Lula: 75 anos bem vividos em profunda sintonia com o povo brasileiro

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No dia em que o Presidente Lula completa 75 anos de uma bela e fecunda existência, quero falar sobre o amigo Lula, contar alguns poucos dentre tantos casos vividos nos quarenta anos do que partilhamos situações agradáveis e históricos desafios.

Vivíamos com intensidade os tempos inaugurais do Partido dos Trabalhadores no início dos anos 1980. Estávamos na sede do PT em Minas, eu era secretário-geral. Comigo estava o meu filho, hoje vereador Pedro Patrus, quando alguém me pediu para atender a extensão do telefone. O Lula queria falar comigo. Nunca esquecerei o espanto e a perplexidade alegres do Pê a perguntar-me: “Você conhece o Lula? Você fala com ele? Ele é seu amigo?”

III - Construção do PT 1

Dias depois o Lula estava em Belo Horizonte. Contei-lhe o ocorrido. Ele ouviu atento e perguntou-me: “Que idade tem o Pedro?” “Seis anos”, respondi. Ele não escondeu a surpresa e disse: “Amanhã vou à sua casa para conhecer o Pedro”. Cumpriu bem a promessa e tivemos bons momentos de confraternização e boa prosa.

Candidato a prefeito de Belo Horizonte, em 1992, estávamos fazendo um comício no bairro Floramar, na Região Norte, quando a minha voz falhou, cansada de muitas falas em quase um ano de campanha. Lula ao meu lado, sempre atento, pegou meu microfone e não titubeou: “A voz do Patrus falhou, mas não falhará o compromisso dele com vocês”. E foi por aí, com sorrisos e aplausos das muitas pessoas presentes.

DEP LULA

Um dos nossos assuntos prediletos é o futebol, onde encontramos um espaço privilegiado da criatividade nacional brasileira. Ele, corintiano, eu, atleticano, mas somos atentos apreciadores de todos os craques e times bons.

Na campanha de 1990, há 30 anos, encontramos nas andanças pelos caminhos de Minas com o Reinaldo, o inesquecível Rei da torcida atlética. O Reinaldo querendo aprender um pouco de política com o mestre Lula, mas o nosso então futuro presidente queria saber os segredos de Reinaldo para ter tanta intimidade com a bola. Como fazia para ter aquela acolhida no peito que fazia a bola adormecer.

Falou-me algumas vezes do seu apreço pelo futebol do Tostão – por quem eu tenho uma admiração muito especial –, recordamos jogos memoráveis pelo Cruzeiro e pela Seleção especialmente na conquista do Tri, no México, em 1970. Mas, confessou-me um dia que seu ídolo no time do Cruzeiro nos anos 1960 era o Dirceu Lopes.

Casualmente eu e a Vera encontramos com Dirceu Lopes em um restaurante em Brasília. Lula então já era presidente da República e eu, seu ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Perguntei ao Dirceu: “O Presidente Lula sabe que você está em Brasília? Ele é seu admirador.” A resposta de Dirceu veio rápida e alegre como era sua relação com a bola nos melhores dias: “Sim, ele ficou sabendo que eu estava aqui e me ligou, convidou-me para fazer-lhe uma visita. Passamos um bom tempo conversando…”

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Após o nosso intenso e inesquecível convívio durante o seu, o nosso governo, fui visitá-lo certa vez no Instituto Lula, quando me viu não escondeu certa frustração. “Se você tivesse chegado meia hora antes teria encontrado Pelé!”

No exercício do ministério, o presidente Lula colocou-nos um desafio que não pudemos responder, dadas as limitações da conjuntura e a exiguidade do tempo que nos restava no governo. Este desafio não me esqueço e vai me acompanhando vida afora, sempre partilhando com outras pessoas. Fui, como fazia com relativa frequência, pedir um reajuste nos valores pagos aos beneficiários pobres do Programa Bolsa Família além de recursos para programas que interagiam diretamente com o Bolsa Família, como o Programa de Aquisição Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), restaurantes populares, cozinhas comunitárias. O presidente, acolhendo o nosso pedido, colocou então o histórico desafio. Olhando na janela os belos e alargados espaços de Brasília disse: “Quando virão aqui os beneficiários do Bolsa Família, para eles próprios reivindicarem seus direitos?”. Fiquemos por aqui.

