Parlamentares petistas denunciam Bolsonaro e ministros à PGR por omissão criminosa pelo aumento dos preços dos alimentos

Constituição Federal assegura aos brasileiros o direito fundamental à alimentação

Raw Dry Organic Brown Rice

Parlamentares petistas protocolaram na terça-feira (15.08), na Procuradoria-Geral da República (PGR), representação para abertura de inquérito civil e procedimento de investigação criminal por omissão criminosa de Bolsonaro em relação à política agrícola que provocou o aumento dos preços dos alimentos da cesta básica, como o arroz e feijão, além da falta de estoques públicos reguladores de alimentos, com ameaça de desabastecimento, fatos que estão causando prejuízos e danos aos brasileiros.

Também foram arrolados na ação os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, e ainda o presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Guilherme Soria Bastos Filho. Os parlamentares pedem que sejam adotadas as medidas legais pertinentes também em relação aos donos dos estoques privados de alimentos.

 

Mercado externo

Os parlamentares denunciam que mesmo diante dessas responsabilidades, os governantes se omitiram e demonstraram negligência e descaso com suas obrigações constitucionais e legais, ao adotarem política de crédito rural oficial e também privada que “abandonou” o financiamento da produção dos alimentos básicos da culinária brasileira.  “Trata-se, na verdade, de uma política agrícola de exclusão em relação ao mercado interno, que visa somente resultados financeiros e que se omite, constitucional e legalmente, em assegurar minimamente, que os alimentos produzidos no país abasteçam, dentro de balizas econômicas e financeiras razoáveis, o mercado interno”.

Na ação, os parlamentares reforçam que os governantes privilegiam o agronegócio. Registram que na safra de grãos de 1989/90, a participação da área plantada de soja correspondia a 29,7%. Já, na safra 2019/20 essa participação alcançou 56,1%. No mesmo período, a relação para as áreas plantadas com arroz e feijão, em conjunto, declinou de 23.7% para 7%. “A conclusão óbvia, nesse contexto, é que a efetivação de uma opção de política agrícola excludente da população brasileira, que beneficia o mercado externo, conjugada com uma omissão grave e criminosa dos gestores, que deixaram de assegurar a manutenção de estoques públicos regulamentares mínimos desses principais alimentos”, afirmam.

 

Inflação

Os parlamentares demonstram ao Ministério Público a acentuada vulnerabilidade do abastecimento alimentar que vem se refletindo em processo de inflação dos alimentos e que acaba punindo ainda mais as populações vulneráveis.

De acordo com o IBGE, no acumulado do período de janeiro a agosto deste ano, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) Geral variou 0.7% e o da “alimentação no domicílio”, 6.1%, ou 8.7 vezes mais que o índice geral. “Esse resultado ponderado ‘acoberta’ altas estratosféricas nesse período de alguns alimentos essenciais da dieta dos brasileiros, como a inflação do arroz, 27.5 vezes maior que o IPC Geral; e a do feijão rajado, 17.3 vezes maior”.

 

Abastecimento e estoques públicos 

Na ação, os parlamentares denunciam que a política agrícola adotada pelos governantes ignora o abastecimento nacional. Citam a crescente opção pelos investimentos, com recursos públicos financiados pelo Banco do Brasil, em commodities agropecuárias para exportação, em prejuízo dos produtos essenciais ao consumo dos brasileiros, além da falta de atenção aos estoques públicos regulamentares definidos na legislação agrícola, demonstrando “uma realidade de elevada e criminosa negligência dos gestores públicos em face do direito fundamental à alimentação dos brasileiros”.

Destacam a determinação constitucional e legal que assegura a manutenção de estoques públicos regulamentares de alimentos básicos para enfrentar situações de crise, de forma que equilibre os preços e atenda diretamente milhões de famílias brasileiras em situação de total vulnerabilidade.

Os parlamentares ainda lembram que para agravar a situação, a partir de 2016 e, em especial com o atual governo, os estoques públicos de alimentos simplesmente deixaram de ser preocupação por parte do Poder Executivo.

 

Estoques privados de alimentos

Os estoques privados de arroz fazem parte da denúncia que os parlamentares apresentaram para a avaliação do Ministério Público. Segundo apuração, esses estoques privados estariam principalmente nos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina (80%) e Mato Grosso, em torno de 490 mil toneladas desse produto.

Diante disso, os parlamentares mostram que a manutenção desses estoques privados de arroz, sem regular a disponibilização no mercado e com o claro objetivo de especulação, quando a população brasileira sofre com a alta exacerbada de preços e a possibilidade de desabastecimento, tipifica, em tese, crime contra a economia popular, Lei nº 1.521/ 1951 – reter matérias-primas, meios de produção ou produtos necessários ao consumo do povo, com o fim de dominar o mercado e provocar a alta dos preços.

E com base na Lei de Improbidade Administrativa entendem que configura um atentado contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. “Há, portanto, irregularidades, ilegalidades e inconstitucionalidades que demandam uma investigação desse Ministério Público, o que se espera a partir da presente iniciativa”, concluem.

Além do líder do Partido dos Trabalhadores, deputado Enio Verri (PT-PR), assinam o requerimento os deputados Patrus Ananias (PT-MG), Natália Bonavides (PT-RN),  Afonso Florence (PT-BA), Airton Faleiro (PT-PA), Beto Faro (PT-PA), Bohn Gass (PT-RS), Carlos Veras (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Frei Anastácio (PT-PB), João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS), Nilto Tatto (PT-SP), Padre João (PT-MG),  Pedro Uczai (PT-SC), Rogério Correia (PT-MG), Valmir Assunção (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA) e Zé Neto (PT-BA). A bancada do Partido dos Trabalhadores subscreve o documento.

