Decisão do Conama favorece projetos de irrigação, empreendimentos imobiliários para turismo e a indústria de cimento
Parlamentares petistas apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo 415, que susta Resolução nº 500 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A decisão do Conama revoga três determinações anteriores do próprio conselho que estabeleciam regras de preservação de áreas de manguezais e restingas e do entorno de reservatórios de água, favorecendo o setor imobiliário de turismo; libera áreas de irrigação de licenciamento ambiental; e aprova a queima de resíduos tóxicos em fornos da indústria de cimento.
Aprovada em reunião no dia 28 de setembro, a Resolução 500/20 revoga as seguintes resoluções:
– a Resolução 284/01, que padroniza empreendimentos de irrigação para fins de licenciamento ambiental e dá prioridade para “projetos que incorporem equipamentos e métodos de irrigação mais eficientes, em relação ao menor consumo de água e de energia”;
– a Resolução 302/02, que determina que reservatórios artificiais mantenham faixa mínima de 30 metros ao seu redor como Áreas de Preservação Permanente (APPs); e
– a Resolução 303/02, que determina as APPs nas faixas litorâneas, protegendo toda a extensão dos manguezais e delimitando também as faixas de restinga “recobertas por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”.
Para os parlamentares a medida do Conama é inconstitucional porque fere direitos fundamentais, visando atender setores econômicos e beneficiar empreendimentos imobiliários. “Direitos ambientais já consolidados não podem ser flexibilizados. Ao contrário, cabe ao Estado o dever de zelar pelo meio ambiente, garantindo a qualidade”, afirmam.
Enfraquecimento do Conama
Os parlamentares destacam que não houve participação da sociedade civil, audiências públicas para que as três resoluções fossem revogadas, e nem mesmo estudo técnico sobre o tema. “O Conama está enfraquecido, concentrando nas mãos do governo federal e de representantes do setor produtivo com a maioria dos votos. Estados e entidades civis perderam representação, de 96 para 23 representantes. Este enfraquecimento do Conama só evidencia as condições para o retrocesso ambiental em curso”, denunciam.
“Passar a boiada”
Na justificativa, os parlamentares lembram que tal retrocesso foi anunciado pelo próprio ministro Ricardo Salles, quando da reunião ministerial de 22 de abril de 2020. “Ali o Ministro revelou suas reais intenções, aproveitar que todos estavam concentrados na pandemia do coronavírus. Para ele uma “oportunidade” para fazer uma “baciada” de alterações e “passar a boiada”. “Passar a boiada” para Salles é terminar com a proteção dos mangues e das restingas, fundamentais para o nosso Nordeste”, destacam.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do PDL 415 com outros parlamentares do Partido dos Trabalhadores. O PDL foi apresentado pelo Líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE).