IX - Combate à fome 3

Foi muito bom ter sido ministro do presidente Lula. Ele foi um notável presidente. Conhecia bem os caminhos do governo e muito ajudava os seus ministros, porque conhecia e conhece bem, muito bem, os caminhos do Brasil.

Penso que o melhor presente de aniversário ao Presidente Lula é aprofundarmos, sob a sua liderança, as reflexões e ações para que os pobres, trabalhadoras e trabalhadores do Brasil, encontrem o caminho para colocarem as suas justíssimas reivindicações e que se abram os ouvidos moucos da capital brasileira para bem ouvir e acolher o clamor dos excluídos “dos que têm fome e sede de justiça”. Parabéns Presidente Lula!

IX - Combate à fome 1

Bancada do PT na Câmara apresenta projeto de trabalho e renda para a população desempregada

Desemprego no Brasil atingiu 13,7% da população economicamente ativa, o que corresponde a mais de 13 milhões de pessoas

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Diante da grave situação de desemprego e crescimento da pobreza no país, a Bancada do PT na Câmara apresentou o Projeto de Lei 4943 que institui o Programa Trabalho e Renda para Todos. A proposta permite a ocupação de postos de trabalho criados pelo Governo Federal, estados e municípios e entidades da sociedade civil, com metade da jornada de trabalho e pagamento de metade de um salário mínimo, atualmente R$ 522,50.

Para os parlamentares da Bancada do PT, o número de desempregados deve continuar crescendo devido à continuidade dos efeitos da pandemia e a incapacidade do governo para retomar a atividade econômica. Alertam para urgência de responder a essas demandas e para a necessidade de criar e manter dezenas de milhões de postos de trabalho.  “Desprovidoda renda do trabalho, um enorme contingente de trabalhadores com graus variados de experiência e qualificação corre o risco de se ver na situação de pobreza”.

Na justificativa do projeto, os parlamentares destacam que o trabalho com proteção social digna, com metade da jornada diária, permite que as trabalhadoras e trabalhadores procurem emprego e se insiram em cursos de qualificação para elevar seu desempenho e rendimento em futuras ocupações.

O projeto contribui ainda para o fortalecimento da economia do País, já que a remuneração paga pelo programa vai dinamizar as economias locais, especialmente aquelas afetadas pelo desemprego, e ainda vai reforçar a economia nacional.

A estimativa do custo bruto anual do Programa é de cerca de R$ 70 bilhões para cada 10 milhões de trabalhadores, a serem custeados por recursos específicos alocados no Orçamento da União.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é autor do PL 4943 com a Bancada do PT na Câmara dos Deputados.

 

Desemprego

O desemprego no Brasil atingiu 13,7% da população economicamente ativa, o que corresponde a mais de 13 milhões de pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Dados da pesquisa, divulgada no final de setembro, mostram que 17,1 milhões de pessoas gostariam de trabalhar, mas não procuravam oportunidades por causa da pandemia ou por falta de vagas em suas localidades.

PT apresenta projeto que torna obrigatória a vacinação contra a Covid-19

Brasil registra 155 mil mortes pelo coronavírus e ocupa o segundo lugar no ranking global

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Parlamentares petistas apresentaram o Projeto de Lei 4992, na quarta-feira (21.10), que torna obrigatória a vacinação contra a Covid-19. Pela proposta, a vacina deve fazer parte do calendário de vacinações do Programa Nacional de Imunizações, do Ministério da Saúde, assim que aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com prioridade de fornecimento para os grupos de risco.

O objetivo do PL é assegurar que a população brasileira seja vacinada.  “E, assim, consigamos adquirir a imunidade necessária para enfrentar a pandemia e evitar mais mortes e contágios pelo vírus”, afirmam os parlamentares.

O PL 4992 foi apresentado pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-SC), presidente do Partido dos Trabalhadores. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do projeto com a Bancada do PT na Câmara Federal.

Neste mês de outubro, o Brasil alcançou a triste marca de mais de cinco milhões de pessoas contaminadas pela Covid-19, o que significa cerca de 13% do total de casos no mundo e encontra-se atrás somente dos Estados Unidos e Índia. São 155 mil brasileiros e brasileiras mortos pelo coronavírus, o que deixa o país como segundo colocado no ranking global, registram os parlamentares.

Os deputados petistas chamam atenção para manifestação de Bolsonaro, no início de setembro, de que “ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”, divulgada pela Secretaria de Comunicação, “colocando em risco a adesão da população a uma futura vacina contra a Covid-19”.

Na justificativa do projeto, os deputados afirmam que a maior crise sanitária já enfrentada no país é agravada pela atitude negacionista, da pandemia e da ciência, pelo presidente Bolsonaro, que desde o início da pandemia tem atuado de forma contrária a todas as medidas de enfrentamento da Covid-19.

 

Busca pela vacina

O mundo inteiro corre contra o tempo para o desenvolvimento de uma vacina eficaz e segura contra o coronavírus. Mais de 200 vacinas contra o vírus estão sendo desenvolvidas por cientistas de todo o mundo em um processo que ocorre em uma velocidade sem precedentes. As previsões otimistas são de que, até o final do ano, já sejam disponibilizadas vacinas para a população de alguns países, dentre os quais o Brasil.  Pesquisadores alertam, no entanto, que a questão da imunidade de longo prazo ainda levará algum tempo para ser respondida.

A Sociedade Brasileira de Imunizações afirma que a vacinação está entre os instrumentos de maior impacto positivo em saúde pública, em todo o mundo. De acordo com a entidade, ao longo da história, as políticas de vacina contribuíram de forma inquestionável para reduzir a mortalidade e aumentar a qualidade e a expectativa de vida da população mundial. “É dever das autoridades públicas, assim como dos profissionais de saúde, conscientizar a população sobre a importância da vacinação”, concluem os parlamentares.

Movimentos sociais repudiam extinção de plano nacional para juventude rural

Projeto de Lei do deputado Patrus Ananias (PT-MG) será instrumento de luta dos movimentos sociais para resgatar o plano

Foto: pt.org.br

Foto: pt.org.br

As organizações e movimentos sociais que contribuíram para a formulação do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural divulgaram nota de repúdio (14/10), contra sua extinção pelo governo Bolsonaro, por meio de decreto publicado em dia 24 de agosto.

As lideranças afirmam que “seguirão lutando pela aprovação do Projeto de Lei 9263”, apresentado pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), em 2017, que institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.  “É necessário agora, mais do que nunca, unir as forças progressistas para aprovar o PL 9263/2017 que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural. Precisamos fazer com que o Estado brasileiro compreenda a sucessão rural como elemento fundamental para a produção de alimentos saudáveis, preservação e conservação do meio ambiente, da cultura e diversidade de nosso país”.

O Plano foi elaborado quando o deputado ocupava o cargo de ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), no governo Dilma Rousseff,  e regulamentado pelo decreto nº 8.736/2016,  para integrar e articular políticas, programas e ações para a promoção da sucessão rural e a garantia dos direitos da juventude do campo, como acesso à terra, educação, saúde, geração de trabalho e renda, condições de produção e comercialização, acesso à tecnologia e à internet, entre outros. Os jovens entre 15 e 32 anos somam 7,5 milhões de pessoas nos municípios rurais, de acordo com dados da Pnad 2018.

Os movimentos afirmam que “o presidente Bolsonaro demonstra mais uma vez seu descaso com a segurança e soberania alimentar de nosso país, com a qualidade de vida dos jovens do campo, florestas e águas, com o presente e com o futuro do Brasil”. Consideram a decisão mais uma prova “do total desconhecimento da importância da agricultura familiar para o desenvolvimento sustentável e solidário não apenas do meio rural, como de todo o país, assim como do papel da juventude para o fortalecimento e continuidade dessa atividade que fornece mais de 70% dos alimentos que chegam a nossas mesas diariamente”.

 

Desmonte da agricultura familiar

O documento aponta ainda que o governo Bolsonaro age de forma deliberada para promover o desmonte das políticas voltadas para a Agricultura Familiar, com o objetivo de atender às demandas do agronegócio predatório, como a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), os cortes drásticos de orçamento de programas da Reforma Agrária, do Incra, dos programas Pronera, Procampo, Pronatec, da habitação rural, e, mais recentemente, os vetos ao PL 735/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19, entre outras.

A nota de repúdio pela extinção do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural foi assinada pelas seguintes organizações e movimentos sociais:  Confederação Nacional dos Trabalhadores (Contag), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), GT de Juventus do Vale do Curu Aracatiaçu, Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Movimento das Mulheres Camponesas (MMC), Movimento  Camponês Popular (MCP),  Pastoral da Juventude Rural (PJR), Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Contraf), Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Associação Brasileira de Agroecologia (ABA), Articulação Nacional de Quilombos (ANQ) e GT de Juventudes da Articulação Nacional de Agroecologia.