Comissão de Direitos Humanos, frentes parlamentares e entidades civis comunicam à ONU violência contra religiões de origem africana

Reportam manifestações neofascistas contra os locais e os fiéis, que representam 0,3% da população do país

 

Manifestantes foram às ruas de Copacabana para dizer não a intolerância religiosa. O Ato reuniu praticantes de todas as religiões (17.09.2017). Foto: Maré Online

Manifestantes foram às ruas de Copacabana para dizer não a intolerância religiosa. O Ato reuniu praticantes de todas as religiões (17.09.2017). Foto: Maré Online

 

No documento enviado a Tendayi Achiume, relatora especial sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância da Organização das Nações Unidas (ONU), parlamentares e entidades civis denunciam o aumento das violações de direitos da população negra no Brasil.

Na perspectiva dos parâmetros internacionais de combate ao racismo, eles solicitam que Achiume se manifeste sobre o incentivo, por parte de autoridades brasileiras, de conflitos por meio de manifestações de caráter neofacista e racista e pela ausência de iniciativas governamentais de enfrentamento ao racismo estrutural.

O relatório, enviado em agosto, ainda sugere que o Grupo de Trabalho de Peritos sobre Pessoas de Origem Africana na ONU considere fazer uma visita oficial ao Brasil para averiguar essas situações, já que existe um convite permanente do Brasil para missões de procedimentos especiais da ONU.

De acordo com o Censo 2010 do IBGE, as religiões de matriz africana com maior número de adeptos no Brasil são a umbanda e o candomblé, que representam apenas 0,3% da população brasileira.

 

Aumento da violência

O documento denuncia que “são repetidos casos de violência psicológica, apedrejamentos, depredações, incêndios criminosos, atentados contra a vida e o sagrado, além do aumento dos discursos de ódio religioso”. Relata que os praticantes dessas religiões são frequentemente vítimas de violência e violação de direitos fundamentais.

Segundo levantamento feito pela imprensa a partir do Disque 100, entre janeiro de 2015 e o primeiro semestre de 2017, o Brasil registrou uma denúncia de intolerância religiosa a cada 15 horas. A maioria das vítimas de intolerância é de religiões de origem africana, 39% das denúncias. Lideram o ranking, a umbanda (26 casos), candomblé (22) e as chamadas matrizes africanas (18), seguidas por católica (17) e evangélica (14).

Mais dados do Disque 100 indicam que o número de denúncias de discriminação religiosa contra terreiros e adeptos de religiões de matriz africana como umbanda e candomblé aumentou no Brasil entre 2017 e 2018; foram 152 casos em 2018, contra 144 em 2017, enquanto o número de denúncias de discriminação contra outras religiões caiu 9,9%. No estado do Rio de Janeiro, nos quatro primeiros meses de 2018, houve um aumento de 56% no número de episódios de intolerância religiosa, quando comparado ao mesmo período de 2017.

No atual governo, relativamente ao ano completo de 2019, o relatório do Disque 100 não traz informações de discriminação religiosa. O Disque 100 é gerido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A CDHM solicitou esclarecimentos ao ministério, mas ainda não foram respondidos.

 

Terrorismo religioso

Muitos desses casos de violência também são apresentados em uma nota técnica do Ministério Público Federal, incluída no relatório. Segundo o procurador da República Jaime Mitropoulos, que assina a nota, a gravidade de diversos ataques pode ser enquadrada, além dos crimes da lei 7716/89, também como terrorismo religioso. “São crimes de ódio contra a humanidade que vêm sendo praticados em série. A reiterada violação aos direitos fundamentais vem interferindo na vida de comunidades que estão sendo impedidas de expressar sua fé e de viver de acordo com suas tradições e cultura”.

Em 2007, uma lei institui no Brasil 21 de janeiro como o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. A data é a do falecimento da Iyalorixá Mãe Gilda, do terreiro Axé Abassá de Ogum, em Salvador (BA). Ela foi acusada de charlatanismo, teve a casa atacada e pessoas da comunidade agredidas. Morreu vítima de infarto.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG), secretário-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania e membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, assinou o documento, bem como, a mesa da CDHM, frentes parlamentares e entidades da sociedade civil, abaixo relacionados.

Presidente da CDHM, Deputado Helder Salomão, os vices do colegiado Padre João (PT/MG), Túlio Gadêlha (PDT/PE) e Camilo Capiberibe (PSB/AP), e também Benedita da Silva (PT/RJ), presidente da Comissão de Cultura e da Frente Parlamentar Mista Brasil-África com Participação Popular de Enfrentamento ao Racismo; Áurea Carolina (PSOL/MG), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais com Participação Popular; Erika Kokay (PT/DF), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos e da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana; Joenia Wapichana (REDE/RR), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas; Maria do Rosário (PT/RS), presidente da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Professora Rosa Neide (PT/MT), presidenta da Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação; Talíria Petrone (PSOL/RJ), presidente da Frente Parlamentar com Participação Popular Feminista e Antirracista; Bira do Pindaré (PSB/MA), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas; Marcelo Freixo (PSOL/RJ), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos com Participação Popular; Patrus Ananias (PT/MG), secretário-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional; Fernanda Melchiona (PSOL/RS), líder do partido; Luiza Erundina (PSOL/SP), da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos com Participação Popular; Sâmia Bonfim, da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos com Participação Popular; Carlos Veras (PT/PE); David Miranda (PSOL/RJ), da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos com Participação Popular; Frei Anastácio (PT/PB), da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana; Paulo Teixeira (PT/SP), da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos; Valmir Assunção (PT/BA), da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais com Participação Popular e Vicentinho (PT/SP), do Parlamento Internacional pela Tolerância e Paz.

