como um todo”.

Partido dos Trabalhadores contesta a MP 936 no STF

Os partidos de oposição PT, PCdoB, PSOL e PSB ingressaram, na sexta-feira (03.04), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 936. Os presidentes das quatro legendas partidárias acusam o governo de rasgar a lei e ferir direitos consagrados na Constituição e na Consolidação da Lei Trabalhista (CLT). Eles pediram, liminarmente, a suspensão da MP, que já está valendo desde 1º de Abril. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6370.

De acordo com os partidos de oposição, a medida provisória configura confisco salarial, desobedecendo ao princípio constitucional da irredutibilidade dos salários. Destacam ainda que, em vez de ajudar os trabalhadores diante da crise provocada pela pandemia do coronavírus, retira garantias essenciais de direitos sociais, trabalhistas e de cidadania.

Responsabilidade do Estado

De acordo com as siglas partidárias, as providências trazidas na MP 936 desoneram o Estado de qualquer obrigação e transferem o resultado de toda a crise ao trabalhador. Segundo elas, o governo retira dos trabalhadores a garantia essencial à manutenção de seus direitos sociais, trabalhistas e de cidadania, quando deveria assumir a responsabilidade de acolhimento e proteção e financiar a relação de trabalho e renda que se encontra precarizada.

Mandato reafirma compromisso com as políticas públicas sociais

O mandato do deputado Patrus Ananias manifesta seu repúdio ao corte de recursos, efetuados pelo governo mineiro, para os programas da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, que atuam diretamente nos fatores sociais relacionados à violência e à criminalidade.

Um dos eixos do Programa Fica Vivo! é a realização de oficinas de arte, cultura e esporte. Foto: Agência Minas

Um dos eixos do Programa Fica Vivo! é a realização de oficinas de arte, cultura e esporte. Foto: Agência Minas

O enfraquecimento das práticas preventivas à criminalidade tem o outro lado da moeda: o aumento dos índices de violência e o retorno da perspectiva exclusivamente repressiva no controle da criminalidade.

Com ações executadas desde o ano de 2002, tornou-se política pública de Estado em 2019 e conta entre suas iniciativas o Programa de Controle de Homicídios FICA VIVO! que atua na prevenção e na redução de homicídios dolosos de adolescentes e jovens de 12 a 24 anos, em áreas com altos índices de violência.

Além de atender uma média mensal de 10 mil jovens por meio de oficinas de esporte, arte e cultura, com o objetivo de reduzir conflitos violentos e focos de letalidade entre jovens, o Fica Vivo! promove a articulação interinstitucional entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Ministério Público, o Poder Judiciário e órgãos municipais de segurança pública.

O Fica Fivo! é um programa de sucesso, com reduções da criminalidade em média de 50% na RMBH e em outros municípios mineiros. Obteve o reconhecimento internacional de instituições como a ONU (finalista do Prêmio Global de Excelência de Melhores Práticas para a Melhoria do Ambiente de Vida – Prêmio Dubai – 2006); Banco Mundial ( identificado como iniciativa de sucesso na redução de índices de criminalidade Relatório 2011) ;e pelo PNUD (como exemplo a ser seguido – Pesquisa PNUD 2016).

Com o Decreto nº 47.904, de 31 de março de 2020, que institui o Plano de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, o governador Romeu Zema, na prática, extingue o Fica Vivo! e outras importantes iniciativas de combate à criminalidade como:

– a Central de Alternativas Penais, responsável somente na RMBH por 2559 casos;
- o Programa de Inclusão de Egressos do Sistema Prisional, com 1185 inscritos na RMBH, destes 596 são acompanhados na perspectiva de promoção e acesso a direitos e inclusão social;
- o Programa Se Liga, acompanha adolescentes e jovens egressos das medidas de privação de liberdade do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais. Realiza atendimento psicossocial deste público, fomenta redes de proteção social com fins de garantia de direitos e prevenção da reincidência infracional;
- o Programa de Mediação de Conflitos (PMC) que realiza intervenções comunitárias e atendimentos individuais de moradores de localidades com altos índices de violência

A medida do governo estadual deixa mais de 800 trabalhadores desempregados em todo o estado; ao suspender os atendimentos e acompanhamentos de pessoas em situação de vulnerabilidade social e em processo de criminalização o resultado será aumento da incidência/reincidência criminal.

O combate à pandemia e o exercício profissional do jornalismo estão assentados em uma base comum: a informação de qualidade

Hoje, 7 de abril, em um planeta tomado pelo coronavírus comemora-se o Dia Mundial da Saúde, e no Brasil, um país devastado pela fake news, é também o Dia do Jornalista

Foto: Getty Images

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A data de criação da Organização Mundial da Saúde (1948), entidade que já enfrentou muitas crises e acumulou conquistas como a erradicação da varíola, a diminuição em 99% dos casos de poliomielite e a luta contra o HIV, define o marco da política de promoção da saúde. Apesar de seu histórico e seu papel em defesa da saúde da humanidade, a organização é alvo de deboches do presidente brasileiro.