Patrus Ananias propõe a participação dos povos indígenas no planejamento e ações de proteção sanitária

No Brasil, somam 839 mortes de indígenas pela Covid e mais de 35 mil infectados

Ato em frente a Hospital de Combate à Covid-19, Manaus (junho de 2020). Foto: Luciano Abreu - Rede Amazônica

Ato em frente a Hospital de Combate à Covid-19, Manaus (junho de 2020). Foto: Luciano Abreu – Rede Amazônica

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou três emendas à Medida Provisória 1005, editada pelo governo no dia 1º de outubro, que estabelece barreiras sanitárias protetivas de terras indígenas. Essas barreiras têm como finalidade o controle do trânsito de pessoas e mercadorias que se dirijam a essas áreas, para evitar o contágio e disseminação da Covid-19 entre os indígenas. As emendas definem o local de instalação das barreiras sanitárias, atuação mais efetiva da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e a participação dos povos indígenas locais.

A primeira emenda do deputado  o conceito de barreira sanitária e delimita os locais para sua instalação e manutenção, que deverão se ater às terras de povos indígenas em isolamento ou de recente contato, de acordo com decisão do relator ministro do Superior Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, de 2020. A ação foi ajuizada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), pelos partidos de oposição, PT, PSB, PCdoB, PSOL, REDE e PDT.

A proposta do deputado especifica que as barreiras sanitárias deverão ser instaladas e mantidas nas terras dos povos isolados: Alto Tarauacá, Araribóia, Caru, Himerimã, Igarapé Taboca, Kampa e Isolados do Rio Envira, Kulina do Rio Envira, Riozinho do Alto Envira, Kaxinauá do Rio Humaitá, Kawahiva do Rio Pardo, Mamoadate, Massaco, Piripkura, Pirititi, Rio Branco, Uru-Eu- Wau-Wau, Tanaru, Vale do Javari, Waimiri-Atroari, e Yanomami; e dos povos de recente contato: Zo’é, Awa, Caru, Alto Turiaçu, Avá Canoeiro, Omerê, Vale do Javari, Kampa e Isolados do Alto Envira e Alto Tarauacá, Waimiri-Atroari, Arara da TI Cachoeira Seca, Araweté, Suruwahá, Yanomami, Alto Rio Negro, Pirahã, Enawenê-Nawê, Juma e Apyterewa.

A mesma emenda assegura que a definição da localização, protocolos e demais definições pertinentes à instalação e funcionamento das barreiras sanitárias ocorram no âmbito da Sala de Situação criada pela União, com base na Portaria Conjunta nº  4.094/2018, do Ministério da Saúde, da Funai e das medidas cautelares, como a  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709.

A MP 1005 estabelece a composição das barreiras por servidores públicos civis ou militares da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Por isso, a segunda emenda determina a participação dos povos indígenas locais nas barreiras sanitárias, bem como na gestão e execução das ações a serem desenvolvidas, uma vez que aos povos indígenas é assegurado, pela Constituição Federal e pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o direito de participar da formulação e execução das ações de saúde a eles destinadas.

Considerando a atuação das barreiras voltadas às questões de saúde da população indígena, a terceira emenda define a participação mais efetiva da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) tanto nas questões de planejamento e execução das ações, sempre com a participação dos povos indígenas locais, como no financiamento necessário para o funcionamento das barreiras sanitárias.

No Brasil, somam 839 mortes de indígenas pela Covid, mais de 35 mil infectados e 158 povos indígenas afetados pela pandemia.

A MP 1005 recebeu 192 emendas de deputados e senadores participantes dos partidos de oposição que entraram com a ADPF 709 no Supremo Tribunal Federal.

 

Projeto de Decreto Legislativo impede o uso de agrotóxico com graves riscos à saúde 

Medida da Anvisa atende ao pedido do Ministério da Agricultura e dos produtores, que importaram 100 mil toneladas de Paraquate

Farmer holding pesticide chemical jug in cornfield

Parlamentares petistas apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo 444 para suspender decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Resolução da Diretoria Colegiada 428/2020 - Anvisa), de 7 de outubro, que alterou a Resolução (RDC -177 – 2017), do próprio colegiado, para permitir o uso dos estoques do agrotóxico Paraquate até 31 de agosto de 2021.

O uso do Paraquate foi proibido em mais de 50 países, por seus efeitos prejudiciais à saúde humana, cientificamente comprovados, como doenças de Parkinson e Alzheimer. Em 2017, a Anvisa havia estabelecido o prazo de 22 de setembro de 2020 para o banimento do agrotóxico, proibindo sua comercialização e utilização na agricultura.

Nesse período, as empresas multinacionais importadoras e produtoras do veneno tiveram a oportunidade de apresentar justificativas técnicas para comprovar que o agrotóxico não causa prejuízos à saúde humana. “Mas essas justificativas científicas não foram apresentadas para a continuidade da utilização do agrotóxico no Brasil”, denunciam os deputados petistas.

Tendo conhecimento da proibição do uso do agrotóxico a vigorar em 2020, em 2017 os produtores importaram 35 mil toneladas do princípio ativo do Paraquate e, em 2019, mais de 65 mil toneladas, sem justificativa de aumento de área das culturas agrícolas que utilizavam o agrotóxico, “servindo o Brasil ao uso indiscriminado desse perigoso agrotóxico proibido em mais de 50 países”, denunciam os parlamentares.

E a própria Anvisa, ao divulgar a decisão que libera o uso do agrotóxico, ainda registra entre os riscos à saúde humana a mutagenicidade, potencial de uma substância causar mutações que podem ser transmitidas para as gerações futuras, ou evoluir e causar câncer nos trabalhadores que manipulam o agrotóxico.  Na mesma nota, a Anvisa informa que a Agência concluiu a reavaliação toxicológica do Paraquate, iniciada em 2008, e deliberou em 2017 pelo banimento do produto, proibindo sua produção, importação, comercialização e utilização de produtos técnicos formulados à base do ingrediente ativo.

A liberação do uso do agrotóxico Paraquate pela Anvisa atende ao pedido dos produtores e do Ministério da Agricultura, para ser usado nas culturas de milho, café, batata, maçã, soja e algodão.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do PDL 444, com os deputados Carlos Veras (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Valmir Assunção (PT-BA), Padre João (PT-MG), Nilto Tatto (PT-SP) e Marcon (PT/RS). O PDL foi apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE).

Parlamentares petistas propõem suspensão de registro de trabalhadores demitidos durante a pandemia em cadastros de proteção ao crédito

Medida visa facilitar a busca de empregos e o acesso a novos créditos

Businesses stress with credit cards.

Para facilitar a busca de novos empregos pelos trabalhadores demitidos durante a pandemia, parlamentares petistas apresentaram à mesa da Câmara dos Deputados (30.09) o Projeto de Lei 4633, que veda a inscrição desses trabalhadores em cadastros de proteção ao crédito, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, reconhecido em 20 de março. A medida determina ainda a supressão dos nomes inscritos desde o início da pandemia. O prazo para a retirada desses registros dos cadastros é de 15 dias após a aprovação da lei.

O impacto da pandemia sobre a economia brasileira, há anos estagnada, tem gerado milhões de desempregados. “Aqueles que haviam contraído dívidas, que esperavam poder pagar com os seus salários, têm se visto frequentemente obrigados a escolher entre honrar os pagamentos ou adquirir os bens necessários à subsistência. Escolhendo, como é natural, a segunda opção, têm sido inscritos nos cadastros de proteção ao crédito”, explicam os parlamentares.

“A situação também inviabiliza completamente o acesso a novos créditos que auxiliariam a custear as necessidades básicas no período, como por vezes também dificultam a obtenção de um novo emprego, dado que parte dos potenciais empregadores se recusa a contratar trabalhadores inadimplentes”, completam.

Além de os trabalhadores e suas famílias poderem enfrentar o desemprego de maneira menos traumática e evitarem que esse período se prolongue desnecessariamente em razão de dificuldades evitáveis na busca de um novo emprego,  “eles teriam condições de retomar os pagamentos, o que não ocorreria caso a inscrição nos cadastros torne isso mais difícil”, completam.