Sociedade civil

Pela sociedade civil assinam o ofício:

Círculo Palmarino; Conectas Direitos Humanos; Movimento Negro Unificado; Rede Justiça Criminal; Terreiro Sol do Oriente- Águas Lindas de Goiás e a Coalizão Negra por Direitos, que é formada pela Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as – Nacional, AfirmAção Rede de Cursinhos Populares(ES), Africanamente Centro de Pesquisa Resgatar Preservação de Tradições Afrodescendentes (RS), Afro-Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica (BA), Articulação de Mulheres Negras e Quilombolas do Tocantins, Alma Preta (SP), Associação de Amigos e Familiares de Presos (SP), Articulação Negra de Pernambuco, Agentes de Pastoral Negros – Nacional, Articulação Nacional de Negras Jovens Feministas (RJ), Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade (MG), Associação de Mulheres Mãe Venina do Quilombo do Curiau (AP), Associação de Mulheres Negras do Acre, Associação de Sambistas, Terreiros e Comunidades de Samba do Estado de São Paulo,, Atinuké – Coletivo sobre o Pensamento de Mulheres Negras (RS), Bloco Arrasta-Bloco de Favela (MG), Casa das Pretas (RJ), Casa do Hip Hop Taquaril (SP), Comunidade da Compreensão e Restauração Ilê Asé Logun Ede (SP), CCRIAS – SP, Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (RJ), Centro Ecumênico de Cultura Negra (RS), Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará, Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades, Centro de Cultura Negra do Maranhão, Centro de Formação do(a) Negro(a) da Transamazônica e Xingu (PA), Círculo Palmarino (SP), Coletivo de Estudantes Negrxs da UFF (RJ), Coletivo de Juventude Negra Cara Preta (PE), Coletivo de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado (BA), Coletivo Luisa Mahin (RJ), Coletivo Luiza Bairros (BA), Coletivo Nacional de Juventude Negra, ENEGRECER, Coletivo NegraSô – Coletivo de Alunos Negros da PUC-SP, Coletivo Negro Dandara – UNESP/Assis SP, Coletivo Negro Kimpa – Unesp Bauru SP, Coletivo Negro Universitário UFMT, Coletivo Nuvem Negra (RJ), Coletivo Sapato Preto Lésbicas Negras da Amazônia, Mulheres Negras Maria Maria (PA), Comunidade Cultural Quilombaque (SP), Comunidade das Águas que se Renovam CAREOS (SP), Comunidade de Roda de Samba Pagode na Disciplina (SP), Comunidade Terreiro Ilê Ase Iyemonja Omi Olodo (RS), Comunidade Terreiro Ile Aşę Omiojuaro (RJ), Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, Conselho do Povo de Terreiro do Estado do RS, Centro de Referência Negra Lélia Gonzales (GO), CRIOLA – RJ, Educafro – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes – Nacional, European Network Against Racism (EU), Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso, Fórum Formação Política de Mulheres Negras Marielle Franco (BA), Fórum Nacional de Performance Negra (RJ), Frente de Mulheres Negras do DF e Entorno, Frente Favela Brasil – Nacional, Frente Nacional de Mulheres do Funk (SP), Frente Nacional Makota Valdina (BA), Geledes (SP), Instituto Brasileiro de Diversidade ( SP), Ile Ase Omi Ewe Ajase e Caboclo Folha Verde (SP), Ile Aşę Omiojuaro (RJ), Ilê Asé Oya Mesan Orum (SP),Ilê Obá Ketu Axé Omi Nlá (SP), Ilé Ọdẹ Maroketu Àṣẹ Ọba (SP), Ilê Omolu Oxum (RJ), Ile Ọyá Toningebé Fàrá Gèngbèlé (SP), Instituto de Mulheres Negras (MT), Iniciativa Negra por Uma Nova Política Sobre Drogas – Nacional, Instituto Afrolatinas (DF), Instituto AMMA Psique e Negritude (SP), Instituto Búzios (BA e RJ), Instituto de Mulheres Negras do Amapá, Instituto de Referência Negra Peregum (SP), Instituto Equânime Afro Brasil (SP), Instituto Marielle Franco (RJ), Instituto Nangetu de Tradição Afro e Desenvolvimento Social (PA), Instituto Omolara Brasil (SP), Instituto Steve Biko (BA), Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro Brasileira (BA), Kombativa – Cooperativa Social Latinoamericana de Direitos Humanos (SP), Kwe Ceja Togun Hunde (SP), Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (MA), Mahin Organização de Mulheres Negras (BA), Marcha das Mulheres Negras de São Paulo, Movimento Negro Unificado – Nacional, Movimento Negro Evangélico (PE), Movimento Ser Ògá (SP), Movimento de Pescador e Pescadora de Ilha de Maré (BA), Mulheres de Axé do Brasil (MG), Núcleo de Estudos sobre Saúde e Etnia Negra/Universidade Federal Fluminense, Nós Temos Um Sonho – #NTUS (MG), Núcleo de Estudos Africanos e Afro-brasileiros – NEAB/UFABC (SP), Núcleo Estadual de Mulheres Negras do Espírito Santo, Ocupação Cultural Jeholu (SP), ONDJANGO – Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (RJ), Organização de Mulheres Negras Ativas (MG), Organização Luiza Mahin (BA), Pretas em Movimento (MG), Pré-Vestibular Popular +Nos (RJ), Proceso de Comunidades Negras en Colombia, Pré-Vestibular para Negros e Carentes (RJ), Quilombo Rio dos Macacos (BA), Rede de Historiadorxs Negrxs – Nacional, Rede de Mulheres Negras do Pará, Rede de Mulheres Negras de Alagoas, Rede de Mulheres Negras de Pernambuco, Rede Nacional de Negras e Negros LGBT, Rede Sapatá (PE), Rede Ubuntu de Educação Popular (SP), Rede Nacional de Religiões Afro Brasileiras e Saúde – Nacional, Sociedade Protetora dos Desvalidos (BA), Terreiro do Cobre (BA), Toco Filmes (SP), UNEafro Brasil – Nacional e UNEGRO – União de Negros pela Igualdade – Nacional.

