Com a pandemia e o isolamento social, o trabalho dos entregadores de aplicativos tornou-se cada vez mais um serviço essencial, mas isso colocou a categoria numa condição de exacerbada e intolerável exploração humana.
Para prevenir os abusos desses serviços sobre os trabalhadores, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou na Câmara, em coautoria com parlamentares petistas, o Projeto de Lei 2355, que estabelece marcos de proteção e condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais, alterando a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Os parlamentares destacam que a situação desses trabalhadores é agravada pelos riscos de acidentes de trânsito, sem a devida proteção de seguro de vida e de acidentes, além do modelo de contratação de tarifa baixa, com jornadas longas e disponibilidade de 24 horas diárias de trabalho, durante os sete dias da semana.
O projeto oferece segurança jurídica para trabalhadores e empresas, com garantia de renda mínima. E especifica três eixos de direitos: garantia de tarifa mínima por entrega; regras de proteção aos abusos, disciplinando obrigações de saúde e segurança; e regulação da atividade perante os órgãos de trânsito, como o direito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a categoria moto-frete, assegurando a isenção plena de taxas.
No caso de segurança no trabalho, o projeto contempla o seguro de vida e acidentes, além de abrigo de intempéries e descanso durante o trabalho.
“Em suma, o projeto dá proteção a um trabalhador vulnerável no mercado de trabalho, considerado essencial durante a pandemia, para proporcionar um mínimo de proteção humana à indesejável condição de um trabalho informal e sem garantia de renda digna”, concluem.