Os parlamentares petistas apelam aos demais deputados para a aprovação do PL 4633, destacando a sua importância e urgência, “considerando o tempo reduzido de sua vigência, sem alterações significativas nas condições praticadas no mercado de crédito e sem impacto fiscal na proposta”.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do PL 4633 com a Bancada do Partido dos Trabalhadores. O PL foi apresentado pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Parlamentares petistas querem suspender medida do governo que segrega estudantes especiais

Revogação da medida se trata de justiça social e de civilidade

African-American Student with Disability

Por considerar inconstitucional e contrário à Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, parlamentares petistas apresentaram uma proposta de suspensão (Projeto de Decreto Legislativo 427) do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro, que cria a nova Política Nacional de Educação Especial.

A Convenção assegura o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e o aprendizado ao longo de toda a vida, direitos efetivados com base na igualdade oportunidades e sem discriminação.

Tais direitos não estão assegurados na proposta instituída pelo decreto governamental.

O direito a  educação inclusiva também está  consolidado na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015),  cabendo ao poder público garantir a aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena a mais de 1,3 milhão de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

 

Segregação e retrocesso

Para os parlamentares, a política de educação especial do governo cria modelo de educação não inclusiva e sim segregacionista, e abre espaço para a volta das chamadas “escolas especiais” e das turmas “separadas” nas escolas, apontadas como um retrocesso.  “A nova política traz a ideia de especialização e exclusividade, algo abandonado há quase 20 anos, quando era ofertada uma educação em separado para alunos com deficiência. Desta forma esse plano não pensa nos laços de amizades e fraternidade dentre os alunos, segregando-os, ainda que na mesma instituição de ensino regular, estas crianças serão colocadas em turmas especiais segregadas”.

Outro ponto considerado grave pelos deputados petistas é a possibilidade de criar a escola em um grande centro de reabilitação ou clínico com equipes multiprofissionais. “São mudanças que necessitam de amadurecimento e participação da população, professores, educadores, comunidade médica e acadêmica”.

 

Favorecimento às instituições privadas

Lembrando que neste grave momento de retrocessos em matérias de direitos humanos, sociais e culturais impostos pelo atual governo, os parlamentarem registraram nota publicada pelo Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença da Universidade de Campinas (Leped/FE/Unicamp), que rejeita as modificações impostas à Política Nacional de Educação Especial (PNEEPEI/2008).

O Leped considera a nova lei ultrapassada e inconstitucional e alerta  para o retorno da terceirização da educação especial, com alocação de recursos públicos em instituições privadas, em detrimento da continuidade e da ampliação dos investimentos na escola pública. Ao longo dos últimos 12 anos, a luta de famílias e educadores resultou na matrícula de um milhão de estudantes da educação especial, o que representa uma taxa de 87% de inclusão.

 

Inclusão nos governos petistas

A inclusão de pessoas com deficiência no ensino público respondeu a um forte investimento do Estado brasileiro na área. Entre 2003 e maio de 2016, a partir da adesão de secretarias estaduais e municipais de educação, efetuou-se um vultoso investimento em ações de inclusão e acessibilidade nas redes públicas de ensino. “Desconsiderar estes investimentos e reorientar a política em sentido praticamente oposto, sem o devido debate com a sociedade configura claramente mau emprego do dinheiro público”, denunciam os parlamentares.

Os parlamentares conclamam os colegas a se nos posicionarem de maneira coesa e implacável, “como já fizemos em outras ocasiões em que educação inclusiva foi atacada”.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do Projeto de Decreto Legislativo 427 com outros dezoito parlamentares do Partido dos Trabalhadores. O PDL foi apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e pelo deputado Helder Salomão (PT-ES).

Parlamentares petistas apresentam projeto para impedir extinção de regras que protegem manguezais e restingas

Decisão do Conama favorece projetos de irrigação, empreendimentos imobiliários para turismo e a indústria de cimento

Área de Manguezal na barra do rio Aracatiaçú na Praia de Moitas (Amontada, Ceará, Brasil) - Coletivo Vegano Popular

Área de Manguezal na barra do rio Aracatiaçú na Praia de Moitas (Amontada, Ceará, Brasil) – Coletivo Vegano Popular

Parlamentares petistas apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo 415, que susta Resolução nº 500 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A decisão do Conama revoga três determinações anteriores do próprio conselho que estabeleciam regras de preservação de áreas de manguezais e restingas e do entorno de reservatórios de água, favorecendo o setor imobiliário de turismo; libera áreas de irrigação de licenciamento ambiental; e aprova a queima de resíduos tóxicos em fornos da indústria de cimento.