Território da Liberdade é reinaugurado na Faculdade de Direito

Patrus Ananias

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Hoje, dia 10 de setembro foi reinaugurado na nossa velha querida e sempre renovada Faculdade de Direito da UFMG o Território José Carlos de Novaes da Mata Machado, território da liberdade na área externa do Centro Acadêmico Afonso Pena. Este evento, para o qual contribuímos com muita alegria, toca-me profundamente nas suas duas dimensões. Primeiro, a homenagem a José Carlos que presidiu o CAAP em 1967 e não pôde concluir o curso de Direito. José Carlos foi inicialmente preso como militante do movimento estudantil.  Posteriormente foi brutalmente assassinado por agentes da ditadura. Morreu sob tortura em 1973.

Segundo, o próprio Centro Acadêmico e a Faculdade de Direito, espaço de formação ao qual me dediquei ainda mais neste período. Quando José Carlos foi assassinado nos porões da ditadura eu fazia o segundo ano de faculdade na nossa Casa de Afonso Pena. Organizamos então, em torno do CAAP, o movimento Habeas Corpus para bem expressar nossa luta contra a opressão e o Ato Institucional nº 5, “a consagração do arbítrio” que, entre outras violências jurídicas, suspendia o instituto do Habeas Corpus para presos e perseguidos políticos, aí incluídos os militantes de movimentos sociais e estudantil.

Hoje, quase meio século depois, o Estado Democrático de Direito que conquistamos está ameaçado no Brasil pelos que aplaudem os torturadores e o AI 5; por aqueles que não suportam conviver com as diferenças e os diferentes, os que não aprenderam os difíceis mas fascinantes caminhos do diálogo, da escuta, da “grande prosa do mundo”, de construção de consensos e possibilidades compartilhadas. Precisamos nesta perspectiva preservar e alargar o legado de José Carlos Novaes da Mata Machado, do Centro Acadêmico Afonso Pena e da Faculdade que os acolheu e acolhe. Na pessoa do professor Hermes Vilchez Guerrero e da professora Mônica Sette Lopes, quero levar minhas homenagens às professoras e professores, servidoras e servidores da Casa; na pessoa da presidenta do CAAP, Luiza Camilo, levo minhas homenagens às alunas e alunos da Faculdade; e na pessoa do desembargador José Edgard Penna Amorim Pereira, levo meu abraço às ex-alunas e ex-alunos.

Muitos anos, séculos de luzes e presença à memória ativa de José Carlos; às boas lutas democráticas e libertárias do CAAP; à nossa Faculdade e à busca constante dos que nela ensinam, aprendem, trabalham, dos que por ela passamos e a trazemos viva no coração e na memória; à busca constante de novas e ampliadas possibilidades do Direito, a serviço da vida e dos princípios e valores que fundam o Estado Democrático de Direito!

Somos um país independente?

Patrus Ananias

 COVID-11

Celebrar o 7 de setembro e pensar o processo emancipatório nacional nos faz voltar aos dias da independência. Foi um processo muito singular. A nossa independência foi proclamada pelo príncipe herdeiro da coroa portuguesa. O Brasil indenizou Portugal pela perda da sua colônia. Nas palavras do historiador Boris Fausto na sua História do Brasil: “Isto ocorreu em 1825 por um tratado em que o Brasil concordou em compensar a metrópole em dois milhões de libras pela perda da antiga colônia (…) a necessidade de indenizar a coroa portuguesa deu origem ao primeiro empréstimo contraído pelo Brasil em Londres”. Saímos do domínio político de Portugal e caímos nos braços econômicos da então superpoderosa Inglaterra.

A plena independência de um país se faz em dois níveis: em relação aos demais países, no exercício efetivo da soberania nacional; e em relação ao seu próprio povo, garantindo-lhe dignas condições de vida para que possa exercer a soberania popular, prevista na nossa Constituição.

Tivemos então ao longo do século XIX a forte presença econômica para não dizer domínio da Inglaterra. Tivemos alguns entreveros e chegamos a romper relações que não chegaram a quebrar a hegemonia inglesa que se fazia dominante mundo afora.

O século XX assistiu à crescente presença dos Estados Unidos, que passaram a ver a América Latina como uma extensão de seus interesses. O Brasil não fugiu ao crescente domínio econômico, cultural e ideológico da nova potência mundial. Surgiram outros atores no cenário mundial, a antiga União Soviética, a Europa reerguida após a 2ª Guerra Mundial, o Japão, mais recentemente a China. O Brasil, em alguns momentos históricos deu bons sinais de que romperia com a nossa economia dependente. Tais sinais não se efetivaram. Continuamos produzindo segundo as demandas do mercado externo, sem considerarmos as nossas próprias necessidades e potencialidades. Um país exportador de matérias- primas. Quando buscamos ampliar a nossa indústria, abrimos as nossas fronteiras ao capital estrangeiro. Esquecemos as lições de muitos países, começando pela Inglaterra e Estados Unidos, que aprenderam que o capital se faz em casa, como nos ensinou o notável nacionalista Barbosa Lima Sobrinho, no seu livro sobre o Japão.

Caímos na ilusão que perdura nos nossos dias que capitais estrangeiros vão promover o nosso desenvolvimento e bem-estar. A rigor, eles buscam em primeiro lugar os seus lucros, que sempre retornam aos seus donos e acionistas em seus países de origem.

Tivemos importantes momentos históricos em que se buscou afirmar o projeto nacional, com a criação de empresas públicas como a Petrobras, a Eletrobras e a Cemig no setor energético, a Vale do Rio Doce, a Embrapa no setor agrícola. Essas e outras empresas públicas surgiram em face da incapacidade ou omissão do setor privado. Depois que as empresas ganham porte e abrem as portas do conhecimento e da produção, elas são privatizadas como está ocorrendo agora. Mais do que privatizadas, são quase sempre entregues ao capital estrangeiro.

