A luta contra a terceirização não acabou, defende o deputado federal Patrus Ananias (PT-MG). Mesmo com a sanção do texto pelo presidente ilegítimo Michel Temer no dia 31 de março, a lei que libera a terceirização da atividade-fim das empresas ainda pode ser combatida.
Uma das frentes de combate, explica Patrus, já está em curso. É que na última terça-feira (4), o PT e o PCdoB ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei da terceirização.
“O caminho do Judiciário serve para mostrarmos que a lei aqui aprovada e sancionada a toque de caixa sobre o trabalho terceirizado fere princípios e normas constitucionais”, afirma Patrus.
Para ele, a lei da terceirização representa um retrocesso social, principalmente do ponto de vista dos direitos trabalhistas. Além disso, o deputado alerta para a criação de uma instabilidade jurídica sem precedentes.
O principal ponto da lei é o que permite a terceirização da atividade-fim. Com isso, a contratação terceirizada pode ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.
Esses projetos são o fim do direito do trabalho e o fim da Previdência no Brasil
Outro aspecto criticado é que a lei praticamente impõe o contrato temporário como regra, em ofensa aos direitos constitucionais previstos no artigo 7º, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, garantidos no art. 1º, incisos III e IV, e, no caso da Administração Pública, ao princípio constitucional do concurso público (art. 37, II).
Para Patrus, a sanção da terceirização irrestrita representa a desconstituição do direito do trabalho no Brasil.
“A terceirização é muito ruim porque transforma em regra o que é exceção. Ela também vai fragilizar os sindicatos, porque em uma mesma empresa terá trabalhadores de muitas e diferentes vinculações sindicais, além de uma mão de obra muito rotativa, com o aumento prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência”, aponta.
Mas esse retrocesso não vem sozinho, explica o petista. Para ele, é preciso contextualizar a terceirização com outros projetos de retirada de direitos, postos em pauta pelo governo golpista, como o desmonte dos direitos trabalhistas e previdenciários, e a Emenda Constitucional 95, que congela os investimentos públicos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento.
“Na verdade, esses projetos são o fim do direito do trabalho e o fim da Previdência no Brasil. Eu tenho dito que a chamada reforma trabalhista, junto com a terceirização, é o fim da CLT”, denuncia o parlamentar, que é membro da Comissão Especial da Reforma Trabalhista.
Patrus ainda destaca outro ponto nocivo aos trabalhadores imposto pelos golpistas.
“Eles fragilizam os sindicados com a terceirização e depois querem aprovar, na chamada ‘reforma’ trabalhista, o negociado sobre o legislado. Mas com sindicatos mais fracos, o trabalhador perde força na negociação”.
Resistência à terceirização
Além da via jurídica, outro caminho apontado por Patrus para resistir à retirada de direitos é a mobilização social e popular.
“Considero fundamental, também, a mobilização da sociedade. Que as pessoas tomem consciência dessa lei e de outras que foram aprovadas e que estão sendo discutidas aqui no Congresso. O Brasil precisa continuar resistindo a essa onda imposta pelo governo golpista, no sentido de um retrocesso inaceitável”, destaca.
Segundo ele, o povo brasileiro já vem mostrando sua capacidade de mobilização e luta nos grandes atos contra o desmonte da Previdência, realizados nos dias 15 e 31 de março.