600 processos de licenciamento ambiental sairão da Fundação Cultural Palmares (FCP)
Parlamentares petistas encaminharam segunda-feira (
As duas entidades emitiram ofício conjunto, em 27 de maio, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e aos órgãos estaduais de meio ambiente informando sobre a transferência para o Incra de, aproximadamente, 600 processos de licenciamento ambiental que estavam a cargo da Fundação Cultura Palmares (FCP). O ofício enfatiza que a FCP não mais possui atribuição para continuar a analisar e a se manifestar em processos de licenciamento ambiental federal, estadual ou municipal, que passam a ser da competência exclusiva do Incra.
De acordo com o Incra, a Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombola, do instituto, “está em tratativa com a FCP para que os processos atualmente abertos sejam transferidos para a base do Incra até o próximo dia 12 de junho, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)”.
Diante dessas mudanças que podem comprometer os direitos das comunidades quilombolas, os parlamentares petistas fazem os seguintes questionamentos à ministra Tereza Cristina: qual órgão da estrutura do Incra executará o trabalho de instrução e análise dos processos de licenciamento ambiental e se foram realizados estudos para que estas atividades fossem assumidas pelo Incra; qual a participação do Ibama na construção do processo de transferência de competências para o Incra; e quais os impactos dessa nova atribuição do Incra nos trabalhos da Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombola, tendo em vista o reduzido número de servidores e a já conhecida morosidade no andamento dos processo administrativos de titulação de territórios.
O Requerimento 550 é de autoria dos deputados Patrus Ananias (PT-MG), Nilto Tatto (PT-SP), Valmir Assunção (PT-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA) e João Daniel (PT-SE).