Quando voltamos para o plano interno e falamos da soberania popular, vinculamos a independência ao exercício dos direitos e deveres da cidadania que se articula com o acesso aos direitos fundamentais, presentes e bem explicitados em nossa Constituição. Nem sempre efetivados. Na atual conjuntura estão sendo duramente agredidos.

Os detentores do poder no Brasil tentaram conciliar a independência com a escravidão, que atravessou quase todo o período imperial. A rigor, o pesado fardo da escravidão nos acompanha. A Lei Áurea não assegurou aos nossos antepassados escravos e aos seus descendentes o acesso à cidadania. É uma das causas das injustiças e desigualdades sociais que marcam o nosso país.

Mantiveram os donos do poder o direito de propriedade absolutamente sacralizado, acima do direito à vida, concepção herdada das capitanias hereditárias e sesmarias. Estamos indo século XXI afora sem termos subordinado o direito de propriedade, em princípio legítimo, às exigências superiores do bem comum nacional. Por isso não realizamos as três reformas sociais básicas que os países capitalistas mais acertados consigo mesmo realizaram: reformas agrária, urbana e tributária. Esta no sentido de exigir um justo e razoável retorno dos que mais ganham dentro do espaço nacional.

Cabe portanto no dia em que celebramos a nossa independência de Portugal confrontarmo-nos com algumas perguntas para que possamos abrir as portas do futuro. Somos um país plenamente independente para definirmos as nossas prioridades nacionais e em função dela os rumos da nossa economia? O povo brasileiro vive a sua liberdade e independência, se considerarmos que ainda perduram entre nós as amarras da fome, da miséria, da ignorância, das doenças que podem ser eficazmente prevenidas e combatidas? Se ainda perduram entre nós as travas seculares que impedem o acesso de todas as brasileiras e brasileiros à moradia digna,  ao trabalho decente, ao meio ambiente saudável? O acesso aos bens da cultura, da arte, do conhecimento?

No próximo ano, 2022, estaremos celebrando os 200 anos  do Grito do Ipiranga. Há um século, em 1922, a independência foi bem celebrada no seu primeiro centenário. Tivemos vários movimentos e iniciativas históricos. Fiquemos com a Semana da Arte Moderna, que mobilizou a Cultura e as Artes e estende os seus desdobramentos aos nossos dias. Podemos dizer hoje, do ponto de vista cultural, que somos um país plenamente independente. 1922 mexeu fundo com as águas da nossa literatura, da nossa música, da nossa pintura, da nossa arquitetura. Mobilizou inteligências e vidas que mergulharam na nossa história, no nosso folclore, na nossa cultura popular e pensaram os nossos desafios, os desafios da educação e do conhecimento.

Vamos pensar e trabalhar para que as comemorações do bicentenário da nossa independência nos façam avançar no desejado encontro do Brasil consigo mesmo.

Parlamentares petistas querem a retirada da Força Nacional de assentamento do MST na Bahia

Ministros da Justiça e da Agricultura foram convocados ao Congresso a explicarem medida ilegal e inconstitucional

Foto: MST

Foto: MST

Parlamentares de oposição apresentaram na quinta (04.09), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 391 para suspender medida do governo que autorizou a intervenção da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em assentamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), nos municípios de Prado e do Mucuri, extremo sul da Bahia.  A medida está contida em portaria do Ministério da Justiça do dia 1º de setembro, vale por 30 dias e pode ser prorrogada.

Os parlamentares afirmam que a ocupação dos assentamentos pela Força Nacional configura quebra do pacto federativo, já que não houve consulta ao governo do Estado e, ainda, pode gerar conflitos na área.  Argumentam que a legislação em vigor “não regula especificamente a instituição e hipótese de mobilização da Força Nacional de Segurança Pública, mas sim a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. A lei foi editada para promover e autorizar o apoio da União às atividades de segurança pública de competência dos Estados e do Distrito Federal”.

A carta do governador da Bahia, Rui Costa, ao ministro da Justiça, André Luiz Almeida Mendonça foi anexada ao projeto. O governador afirma que tal ato pode configurar quebra do Pacto Federativo e flagrante desrespeito à lei, desde que, não houve solicitação do governador. “Tal conduta, já maculada pelo caráter invasivo e ilegal, é agravada pelo total desprezo às regras de convivência democrática”, afirma o governador.

Diante disso, os parlamentares reiteram que “é da maior urgência” o cancelamento da Portaria, para que não permaneça a quebra do Pacto Federativo e “para que se evite possíveis conflitos que podem daí advir”. O deputado Patrus Ananias é coautor do PDL 391, em parceria com outros 15 deputados do PT. O PDL foi apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE).

 

Ministério Público

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, na quinta-feira (03.08), procedimento administrativo para acompanhar os trabalhos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) nos assentamentos do Incra, em especial no que se refere à utilização da Força Nacional de Segurança Pública. Para MPF há indícios de que ação foi planejada de forma superficial, sem prévio diálogo do Incra ou do Ministério da Agricultura com o estado da Bahia e órgãos públicos com atuação local. (Fonte: Site do MPF) 

 

Oposição convoca ministros 

Parlamentares de oposição do PT, PSOL, PCdoB, PSB e Rede encaminharam ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, requerimentos de convocação dos ministros André Luiz Almeida Mendonça, da Justiça e Segurança Pública, e Tereza Cristina, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A ministra deverá explicar por que solicitou ao Ministério da Justiça o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos assentamentos do Incra na Bahia. O ministro prestará esclarecimentos sobre a publicação da Portaria. Segundo os parlamentares,  “manifestamente inconstitucional e ilegal o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em atividade de segurança preventiva, ostensiva ou investigativa, originariamente de responsabilidade de um Estado ou do Distrito Federal, por mera solicitação de um Ministro de Estado, salvo, eventualmente, em situações de intervenção federal”. O deputado Patrus Ananias assinou os dois requerimentos.

