O deputado Patrus Ananias (PT-MG) também encaminhou a denúncia do despejo à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados

A deputada estadual Leninha, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o deputado estadual André Quintão e o deputado federal Patrus Ananias encaminharam ao ministro Dias Toffolli, presidente do Conselho Nacional de Justiça, denúncias recebidas em seus gabinetes sobre a execução da ordem de reintegração de posse contra famílias trabalhadoras, sem-terra do acampamento Quilombo Campo Grande, situado na Fazenda Ariadnópolis, no município de Campo do Meio (MG), durante o período de calamidade pública.

No ofício, enviado na segunda-feira (03.08), os parlamentares mineiros solicitam ao ministro Toffolli que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais seja motivado a suspender a ordem da reintegração de posse, porque o desalojamento das famílias feito em meio à pandemia viola os direitos e princípios humanitários e acarreta extrema insegurança jurídica ao Estado Democrático de Direito.

Os argumentos estão contidos no Recurso Extraordinário (RE) 1017365, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspende, até o fim da pandemia do coronavírus, todos os processos e recursos judiciais de reintegração de posse e de anulação de demarcação de territórios indígenas em tramitação no Brasil; e na Portaria Conjunta nº 1025/PR/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que também prorroga essas ações; além de medidas e normas de prevenção ao contágio pela Covid -19 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, entre outras.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, desenvolver políticas judiciárias que promovam a efetividade e a unidade do Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social. Os assuntos fundiários estão entre seus programas e ações. O CNJ é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Denúncia 

De acordo com informações do processo judicial, o Quilombo Campo Grande é composto por diversas famílias, que ocupavam uma área de 26 hectares na sede da antiga usina Ariadnópolis. No entanto, em último despacho do juiz da Vara Agrária, a área para desocupação passou de 2,8 ha para 52 ha, “extrapolando os limites processuais legítimos a serem discutidos no âmbito do processo”.   A área pleiteada era de 26 ha, e durante o processo foi produzido novo mapa para 28,88 ha, anexando o mapa local, comprovação de que a área inicialmente pleiteada de 26 ha já foi desocupada pacificamente. Outras dezenas de famílias que não fizeram parte do processo original estão hoje sob a ameaça de despejo, de uma retirada arbitrária de suas moradias, local de produção de subsistência.

O documento destaca que sucessivos equívocos, evidenciam e corroboram para a solicitação de ação do ministro Toffolli, uma vez que as forças policiais têm dado indícios de que há possibilidade concreta de despejo ilegal. Os parlamentares mineiros alertam que em meio à notificação do aumento da curva de contaminação do coronavírus (Covid-19) no Estado, o Tribunal de Justiça deferiu a reintegração de posse em um processo que possui imensas controvérsias. “Nesse sentido vale destacar que um despejo realizado em meio ao surto pandêmico nas macro regiões de Minas Gerais pode ocasionar uma tragédia muito maior além das violações de natureza internacional”, reafirma a denúncia. 

Ação da Comissão de Direitos Humanos 

O deputado Patrus Ananias encaminhou a mesma denúncia ao presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, deputado Hélder Salomão (PT-ES) que solicitou, na quinta-feira (30.07), ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema; ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Agostinho Patrus (PV/MG); ao comandante-geral da Polícia Militar do estado, Rodrigo Rodrigues e a Antônio Tonet, procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, que evitem a possível execução da ordem de reintegração de posse contra trabalhadores rurais sem-terra do acampamento Quilombo Campo Grande, na Fazenda Ariadnópolis. A reintegração, segundo ofício da Polícia Militar, poderá acontecer dia 12 de agosto.

Também foram enviados ofícios para ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Gilson Soares Leme, e ao presidente da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, André Siqueira, relator de um agravo de instrumento movido pela Defensoria Pública Estadual sobre o caso. O julgamento está marcado para o dia 25 de agosto, ou seja, depois do dia agendado para o despejo.