Decreto do governo configura abuso de poder e contraria a Constituição

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou nesta quarta-feira (04.03) Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do decreto do desgoverno Bolsonaro, de 20 de fevereiro, que resultaram no desmonte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O decreto extinguiu a Ouvidoria Agrária, que teve papel histórico na solução e mediação de conflitos; a Diretoria de Obtenção de Terra, que é uma tentativa do governo de paralisar a criação de assentamentos; e a Coordenação-Geral de Educação do Campo e Cidadania, responsável pela gestão do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), entre outros programas voltados para assentados, quilombolas, comunidades extrativistas e agricultores familiares.

O Pronera, criado em 1998, foi responsável pela formação de cerca de 9 mil alunos que concluíram seu ensino médio; 5.347 foram graduados no ensino superior em convênio com universidades públicas; 1.765 deles tornaram-se especialistas e 1.527 são alunos na Residência Agrária Nacional.

O deputado argumenta que o decreto de Bolsonaro altera a estrutura regimental, de cargos, e de competência do Incra, que deixa de ser órgão formulador. Além disso, toda política fica subordinada à formulação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), em especial a destinação das terras públicas, a seleção de famílias para assentamentos de reforma agrária e a normatização e formação de grupos para elaboração de estudos de identificação e demarcação de terras remanescentes de quilombos.

Em sua justificativa, o deputado cita a nota do Núcleo de Estudos Agrários da Universidade de Brasília (UnB), que aponta a intenção do governo de priorizar a regularização fundiária das terras públicas, desconsiderando o Artigo 188 da Constituição Federal que prevê “A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária”.

A nota do Núcleo de Estudos Agrário da UnB destaca, ainda, que o decreto do governo extingue a Coordenação-Geral de Educação do Campo e Cidadania, responsável pela gestão do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária-Pronera. “Depois de 20 anos, extingue o lugar político da elaboração e gestão de uma das maiores políticas públicas de educação, no Brasil”.

O deputado conclui, em sua justificativa, que o decreto do governo “configura claro abuso no exercício do poder de regulamentar a lei, incidindo a hipótese do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal que autoriza o Congresso Nacional sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar”.

Também assinaram o Projeto de Decreto Legislativo os deputados petistas Nilto Tatto, João Daniel, Marcon, Valmir Assunção, Célio Moura e Carlos Veras.