 

MST aponta motivos

Segundo o MST, um dos motivos para o envio da Força Nacional em apoio ao Incra é a ação do Instituto no processo de privatização dos assentamentos por meio da ‘titulação dos lotes’.  Evanildo Costa, da Direção Nacional do MST, acredita ainda que o presidente Bolsonaro elegeu essa região para diminuir a força política do MST, onde o movimento concentra grande força organizada, seja pelo número de militantes nos acampamentos e assentamentos, como também pela força política na sociedade.

O MST também relata que a região do extremo sul da Bahia é um território com ricas e férteis terras, que são alvos de especulação financeira do capital internacional e das oligarquias locais.  As famílias sem-terra, indígenas e outros movimentos, denunciam há anos o avanço indiscriminado dos interesses do agronegócio, provocando a destruição da Mata Atlântica, contaminação de rios e nascentes; expulsão de comunidades tradicionais e de povos indígenas.

De acordo com o movimento, houve avanços no processo de conquistas a partir do enfrentamento às empresas de eucalipto na última década que resultou na conquista de mais de 35 mil hectares de terra para a Reforma Agrária. Em torno de 30 áreas foram disponibilizadas pelas três empresas para que o governo federal e o governo estadual legalizassem essas áreas para fazer assentamentos.

Dessas áreas, somente o assentamento Jaci Rocha/Antônio Araújo, antiga Fazenda Colatina, recebeu o documento de posse. “Todas as outras, com a entrada do presidente Bolsonaro, tiveram os processos parados na justiça”, afirma o MST. (Fonte: Site do MST)

Educação, o grande desafio brasileiro

Patrus Ananias

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A aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional 15/15, tornando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) norma constitucional, foi um passo histórico importante para colocarmos o direito à Educação em nosso país em seu devido lugar.

Outros passos são necessários e para assegurá-los, mais do que o acompanhamento feito pelos parlamentares no Congresso Nacional visando a sua regulamentação, é fundamental a participação da sociedade. Além das pessoas mais diretamente envolvidas – estudantes, trabalhadoras e trabalhadores da educação, mães e pais, avós dos educandos – a Educação deve tornar-se um tema presente nas conversas e reflexões das pessoas que pensam no bem comum e no projeto nacional brasileiro.

A Educação de qualidade em todos os níveis, das creches às universidades, é uma política pública transcendente.  Ao mesmo tempo que é um direito fundamental das pessoas e das famílias é um bem essencial das comunidades.  A Educação é pressuposto para construirmos no Brasil uma sociedade que assegure a todas as pessoas desde a infância, sem exclusões, preconceitos ou discriminações, um patamar comum de direitos e oportunidades.

Por tudo isso, a Educação deve ser um tema presente nas mesas familiares e afetivas, nos movimentos sociais, nos partidos políticos, nas igrejas, nos espaços convivenciais e comunitários. Não podemos esquecer por outro lado que Educação é sempre um tema propagandístico, presente nas campanhas eleitorais e até mesmo nos textos legais. A nossa primeira constituição, a Constituição de 1824 dispunha no inciso 32 do artigo 179: “A instrução primária é gratuita a todos os cidadãos”. Por sua vez o inciso 33 fazia referência expressa aos “colégios e universidades aonde serão ensinados os elementos da Ciências, Belas Artes e Artes”. Os dispositivos da Constituição Imperial jamais foram cumpridos. Encerramos o período imperial em 1889 com 82,3% de analfabetos no Brasil. A primeira universidade brasileira surge décadas depois, em 1920.

Não interessa aos detentores do poder econômico, aos donos do dinheiro e das terras que a Educação de boa qualidade em todos os níveis seja franqueada a todas as nossas crianças e jovens e mesmo aos adultos que queiram alargar os seus conhecimentos e reflexões. A democratização efetiva da escola pública possibilita às crianças e jovens pobres o acesso à universidade, o acesso ao saber e à compreensão da realidade. Ocorrerá então inevitavelmente uma mudança social, que não interessa aos donos do poder, lembrando sempre que o primeiro degrau do poder é o poder econômico.

A Educação é um ponto de convergência das políticas públicas sobretudo quando ela se articula e integra com a cultura, as artes, a pesquisa, as novas fronteiras que se abrem no campo do conhecimento tecnológico e científico.  A Educação pública de boa qualidade e as obras e políticas públicas que lhe dão suporte exigem a presença do Estado. Assegurar o pleno direito à Educação e às políticas públicas que  garantam o direito à vida custa dinheiro. Aqueles que mais receberam da sociedade, os grandes proprietários de terras bens e recursos financeiros devem dar uma contrapartida maior por meio de tributos para que os princípios e normas constitucionais sejam efetivamente cumpridos.

A Educação se vincula assim à discussão da Reforma Tributária presente no Congresso Nacional.

Deputado Patrus Ananias quer suspender medida do governo que visa privatizar a Caixa

A medida compromete a função da Caixa como operadora das principais políticas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida e o Bolsa Família

caixa

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou nove emendas à Medida Provisória 995, editada pelo governo Bolsonaro (07.08), que permite a privatização de subsidiárias da Caixa Econômica Federal (CEF). As duas primeiras emendas suspendem a medida do governo que autoriza Caixa a criar novas subsidiárias, com a abertura de capital próprio.

Patrus Ananias aponta que a Lei 11.908/2009 autorizou a Caixa a constituir subsidiárias para cumprir atividades de seu objeto social, “e não para os fins de esvaziamento da empresa ou sua privatização”.   A autorização para a Caixa a constituir outras subsidiárias, “objetiva sua fragilização e de suas subsidiárias, para posterior privatização, com propósito de burlar a Constituição, que assegura autorização do Congresso para a criação de subsidiárias”, enfatiza o parlamentar.

