A medida deve vigorar durante o período de calamidade pública para enfrentamento à pandemia do coronavírus

O Projeto de Lei 1023, apresentado pelos parlamentares petistas,  proíbe a suspensão do fornecimento de serviços médicos contratados em planos de saúde privados, em caso de inadimplência, enquanto perdurar a situação de calamidade pública.

A medida prevê que a cobrança dos consumidores de planos de saúde que ficarem inadimplentes se dará em até 10 parcelas, sem juros, correção monetária e multa, a partir de 30 dias após a revogação do decreto de calamidade, em 31 de dezembro.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do projeto apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), com outros 13 parlamentares petistas.

O avanço da pandemia aumentou ainda mais a vulnerabilidade dos consumidores dos planos e seguros de saúde. O tema é tão relevante que deputados de diversos partidos apresentaram outras 18 propostas sobre o tema, no sentido de garantir a prestação do serviço de saúde aos consumidores que fiquem inadimplentes neste período de pandemia, proibindo a suspensão e o reajuste anual dos planos e seguros privados de saúde.

O PL apresentado pelos parlamentares petistas, assim como as demais propostas, foi apensado ao Projeto de Lei 846, apresentado por parlamentares do PROS.