Patrus Ananias

A pressa em aprovar a PEC 241 deixa pairar sobre ela a grave sombra da suspeição. Por que aprovar a toque de caixa uma PEC que incide sobre a Constituição, sobre as políticas públicas do país?
O primeiro ponto que merece nossa reflexão é considerarmos uma situação pretensamente ótima para o Brasil: uma inflação zero e um crescimento do PIB de 5% a 6%. Essa situação ótima para o Brasil tornar-se-á péssima para o povo brasileiro. Com inflação baixa e PIB alto, nós teremos menos investimentos na área social e no desenvolvimento do Brasil. Aí, os detentores do poder terão mais dinheiro para pagar os juros da dívida, para atender seus compromissos com os banqueiros e rentistas.
Muito tem sido feita uma comparação de renda familiar no Brasil – imagem essa, inclusive, que não atesta bem a realidade, do ponto de vista do imaginário dos nossos colegas parlamentares, tantas vezes ela tem sido repetida. É aquela ideia de que quem deve mais do que recebe, tem que acertar as suas contas.
Primeiro, essa é uma discussão incompleta, porque todas as vezes que discutimos a dívida, nós temos de considerar, além da questão financeira, também o patrimônio econômico. Temos de ver se a família que deve cinco e recebe quatro tem condições ou patrimônio que possibilitem a ela fazer frente a uma dívida. É o que acontece com o Brasil.
Nós não podemos discutir o ajuste, que todos nós queremos, sem considerarmos as potencialidades do nosso país, sem considerarmos as riquezas não financeiras do nosso país e do nosso povo, sem considerarmos as potencialidades de desenvolvimento econômico desta grande e querida pátria brasileira, um país continental, de terras produtivas e de recursos naturais. Nós não podemos reduzir o Brasil a uma questão familiar. Nós temos que pensar o Brasil à luz das suas possibilidades, da sua população, da sua grandeza.
A PEC 241 é contrária aos interesses do povo brasileiro. Nós chamamos de a PEC do desmonte. Ela desmonta a Constituição brasileira e com ela o Estado Democrático de Direito, fere cláusulas pétreas, a independência e a harmonia dos Poderes. O Poder Legislativo está se diminuindo com essa PEC. Estamos limitando as nossas prerrogativas constitucionais por 20 anos. É uma PEC que fere os objetivos fundamentais da República, estabelecidos na Constituição, que apontam para o estado do bem-estar social. É uma PEC que desmonta as políticas sociais, estabelece o teto de gastos e de investimentos de tal forma que, se nós quisermos manter investimento em uma ou em outra área, outras áreas serão inevitavelmente atingidas.
Não há que se falar que os recursos da educação e da saúde serão preservados. Claro que, ao longo de 20 anos, considerando o teto, eles serão inevitavelmente achatados. Agora, mais achatados ainda serão os recursos destinados aos pobres.
Essa PEC é contra os pobres. Assina o atestado de morte do Programa Bolsa Família. O BPC — Benefício de Prestação Continuada, que garante o salário mínimo para as pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas pobres – já está também na alça de mira. Já estão falando em desvincular o BPC do salário mínimo. E agora querem elevar a idade dos idosos para 70 anos. Imaginemos: 70 anos para pessoas pobres, para pessoas com deficiência. O critério de pobreza do BPC é um quarto do salário mínimo. Imaginem, então, quem vai chegar aos 70 anos. Este é o nível de perversidade social da PEC 241.
Quero chamar também a atenção para outro aspecto. É uma PEC contra os pobres, contra as políticas públicas sociais, desmonta todo o capítulo da Ordem Social da nossa Constituição, mas é também uma PEC contra o Brasil, contra o projeto nacional brasileiro, contra a soberania do povo brasileiro.
Um país como o Brasil, que precisa crescer e libertar as suas potencialidades, vai ficar congelado por 20 anos.
Vamos congelar por 20 anos as pesquisas fundamentais à soberania nacional. As Forças Armadas, guardiãs da soberania nacional, e todos que se preocupam com a soberania do Brasil devem estar atentos a essa PEC contrária ao país. Congela por 20 anos o desenvolvimento tecnológico, o desenvolvimento científico, o desenvolvimento cultural. Falam que vai gerar empregos. Não corresponde à verdade, porque a PEC vai congelar também os investimentos em infraestrutura, em moradia. É uma PEC contra os interesses dos Brasil.
Repito uma pergunta: a quem interessa a PEC 241? Quais os interesses? Por que os empresários do grande capital brasileiro publicaram anúncios defendendo a PEC 241?
Que o povo brasileiro saiba a quem interessa a PEC 241.