O deputado afirma que a medida do governo tenta fraudar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624, que decidiu, em junho de 2019, que a empresa-matriz não pode ser privatizada sem o crivo do Congresso. A ADI foi ajuizada pela Federação Nacional das Associações da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), em novembro de 2016, questionando a venda de estatais sem a permissão do Poder Legislativo.

Também os presidentes da Câmara e do Senado ingressaram no STF com a Reclamação no 42.576, com pedido de tutela de urgência, para impedir que o mesmo processo tivesse curso na Petrobrás, onde a criação de subsidiárias tem o propósito de privatizar partes da empresa pública, sem a participação do Legislativo.

Diante do acordo do presidente Jair Bolsonaro com o Centrão, com o objetivo de obter maioria de votos para garantir a aprovação de projetos como esse no Congresso, Patrus Ananias apresentou ainda outras sete emendas à MP 955 para diminuir o impacto da medida na estrutura da Caixa, que opera as principais políticas sociais, a exemplo dos programas Minha Casa, Minha Vida e o Bolsa Família, entre outras.

“A Caixa é patrimônio do povo brasileiro, e suas subsidiárias, criadas para cumprir o seu objeto social, devem ter o mesmo tratamento da empresa-mãe, como decidiu o STF. É fundamental preservar a integridade da empresa e de suas subsidiárias, e assegurar que cumpram seus fins, negando ao governo Bolsonaro e ao ministro da Economia a autorização para, por vias tortas, enfraquecer e privatizar a Caixa e seu papel como instrumento de políticas públicas e promoção da justiça social”, conclui Patrus Ananias na justificativa das emendas.

 

Mobilização 

Em reunião, no dia 10 de agosto, representantes de centrais sindicais, sindicatos, Contraf/CUT, e entidades representativas dos empregados da Caixa, entre elas Fenae, Apcefs, Fenag, Aneac, Social Caixa e Advocef, reagiram ao que consideram uma manobra do governo para privatizar  a Caixa.  As entidades vão iniciar uma grande mobilização junto ao Congresso Nacional, prefeituras, Câmaras de Vereadores, movimentos sociais e a sociedade em geral para barrar a ação privatista do governo Bolsonaro.

“Não podemos nos calar, diante desse ataque do governo que, ao editar essa MP, quer garantir segurança jurídica para as privatizações que deseja fazer. Além de encaminhar emendas, estaremos mobilizados para pressionar o Congresso a votar contra a medida provisória” afirmou o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto. (Fonte: PT na Câmara)

 

Manifesto

Manifesto contra a MP 995 e em defesa da Caixa, assinado por 243 entidades dos empregados do banco público e de trabalhadores de todo país, denuncia que a medida “autoriza o governo federal a passar por cima do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal para fatiar a Caixa em subsidiárias que poderão, posteriormente, ser tiradas do Estado e divididas com investidores”.

O manifesto destaca, ainda, que “como maior operadora das políticas públicas dirigidas à população brasileira, principalmente a parcela de menor renda, a Caixa é duramente atacada pelo governo federal justamente quando se mostra imprescindível para país e para o Estado”.

“A medida não vem para tornar a Caixa mais eficiente. Ao contrário, o que ela faz é abrir o caminho para que a Caixa seja “fatiada”, fique menor e perca espaço no mercado. Vender operações lucrativas do banco vai comprometer ação principal da Caixa, que é o seu papel social na área de habitação, crédito imobiliário, saneamento e tantas atividades que fazem da Caixa um banco público operador das principais políticas sociais do País, como o Programa Minha Casa Minha Vida e o Bolsa Família, para citar apenas alguns”, denuncia o manifesto.

“A iniciativa enfraquece banco e o desenvolvimento regional por ele induzido porque pretende privatizar justamente as áreas mais rentáveis da Caixa, que contribuem significativamente para a capilaridade do banco e seu efetivo papel social, seja no benefício aos mais carentes ou no financiamento da infraestrutura”, reforça o manifesto.

Extinção de empresa pública de alta tecnologia ameaça soberania nacional

Denúncia foi feita por associação de colaboradores da Ceitec

Trabalhadores tem realizado protestos contra extinção da Ceitec. Foto: Marcus Perez/CUT

Foto: Marcus Perez/CUT

O deputado Patrus Ananias (PT-MG), secretário-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional, se reuniu ontem (31.08) com representantes da Associação dos Colaboradores da CEITEC (ACCEITEC), que pediram apoio ao movimento para garantir que a empresa não seja extinta.

A CEITEC tem importância econômica e estratégica para o Brasil.  A empresa pública fabrica produtos de alta tecnologia para as áreas de logística, saúde, agronegócio, segurança e soberania nacional, como semicondutores, chips, etiquetas eletrônicas e sensores. É a única empresa no Brasil e na América Latina a atuar no projeto e fabricação de circuitos integrados, chips, e com o propósito de alavancar a cadeia produtiva de eletrônica do país. A empresa está sediada em Porto Alegre (RS).

Os profissionais da empresa relataram que já existem dois estudos do governo indicando a extinção do Ceitec, concluídos em junho e julho: um parecer do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (CPPI) e o outro do conselho ministerial do qual fazem parte integrantes do Ministério da Economia e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e que está sendo alvo de questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU).

“O Brasil ainda é dependente de circuitos integrados importados e, a partir de dados baseados em uma análise simplista e equivocada de fluxo de caixa e do próprio papel da CEITEC na consolidação da política nacional de semicondutores, desejam extinguir a empresa”, disse Júlio Leão, engenheiro de inovação, porta-voz da ACCEITEC.

A indústria mundial de semicondutores tem tido um crescimento na ordem de 17% ao ano nas últimas duas décadas, movimentando cerca de US$ 400 bilhões anualmente.  “É inegável a importância deste setor para o desenvolvimento, a competitividade e a soberania de qualquer país atualmente”, afirmou Leão.

A ACCEITEC destaca que 57% de seus colaboradores são pós-graduados, percentual ainda mais alto que o da Embrapa, 48%. Em propriedade intelectual a CEITEC desenvolveu 42 patentes no Brasil, duas nos EUA e uma na Europa. “Se o governo fechar a empresa, além do retrocesso na produção de alta tecnologia, de 30 a 40 profissionais altamente qualificados deixarão o país. A formação desses profissionais significa investimento para 10 anos e recursos da ordem de R$ 500 mil para a formação com doutorado”.

O deputado Patrus Ananias manifestou seu compromisso na defesa do patrimônio público e reiterou a importância estratégica da Ceitec para a soberania do país – o domínio nacional na produção e aplicação de novas tecnologias. O parlamentar encaminhou os documentos e informações da ACCEITEC aos deputados e senadores da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional, no sentido de assegurar a existência da empresa, a continuidade dos trabalhos de estruturação da cadeia produtiva de circuitos integrados e a permanência de profissionais altamente qualificados no país.

Mandato promove geração de renda em Bocaiuva

Bocaiuva 3

O Centro Comunitário de Educação Esperança recebeu (21.08), uma prensa de sublimação e uma máquina overloque, equipamentos de costura que vão permitir a ampliação da produção de máscaras e de peças de roupa. Parte da produção será doada para profissionais de saúde e comunidades carentes da cidade de Bocaiuva no Norte de Minas e outra parte será comercializada e vai gerar renda para a manutenção do projeto e também para as famílias.

A aquisição das novas máquinas foi realizada por meio de emenda parlamentar do deputado Patrus Ananias (R$ 17.436,51). O próximo passo agora é oferecer curso de corte e costura para 80 mães das comunidades carentes. “Mudamos para um local mais amplo, mais arejado, vamos reformar e ainda este ano vamos chamar as pessoas, tomando todos os cuidados de distanciamento e higiene”, explica a responsável pelo projeto da associação, Wanete Fernandes Alves Figueiredo.

O projeto de corte e costura do Centro Comunitário já formou outras mães. “Muitas delas conseguiram trabalhar em pequenas confecções ou estão trabalhando por conta própria”, informa Wanete. O projeto também fornece os uniformes das crianças e funcionários da creche.

O Centro Comunitário é dedicado à formação integral da criança, atende diariamente, em horário integral, cerca de 150 crianças de 0 a 6 anos. Esta atividade está suspensa desde o início da pandemia. Fundado há 32 anos, por pessoas que atuavam nas pastorais da Igreja Católica da Paróquia do Senhor do Bonfim de Bocaiuva, conta com trabalho voluntário para seu funcionamento.

Deputados federais de oposição querem destinar R$ 4 bilhões para reforçar o SUAS

Cortes no orçamento do Sistema Único de Assistência Social, promovidos pelos governos Temer e Bolsonaro, somam R$ 3,5 bilhões

Disabled person in wheelchair

Parlamentares de partidos de oposição apresentaram requerimento de urgência à mesa da Câmara dos Deputados, ontem (27.08), para a votação do Projeto de Lei 4292 que destina R$ 4 bilhões ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para reforçar o atendimento à população vulnerável, em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19). Esses recursos devem ser repassados aos estados e municípios em parcela única, ainda este ano, para fortalecer o sistema que já sofreu cortes no orçamento que somam R$ 3,5 bilhões.

Os parlamentares defendem a urgência para a liberação dos recursos de R$ 4 bilhões devido ao agravamento das crises econômica, social e sanitária, apontando o expressivo aumento da população em situação de vulnerabilidade social que deverá ser acolhida pelo SUAS. Segundo dados do Cadastro Único, a pobreza extrema no país atingiu mais de 13 milhões de pessoas. Cerca de 500 mil pessoas entraram em situação de miséria nos últimos anos. “No entanto, o SUAS se encontra em situação crítica, resultante de anos seguidos de desfinanciamento de sua rede. Há um déficit de mais de R$ 2 bilhões relativos aos exercícios anteriores, não repassados e reconhecidos pelo governo federal, embora tenham sido executados e inseridos nos planos de ação dos municípios, além de um déficit no orçamento de 2020 na ordem 1.5 bilhão”, afirmam os parlamentares.

O objetivo da proposta é aprimorar a gestão do sistema, ampliar a capacidade de atendimento de famílias e pessoas em situação de abandono, violação de direitos, violência; potencializar o atendimento em acolhimentos institucionais e no domicílio às pessoas idosas, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência, migrantes e imigrantes;  reforçar as políticas voltadas aos acolhimentos para crianças, adolescentes, adultos, famílias e população em situação de rua; entre outras.

A medida propõe o financiamento do pagamento de benefícios eventuais às pessoas em situação de vulnerabilidade temporária, decorrente da ausência de trabalho e renda; pagamento de benefícios continuados, com foco no enfrentamento do trabalho infantil e no atendimento de públicos não contemplados pelos benefícios federais, mas que estão em situação de vulnerabilidade social.

O deputado Patrus Ananias é coautor do PL 4292, com deputados de partidos de oposição, apresentado pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE). O PL é resultado de debates promovidos pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - “Diálogos com o Congemas” – e do levantamento dos impactos da Emenda Constitucional nº 95/16, que congelou o Brasil por 20 anos.

 

Ato em defesa do PL 4292 

 O Congemas realizou ontem (27.08) o 2º Ato Público Virtual Pluripartidário em Defesa do SUAS com o objetivo de mobilizar os deputados para assinatura de requerimento de urgência e aprovação do PL 4292/2020.

O 1º Ato, realizado dia 20 de agosto,  teve apoio e participação do Fórum de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas) do Fórum Nacional de Trabalhadores/as do SUAS (FNTSUAS), do Fórum Nacional de Usuários do SUAS (FNUSUAS), da Frente Nacional de Assistência Social e da Seguridade Social e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).  (Fonte: Site Congemas)