A Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Segurança Pública por 487 votos favoráveis e 15 contrários. A aprovação representa uma grande vitória do governo Lula — que apresentou a proposta original —, da bancada do PT e de toda a sociedade para o enfrentamento ao crime organizado.
O texto cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a exemplo do SUS e do SUAS, e vai permitir uma ação conjunta e coordenada da União, estados e municípios, avançando também na estruturação da inteligência para a investigação dos crimes.
Membro da Comissão Especial da PEC da Segurança Pública, o deputado Patrus Ananias defendeu veementemente a proposta governamental ao longo do processo de tramitação na Câmara. “Nós temos que colocar no plano constitucional a questão da violência e o confronto em todas as suas esferas de poder para enfrentar o crime organizado, que hoje é um desafio nacional. É o que mais mobiliza hoje e o que mais intimida as pessoas”.
Foi mantida a proposta do governo de fortalecimento e ampliação da competência da Polícia Federal, que hoje investiga crimes de natureza federal e passará a atuar contra organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual e internacional.
A PEC cria um regime jurídico especial, mais rígido para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade, milícias e grupos paramilitares e na mesma lógica, endurece a punição para autores de crimes violentos contra mulheres, crianças e adolescentes.
Também garante o financiamento permanente do sistema, compartilhando os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, 50% para a União e 50% para Estados e a expropriação dos bens e valores obtidos criminosamente.
Quanto à criação da Polícia Municipal, as lideranças defenderam que a medida deve ser estendida a todos os municípios brasileiros e não somente aos municípios com mais de 100 mil habitantes, como era a proposta do relator, deputado Mendonça Filho.
Como parte do acordo com os partidos para a votação da PEC 18, foi retirada a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos. A PEC segue agora para a apreciação do Senado.
