O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu neste dia 21 a quarta das seis liminares pedidas nas últimas semanas ao tribunal para suspender os efeitos da aprovação, pela CPI Funai/Incra, da quebra de sigilos fiscal e bancário de instituições e de pessoas que defendem quilombolas, índios e assentados da reforma agrária.
“Defiro a liminar requerida para sustar todo e qualquer efeito da aprovação do requerimento 292/2016 que autorizou todas as quebras/transferências de sigilos bancário e fiscal”, escreveu Lewandowski ao examinar requerimento assinado por 12 deputados e deputadas do PT, do PSOL e do PSB, incluído o deputado Patrus Ananias.
O ministro já acolhera pedidos de liminares apresentados em mandados de segurança que o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o Instituto Sócio Ambiental (ISA) e a Associação Brasileira de Antropologia (ABA) impetraram no STF.
Lewandowski decidiu também que os dados eventualmente já recolhidos em consequência da quebra de sigilos não poderão ser usados pela CPI.
Patrus defende na tribuna fim da escala 6 x 1
O deputado Patrus Ananias ocupou ontem a tribuna da Câmara para defender o fim da escala 6 x 1 no país, medida que tem enfrentado
