Luta em defesa da Eletrobras, dos direitos dos servidores públicos e do direito à educação continuam no Congresso

Durante a semana, o deputado Patrus Ananias atuou nos principais debates e votações na Câmara dos Deputados. Em sete dias, o governo conseguiu impor à nação graves retrocessos que ferem a nossa Constituição e atingem a soberania do país e da população.

O parlamentar votou contra a privatização da Eletrobrás, a MP do Apagão, lamentavelmente aprovada pela maioria dos deputados. Um crime de lesa-pátria, um risco à soberania e à segurança energética do Brasil. Em sintonia com os movimentos sociais, a bancada do PT continua a luta no Senado e junto ao Poder Judiciário para impedir a entrega da Eletrobrás.

Antes da votação da MP, a bancada do PT e movimentos sociais realizaram ato virtual e presenciais em diversas partes do país contra a privatização da Eletrobras.

Com as deputadas e deputados do PT na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Patrus Ananias apresentou o voto em separado contrário a PEC-32 (Reforma Administrativa), cuja admissibilidade será votada na próxima semana nesta Comissão.

Manifestamente inconstitucional, esta PEC incide diretamente nos Direitos e Garantias Individuais, em todo o Capítulo Primeiro da Constituição – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Fere garantias dos servidores públicos e ferem o direito dos cidadãos e cidadãs ao acesso a bons serviços públicos, na educação, na saúde, na segurança pública, na assistência social, na segurança alimentar. Serviços públicos garantidos também pela Constituição.

Sobre o PL 3.262/2019 que impõe a Educação Domiciliar, ainda na CCJ, o deputado demonstrou o grave prejuízo da proposta: retira dos menores de 18 anos o direito à Educação. O projeto exclui a proteção assegurada pelo art. 246 do Código Penal, ao criar uma exceção no dispositivo. Atualmente, é garantido aos menores de 18 anos o direito a instrução fundamental, com punições previstas caso configure omissão dos responsáveis, o que é classificado como abandono intelectual.

Esta também é a posição de 356 instituições acadêmicas, entidades sindicais, organizações e redes de educação e de defesa dos direitos humanos e entidades religiosas assumida por meio do documento “Manifesto Contra a Regulamentação da Educação Domiciliar e em Defesa do Investimento nas Escolas Públicas”, lançado nesta sexta-feira (21.05).

Classificada como uma afronta à escola pelo parlamentar, pois rompe com a dimensão comunitária, a proposta na prática vai isentar a família de responsabilidades penais caso não garanta o direito à educação de suas crianças, adolescentes e jovens. Nossa luta é por uma educação pública, inclusiva e de qualidade. O debate e a votação sobre o PL serão retomados na próxima semana.

Também votou contra o projeto que praticamente acaba com o licenciamento ambiental, medida que pode produzir novos recordes de desmatamento e liberar projetos de mineração hoje questionados em Minas Gerais. A medida foi acolhida pela base governista e deputados representantes do agronegócio. Mais uma batalha a ser travada no Senado e junto ao Poder Judiciário.

Importante estarmos todos atentos, parlamentares e sociedade, para enfrentarmos os constantes ataques aos direitos e ao patrimônio do povo brasileiro.