A pandemia da COVID-19 é de longe o maior desafio da OMS, que no exercício de sua função maior, recomenda a priorização das vidas que podem ser salvas com o isolamento social e o empenho de governantes e setor privado na disponibilização de recursos para a saúde.

Saúde, vem do Latim salus, “bom estado físico, saudação”, relacionado a salvus, “salvo”. Segundo a OMS: Saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não, simplesmente, a ausência de doenças ou enfermidades.

O conceito de saúde foi ampliado na Constituição Brasileira e ganhou dimensão política, econômica e social e é neste contexto que o Sistema Único de Saúde (SUS) está inserido. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (Artigo 196).

Em defesa da democracia e da verdade

Em um país devastado pelas falsas notícias, com endereço de origem no Palácio do Planalto amplamente denunciado e revelado pela CPMI das fake news, comemora-se hoje o Dia do Jornalista.

A data é para lembrar o primeiro jornalista assassinado no Brasil, Libero Badaró. Defensor da liberdade de imprensa e opositor de D. Pedro I, o jornalista é autor da célebre frase: “Morre um liberal, mas não a liberdade”. O monarca estaria envolvido no crime que, somado a outros fatores, abalou ainda mais o frágil sistema, fase encerrada com a abdicação de Pedro I em 7 de abril.

Sistematicamente atacados pelo presidente, nos últimos 15 meses, todos os profissionais brasileiros de imprensa serão homenageados, por meio de ato virtual (https://www.youtube.com/channel/UCWbQO3A_ciUjAJzSdpVA1eA), na pessoa da jornalista Patrícia Campos Mello, que se tornou símbolo da luta pela verdade, da entrega de informação qualificada à sociedade.

A jornalista foi a responsável por revelar a fábrica de fake news que elegeu Bolsonaro e que continua ativa. A partir de suas revelações passou a ser perseguida e insultada, no mundo real e no mundo virtual.

Patrícia recebe o Troféu Audálio Dantas, criado por Laerte e uma iniciativa do Centro Acadêmico Lupe Cotrim (ECA/USP), Centro Acadêmico Benevides Paixão (PUC/SP), Centro Acadêmico Vladimir Herzog (Cásper Líbero) e do projeto “Repórter do Futuro/Oboré”, com o apoio da família Audálio Dantas.

Um trecho do Manifesto, divulgado em redes sociais, pela Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj) e Associação Brasileira de Imprensa (ABI), entre outras, destaca: “Homenagearemos a jornalista Patrícia Campos Mello, que simboliza a excelência e a coragem da atividade jornalística que queremos ver espalhada por todo o Brasil. Nele, poderemos também nos somar às homenagens aos profissionais da saúde, que, com coragem, têm o desafio de estar na linha de frente do combate à pandemia”.

Projeto proíbe o corte do fornecimento de água, energia e gás até 31 de dezembro

O poder público deve assegurar condições mínimas de dignidade para que o povo brasileiro guarde o isolamento social permanecendo em casa, defendem parlamentares petistas

COVID-17

O Projeto de Lei 903/2020, de 03 de abril, determina que as distribuidoras de energia, água e gás, sejam empresas públicas ou concessionárias privadas, não poderão cortar o fornecimento desses serviços por falta de pagamento, durante o período em que a atividade econômica será afetada pelas medidas de isolamento social. A suspensão de corte deve vigorar até 31 de dezembro, enquanto durar o estado de calamidade pública aprovado pelo Congresso Nacional. O PL aguarda despacho do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ).
 
Milhões de pessoas terão seus rendimentos comprometidos pela redução da atividade e muitos não poderão pagar pelos serviços essenciais de água, energia e gás domiciliar.  Nesta situação, os autores do projeto defendem que o estado terá de garantir a dignidade ao povo brasileiro e melhores condições de saúde pública durante o cumprimento do isolamento social.
 
Como o isolamento social se trata de determinação do governo federal e de governos estaduais e municipais para o controle da contaminação do coronavírus, a prestação dos serviços de água, energia e gás são essenciais para que as pessoas fiquem em casa. “O sucesso das medidas depende naturalmente de condições mínimas para que a população permaneça em casa”, argumentam os parlamentares na apresentação do projeto. 
 
O objetivo da proposta é “garantir dignidade e melhores condições de saúde pública ao povo brasileiro, ao resguardar a manutenção dos serviços essenciais”. “Neste momento, proceder com a suspensão dos serviços essenciais em razão de inadimplência é subverter as prioridades”, concluem ao justificar a apresentação do projeto.
 
O projeto ressalva, ainda, “que os débitos decorrentes do ano de 2020 não poderão motivar corte no fornecimento mesmo nos anos posteriores, ressalvados outros mecanismos de cobrança”.
 
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do projeto, apresentado pelo deputado Rubens Otoni, à mesa da Câmara dos Deputados no dia 31 de março. Também assinaram o projeto, como coautores, os deputados Pedro Uczai (PT-SC), Margarida Salomão (PT-MG), José Guimarães (PT-CE), Nilton Tatto (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Vicentinho (PT-SP, Alencar Santana Braga (PT-SP) e João Daniel (PT-SE).
 
Tramitação
O Projeto de Lei aguarda despacho do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia. Se houver acordo, poderá ser incluído na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.