A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou hoje, por 31 votos a 12, a admissibilidade da PEC 7/2020, que altera profundamente o Sistema Tributário Nacional.

Trata-se de mais uma emenda constitucional que representa um retrocesso para o país, aprovada com o apoio de parlamentares do Centrão e da base bolsonarista. A PEC é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-RJ).

A proposta apresenta uma reformulação do sistema tributário nacional propondo modificações não apenas quanto às espécies tributárias existentes, mas também em relação à própria competência para sua instituição e cobrança.

A proposição extingue os principais tributos vigentes e os substitui por apenas três impostos – sobre renda, consumo de bens e serviços; e o patrimônio -, a serem cobrados por todos os entes da Federação simultaneamente, representando uma afronta ao pacto federativo.

Representando a bancada do Partido dos Trabalhadores na CCJ, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) defendeu a rejeição da emenda por considerá-la inconstitucional e um brutal ataque ao financiamento do Estado e, principalmente, ao financiamento da seguridade social.

O deputado destacou que esta é a PEC do desmonte do Estado brasileiro a serviço do capital, dos interesses da iniciativa privada.