Projeto de Decreto Legislativo impede o uso de agrotóxico com graves riscos à saúde 

Medida da Anvisa atende ao pedido do Ministério da Agricultura e dos produtores, que importaram 100 mil toneladas de Paraquate

Farmer holding pesticide chemical jug in cornfield

Parlamentares petistas apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo 444 para suspender decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Resolução da Diretoria Colegiada 428/2020 - Anvisa), de 7 de outubro, que alterou a Resolução (RDC -177 – 2017), do próprio colegiado, para permitir o uso dos estoques do agrotóxico Paraquate até 31 de agosto de 2021.

O uso do Paraquate foi proibido em mais de 50 países, por seus efeitos prejudiciais à saúde humana, cientificamente comprovados, como doenças de Parkinson e Alzheimer. Em 2017, a Anvisa havia estabelecido o prazo de 22 de setembro de 2020 para o banimento do agrotóxico, proibindo sua comercialização e utilização na agricultura.

Nesse período, as empresas multinacionais importadoras e produtoras do veneno tiveram a oportunidade de apresentar justificativas técnicas para comprovar que o agrotóxico não causa prejuízos à saúde humana. “Mas essas justificativas científicas não foram apresentadas para a continuidade da utilização do agrotóxico no Brasil”, denunciam os deputados petistas.

Tendo conhecimento da proibição do uso do agrotóxico a vigorar em 2020, em 2017 os produtores importaram 35 mil toneladas do princípio ativo do Paraquate e, em 2019, mais de 65 mil toneladas, sem justificativa de aumento de área das culturas agrícolas que utilizavam o agrotóxico, “servindo o Brasil ao uso indiscriminado desse perigoso agrotóxico proibido em mais de 50 países”, denunciam os parlamentares.

E a própria Anvisa, ao divulgar a decisão que libera o uso do agrotóxico, ainda registra entre os riscos à saúde humana a mutagenicidade, potencial de uma substância causar mutações que podem ser transmitidas para as gerações futuras, ou evoluir e causar câncer nos trabalhadores que manipulam o agrotóxico.  Na mesma nota, a Anvisa informa que a Agência concluiu a reavaliação toxicológica do Paraquate, iniciada em 2008, e deliberou em 2017 pelo banimento do produto, proibindo sua produção, importação, comercialização e utilização de produtos técnicos formulados à base do ingrediente ativo.

A liberação do uso do agrotóxico Paraquate pela Anvisa atende ao pedido dos produtores e do Ministério da Agricultura, para ser usado nas culturas de milho, café, batata, maçã, soja e algodão.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do PDL 444, com os deputados Carlos Veras (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Valmir Assunção (PT-BA), Padre João (PT-MG), Nilto Tatto (PT-SP) e Marcon (PT/RS). O PDL foi apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE).

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