O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto contra o Projeto de Lei 7883/2017, que exclui de pena crimes cometidos em “legítima defesa” da propriedade. O Projeto de Lei altera o Código Penal para incluir “o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa …
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