Aprovada em reunião no dia 28 de setembro, a Resolução 500/20 revoga as seguintes resoluções:

- a Resolução 284/01, que padroniza empreendimentos de irrigação para fins de licenciamento ambiental e dá prioridade para “projetos que incorporem equipamentos e métodos de irrigação mais eficientes, em relação ao menor consumo de água e de energia”;
- a Resolução 302/02, que determina que reservatórios artificiais mantenham faixa mínima de 30 metros ao seu redor como Áreas de Preservação Permanente (APPs); e
- a Resolução 303/02, que determina as APPs nas faixas litorâneas, protegendo toda a extensão dos manguezais e delimitando também as faixas de restinga “recobertas por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”.

Para os parlamentares a medida do Conama é inconstitucional porque fere direitos fundamentais, visando atender setores econômicos e beneficiar empreendimentos imobiliários. “Direitos ambientais já consolidados não podem ser flexibilizados. Ao contrário, cabe ao Estado o dever de zelar pelo meio ambiente, garantindo a qualidade”, afirmam.

 

Enfraquecimento do Conama

Os parlamentares destacam que não houve participação da sociedade civil, audiências públicas para que as três resoluções fossem revogadas, e nem mesmo estudo técnico sobre o tema. “O Conama está enfraquecido, concentrando nas mãos do governo federal e de representantes do setor produtivo com a maioria dos votos. Estados e entidades civis perderam representação, de 96 para 23 representantes. Este enfraquecimento do Conama só evidencia as condições para o retrocesso ambiental em curso”, denunciam.

 

“Passar a boiada”

Na justificativa, os parlamentares lembram que tal retrocesso foi anunciado pelo próprio ministro Ricardo Salles, quando da reunião ministerial de 22 de abril de 2020. “Ali o Ministro revelou suas reais intenções, aproveitar que todos estavam concentrados na pandemia do coronavírus. Para ele uma “oportunidade” para fazer uma “baciada” de alterações e “passar a boiada”. “Passar a boiada” para Salles é terminar com a proteção dos mangues e das restingas, fundamentais para o nosso Nordeste”, destacam.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do PDL 415 com outros parlamentares do Partido dos Trabalhadores. O PDL foi apresentado pelo Líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE).

 

 

 

Deputado Patrus Ananias propõe inclusão da população de baixa renda no programa habitacional do governo

Mais de 90% do déficit de quase 8 milhões de moradias no país correspondem a famílias com renda inferior a três salários mínimos

Foto: Fernando Frazão - Agência Brasil

Foto: Fernando Frazão – Agência Brasil

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou 23 emendas à Medida Provisória 996, que institui o Programa Casa Verde Amarela e trata do direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas e rurais. Editada pelo presidente Bolsonaro no dia 25 de agosto, a medida do  governo exclui as famílias de baixa renda, distorce a função do Programa Minha Casa, Minha Vida e favorece o mercado financeiro.

Para assegurar a inclusão da população de baixa renda e  tornar o programa  um instrumento de diminuição das desigualdades, o deputado propõe que, no mínimo, 50% das unidades habitacionais sejam destinadas a famílias com renda até R$ 2 mil, com prioridade de atendimento para famílias em situação insalubre, com mulheres responsáveis pela unidade, com pessoas com deficiência.  “Para enfrentar o problema de habitação de forma efetiva, é necessário focar parte de sua atuação nas camadas mais baixas de renda. Essas famílias não acessam os financiamentos habitacionais baseados em recursos onerosos como o FGTS, ainda que possam ter diferenciais na taxa de juros ou outros benefícios”, afirma Patrus Ananias.

A emenda define ainda que no mínimo 40% das unidades habitacionais destinadas a famílias com renda até R$ 2 mil deverão ser produzidas em parceria com entidades urbanas e rurais sem fins lucrativos. Outra emenda assegura que essas entidades tenham a atribuição de agente proponente e executor.  Pela medida provisória, elas cumprem somente o papel de executoras do projeto.  “É preciso reunir esforços com as entidades sem fins lucrativos, cooperativas e associações que têm um longo histórico de atuação no setor produzindo moradias de qualidade e fortalecendo os laços sociais entre as famílias participantes”, afirma o deputado.

 

Déficit habitacional 

O déficit habitacional brasileiro concentra-se nas faixas mais baixas de renda. Segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) 2019, faltam 7,7 milhões de moradias no país, e mais de 90% destas famílias possuem renda familiar inferior a três salários mínimos.

