Por entender que a Medida Provisória 979 “configura flagrante violação ao princípio da gestão democrática do ensino público, previsto de forma expressa no art. 206, VI, da Constituição”, o PT, em parceria com o PSB, PDT, PSOL, REDE, PCdoB e Cidadania entraram nesta quarta-feira (10) com Ação de Inconstitucionalidade (Adin) no STF, com pedido de medida cautelar para imediata suspensão dos efeitos da MP.

Foi uma das muitas respostas da sociedade brasileira à edição, na terça-feira (9), da MP 979 que autoriza Weintraub a escolher reitores temporários para as universidades federais durante a pandemia. As nomeações poderão ser feitas sem qualquer consulta à comunidade acadêmica, afrontando a autonomia universitária. Em dezembro de 2019, o governo tentou retirar a autonomia universitária com a MP 914, que não foi votada e perdeu a validade.

É mais um ataque direto à Constituição Federal, que define: “Art. 207 – As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.

A medida impacta os mandatos de reitores das unidades de ensino que se encerram no período de pandemia. Em Minas Gerais, estão nesta situação os institutos federais do Norte de Minas (Montes Claros) e do Sudeste de Minas Gerais (Juiz de Fora).

A Frente Parlamentar Mista pela Valorização das Universidades Federais, da qual o deputado federal Patrus Ananias é um dos integrantes, em parceria com outras frentes parlamentares que atuam na defesa do ensino público superior repudiaram a medida e pedem a devolução imediata da MP 979.

Confira o documento na íntegra: