Constituição Federal assegura aos brasileiros o direito fundamental à alimentação

Parlamentares petistas protocolaram na terça-feira (15.08), na Procuradoria-Geral da República (PGR), representação para abertura de inquérito civil e procedimento de investigação criminal por omissão criminosa de Bolsonaro em relação à política agrícola que provocou o aumento dos preços dos alimentos da cesta básica, como o arroz e feijão, além da falta de estoques públicos reguladores de alimentos, com ameaça de desabastecimento, fatos que estão causando prejuízos e danos aos brasileiros.

Também foram arrolados na ação os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, e ainda o presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Guilherme Soria Bastos Filho. Os parlamentares pedem que sejam adotadas as medidas legais pertinentes também em relação aos donos dos estoques privados de alimentos.

Mercado externo

Os parlamentares denunciam que mesmo diante dessas responsabilidades, os governantes se omitiram e demonstraram negligência e descaso com suas obrigações constitucionais e legais, ao adotarem política de crédito rural oficial e também privada que “abandonou” o financiamento da produção dos alimentos básicos da culinária brasileira.  “Trata-se, na verdade, de uma política agrícola de exclusão em relação ao mercado interno, que visa somente resultados financeiros e que se omite, constitucional e legalmente, em assegurar minimamente, que os alimentos produzidos no país abasteçam, dentro de balizas econômicas e financeiras razoáveis, o mercado interno”.

Na ação, os parlamentares reforçam que os governantes privilegiam o agronegócio. Registram que na safra de grãos de 1989/90, a participação da área plantada de soja correspondia a 29,7%. Já, na safra 2019/20 essa participação alcançou 56,1%. No mesmo período, a relação para as áreas plantadas com arroz e feijão, em conjunto, declinou de 23.7% para 7%. “A conclusão óbvia, nesse contexto, é que a efetivação de uma opção de política agrícola excludente da população brasileira, que beneficia o mercado externo, conjugada com uma omissão grave e criminosa dos gestores, que deixaram de assegurar a manutenção de estoques públicos regulamentares mínimos desses principais alimentos”, afirmam.

Inflação

Os parlamentares demonstram ao Ministério Público a acentuada vulnerabilidade do abastecimento alimentar que vem se refletindo em processo de inflação dos alimentos e que acaba punindo ainda mais as populações vulneráveis.

De acordo com o IBGE, no acumulado do período de janeiro a agosto deste ano, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) Geral variou 0.7% e o da “alimentação no domicílio”, 6.1%, ou 8.7 vezes mais que o índice geral. “Esse resultado ponderado ‘acoberta’ altas estratosféricas nesse período de alguns alimentos essenciais da dieta dos brasileiros, como a inflação do arroz, 27.5 vezes maior que o IPC Geral; e a do feijão rajado, 17.3 vezes maior”.

Abastecimento e estoques públicos 

Na ação, os parlamentares denunciam que a política agrícola adotada pelos governantes ignora o abastecimento nacional. Citam a crescente opção pelos investimentos, com recursos públicos financiados pelo Banco do Brasil, em commodities agropecuárias para exportação, em prejuízo dos produtos essenciais ao consumo dos brasileiros, além da falta de atenção aos estoques públicos regulamentares definidos na legislação agrícola, demonstrando “uma realidade de elevada e criminosa negligência dos gestores públicos em face do direito fundamental à alimentação dos brasileiros”.

Destacam a determinação constitucional e legal que assegura a manutenção de estoques públicos regulamentares de alimentos básicos para enfrentar situações de crise, de forma que equilibre os preços e atenda diretamente milhões de famílias brasileiras em situação de total vulnerabilidade.

Os parlamentares ainda lembram que para agravar a situação, a partir de 2016 e, em especial com o atual governo, os estoques públicos de alimentos simplesmente deixaram de ser preocupação por parte do Poder Executivo.

Estoques privados de alimentos

Os estoques privados de arroz fazem parte da denúncia que os parlamentares apresentaram para a avaliação do Ministério Público. Segundo apuração, esses estoques privados estariam principalmente nos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina (80%) e Mato Grosso, em torno de 490 mil toneladas desse produto.

Diante disso, os parlamentares mostram que a manutenção desses estoques privados de arroz, sem regular a disponibilização no mercado e com o claro objetivo de especulação, quando a população brasileira sofre com a alta exacerbada de preços e a possibilidade de desabastecimento, tipifica, em tese, crime contra a economia popular, Lei nº 1.521/ 1951 – reter matérias-primas, meios de produção ou produtos necessários ao consumo do povo, com o fim de dominar o mercado e provocar a alta dos preços.

E com base na Lei de Improbidade Administrativa entendem que configura um atentado contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. “Há, portanto, irregularidades, ilegalidades e inconstitucionalidades que demandam uma investigação desse Ministério Público, o que se espera a partir da presente iniciativa”, concluem.

Além do líder do Partido dos Trabalhadores, deputado Enio Verri (PT-PR), assinam o requerimento os deputados Patrus Ananias (PT-MG), Natália Bonavides (PT-RN),  Afonso Florence (PT-BA), Airton Faleiro (PT-PA), Beto Faro (PT-PA), Bohn Gass (PT-RS), Carlos Veras (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Frei Anastácio (PT-PB), João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS), Nilto Tatto (PT-SP), Padre João (PT-MG),  Pedro Uczai (PT-SC), Rogério Correia (PT-MG), Valmir Assunção (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA) e Zé Neto (PT-BA). A bancada do Partido dos Trabalhadores subscreve o documento.