PT pede investigação do Ministério Público e do Tribunal de Contas sobre manobra do governo para burlar a lei
Parlamentares petistas apresentaram o Projeto de Lei 3917 à mesa da Câmara dos Deputados, (23.07), para impedir a venda de oito refinarias Petrobras sem o aval do Congresso, o que contraria a lei e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O PL 3917 tipifica o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, que tem o objetivo de fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional. Nesse sentido, o PL acrescenta o Art. 64-A, ao texto da Lei nº 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, entre outros.
Os parlamentares destacam a política agressiva de privatizações da Petrobras, que vem progressivamente se desfazendo do patrimônio da empresa e burlando a lei, de forma lesiva ao patrimônio público, inclusive do ponto de vista estratégico e de soberania nacional. Lembram a decisão e interpretação do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5846, o ministro Ricardo Lewandowski (STF), sobre o art. 29, caput, XVIII, da Lei das Estatais: “no sentido de afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário”. Citaram ainda decisão do o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em junho de 2019, que referendou em parte a liminar que foi deferida por Lewandowiski.
Para os deputados, apesar da clareza da decisão liminar adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a Petrobras, “numa manobra espúria, visando a continuidade de seu programa de privatização, inclusive da empresa matriz, para venda de suas refinarias, está não apenas burlando de forma inconstitucional, criminosa e imoral a decisão do Supremo Tribunal Federal”.
Denunciam que para afastar a exigência de que a venda, ou o fatiamento, de empresas matrizes exige autorização do Congresso Nacional, a Petrobras passou a “fatiar” esses ativos estratégicos, pertencentes ao patrimônio da controladora, em várias subsidiárias, criando empresas apenas artificialmente com o exclusivo propósito de propiciar a posterior venda direta ao mercado, sem que o Parlamento possa deliberar sobre essa realidade. “Trata-se de uma grave fraude, de uma maneira espúria de descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal e de alijar a sociedade brasileira e o Congresso Nacional das vendas desse patrimônio, tudo com o objetivo de se desfazer, o mais rapidamente possível, de suas refinarias”, afirmam.
“O projeto de lei visa a tipificar essa conduta criminosa, que lesa, de um lado, o patrimônio público e, de outro, a própria higidez do sistema constitucional vigente”, concluem.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do PL 3917, com mais 40 parlamentares do Partido dos Trabalhadores. O projeto foi encaminhado pelo deputado Ênio Verri (PT-PR).
PT recorre ao MPF e ao TCU
Para reforçar a ofensiva contra o plano da Petrobras de vender as oito refinarias sem o aval do Congresso, o que contraria a lei e a decisão do Supremo Tribunal Federal, parlamentares petistas recorreram (23.07) ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU). Eles cobram investigação para a preservação do patrimônio público e a paralisação do desmanche da estatal.
A presidenta nacional da legenda, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), e os líderes Ênio Verri (PT-PR) e José Guimarães (PT-CE), bem como, toda a bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara querem uma ampla investigação do MPF e do TCU sobre as irregularidades na venda de refinarias pela Petrobras, por afronta à administração pública e violação da soberania nacional e do interesse público. (Fonte: PT na Câmara)