Ao conjunto da MP, o deputado apresentou emendas para garantir que unidades produzidas pelo Programa sejam destinadas efetivamente a enfrentar o problema do déficit habitacional e também afastar a possibilidade de recursos públicos serem utilizados para produzir unidades habitacionais particulares que serão exploradas por seus proprietários, reproduzindo a figura dos rentistas urbanos; e para assegurar trabalho social para adequar o programa às necessidades e à realidade local e plena apropriação pelas famílias beneficiárias, promovendo a sustentabilidade econômica e social das intervenções e a melhoria da qualidade de vida das famílias.”

Para assegurar o direito constitucional à moradia, outra emenda do deputado propõe que as modalidades dos programas devem considerar o nível de renda, a capacidade de pagamento das famílias e os subsídios necessários ao atendimento dos diferentes públicos do programa. Nesse sentido, documento divulgado por movimentos sociais vinculados ao direito à moradia aponta que a MP 996 não prevê aporte significativo de recursos orçamentários para produção habitacional e nem subsídios, como havia no Minha Casa Minha Vida Faixa 1, que atendia famílias com renda até R$ 1.800,00, em que as prestações não passavam de 10% da renda pelo período de 10 anos. “Agora, o foco do programa é abrir novas linhas de financiamento, com prestação mensal que chegará a 30% da renda por um período de 30 anos. Isto confunde o que é moradia de interesse social com produção de moradias para o mercado imobiliário. Além disso, busca deixar de fora a Caixa e bancos públicos, voltando-se principalmente ao interesse do mercado financeiro”, denunciam os movimentos.

 

Força Policial 

O artigo 14º da MP 996 abre caminho para despejar, sem decisão judicial e com uso de força policial, eventuais ocupações de pessoas sem-teto.

A emenda do deputado assegura que atos de defesa ou de desforço diretos deverão contar com acompanhamento da Defensoria Pública estadual ou federal como requisito essencial do ato, na qualidade de custos vulnerabilis, guardiã dos vulneráveis.

 

Alienação de imóveis da União

Para expandir as metas do programa sem causar impacto orçamentário, outra emenda propõe que imóveis da União não utilizados poderão ser alienados de acordo com a legislação específica e os recursos auferidos serão destinados ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, para utilização no âmbito do programa habitacional.

 

Suspensão de pagamentos na pandemia

Em razão da perda de renda e trabalho decorrente do enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19), Patrus Ananias apresentou emenda aditiva à MP para assegurar aos beneficiários do Faixa 1 a suspensão dos pagamentos das parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida por 180 dias, prevendo que o Tesouro Nacional fará aporte ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no limite de quase R$ 216 millhões.

 

Estados e municípios

Para desonerar os municípios que aderiram ao Programa Casa Verde Amarela, o deputado apresentou emendas que retiram a exigência de contrapartida obrigatória das prefeituras, como os custos de implantação, de equipamentos públicos e serviços de mobilidade, quando não incidirem sobre o valor de investimento das operações; e de redes e instalações de energia elétrica para o atendimento das unidades consumidoras, destinados a famílias com renda familiar mensal de até R$ 2 mil. Especificamente sobre a implantação de rede de energia elétrica somos favoráveis a voltar da Resolução 414 da ANEEL que dizia no seu Art. 47 que as concessionárias eram as responsáveis pela elaboração do projeto e execução da obra em empreendimentos de habitação de interesse social”.

Ainda onerando o Poder Público local, a MP determina que as prefeituras que aderirem ao Programa Casa Verde Amarela deverão arcar, diretamente ou por meio dos concessionários ou permissionários de serviços públicos, com os custos de implantação dos empreendimentos imobiliários. Para efetivamente viabilizar o Programa, a emenda do deputado modifica a medida para assegurar a responsabilidade do Poder Público local somente quando as prefeituras forem promotoras do empreendimento e quando destinados a famílias com renda familiar mensal de até R$ 2 mil.  “A responsabilidade de infraestrutura nos empreendimentos habitacionais devem ficar às expensas do poder público apenas quando se destinar às famílias de baixa renda. Nos demais casos, essa responsabilidade é do promotor do empreendimento”, afirma Patrus Ananias. “Se toda a infraestrutura necessária a todas modalidades de atendimento previstas no programa ficar exclusivamente à cargo do município, poucos serão os projetos que se viabilizarão”, conclui.