Projeto de Decreto Legislativo impede a retirada dos quilombolas de Alcântara (MA)

Durante a crise do coronavírus, desgoverno Bolsonaro define expulsão de 800 famílias quilombolas e deputado Patrus Ananias, coautor do PDL, formaliza pedido de informações sobre medidas que assegurem os direitos dessas comunidades centenárias

Comunidade Quilombola Itamatatiua, em Alcântara (MA). Os quilombolas, descendentes de escravos levados para trabalhar nas lavouras de algodão e de cana-de-açúcar, ocupam de forma tradicional terras no município de Alcântara há várias gerações. Foto: Agência Senado

Comunidade Quilombola Itamatatiua, em Alcântara (MA). Os quilombolas, descendentes de escravos levados para trabalhar nas lavouras de algodão e de cana-de-açúcar, ocupam de forma tradicional terras no município de Alcântara há várias gerações. Foto: Agência Senado

Parlamentares do PT apresentaram ontem (31.03) à mesa da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender qualquer ação do desgoverno Bolsonaro de remoção de cerca de 800 famílias quilombolas, que residem no município de Alcântara (MA), especialmente no momento de enfrentamento à crise do coronavírus.

O PDL susta os efeitos da Resolução 11, de 26 de março, aprovada pelo Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, que estabelece diretrizes para a expulsão e reassentamento dos quilombolas. Apesar de as 30 comunidades quilombolas ocuparem o território há mais de três séculos, a permanência das famílias em Alcântara está ameaçada desde a assinatura do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST). Aprovado no ano passado, o acordo prevê a cessão da base de lançamento de foguetes e satélites para os Estados Unidos.

Contrapondo ao posicionamento das comunidades quilombolas, dos movimentos sociais, universidades, da Prefeitura de Alcântara, de vereadores e do Governo do Estado do Maranhão, a resolução foi assinada, na última quinta-feira (26), pelo general Augusto Heleno, Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

A justificativa dos parlamentares petistas para suspender a remoção dos quilombolas cita manifestação do Governo do Estado do Maranhão, contrária à decisão do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

Por meio de Nota Técnica, a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular do Maranhão argumenta que a medida do governo Bolsonaro ignora o protocolo proposto pelas comunidades de Alcântara, de consulta e consentimento prévio, livre e informado, e anuncia as decisões antes mesmo da consulta, em total desrespeito à Convenção 169, sobre Povos Indígenas e Tribais em Estados Independentes, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“Diante do contexto, é inaceitável repetir equívocos do passado recente, em eventual novo remanejamento, quando sequer foram solucionados os passivos de implantação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). Instamos o Governo Federal a reconhecer e respeitar o direito das comunidades quilombolas ao seu território, investindo em tecnologias que permitam a convivência pacífica, colaborativa e contributiva entre os quilombolas e o Programa Aeroespacial Brasileiro” (trecho da Nota).

A Sedihpop solicita, além da anulação da resolução, que sejam disponibilizados, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), o envio da íntegra de documentos de interesse público citados na resolução 11/2020 do Comitê.

O deputado Patrus Ananias é coautor do PDL, apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE) e também assinado pelos deputados petistas, Nilto Tatto (PT/SP), Marcon (PT/RS), Valmir Assunção (PT/BA), Célio Moura(PT/TO), Carlos Veras(PT/PE), Helder Salomão (PT/ES), Beto Faro (PT/PA), Bohn Gas (PT/RS).

Deputado Patrus Ananias formaliza perguntas ao governo

Além de pedir a suspensão da medida do desgoverno Bolsonaro de remover 800 famílias quilombolas de Alcântara (MA), especialmente no período de enfrentamento da crise do coronavírus, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) encaminhou (31.03) requerimento oficial à ministra Tereza Cristina, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com pedido de informação sobre as determinações da Resolução 11 aprovadas, na quinta (26.03), pelo Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, que decidiu pela remoção dos quilombolas, entre outras medidas.

Patrus Ananias dirigiu perguntas à ministra Tereza Cristina sobre o cadastramento das famílias e o resultado do levantamento; a razão de a Portaria de Reconhecimento da Comunidade de Alcântara não ter sido ainda publicada; a definição de área para onde estas famílias serão remanejadas e o cronograma; se haverá recursos financeiros para a transferência das famílias e como será a parceria do Incra com o Governo do Maranhão e a Prefeitura Municipal de Alcântara; quando será iniciada a Consulta Prévia, Consentida e Informada da Comunidade de acordo com a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e se já foi elaborado o Plano para a consulta. Em caso positivo, o deputado solicita que o governo disponibilize a consulta.

O Pedido de Informação conclui com indagações sobre a realização de chamada pública para identificar práticas com a vocação da agricultura e pecuária, o cronograma de publicação da chamada, disponibilidade e orçamento e acompanhamento técnico das famílias, e ainda se a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) será responsável pela chamada pública.

São coautores do Pedido de Informação, os deputados João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto(PT/SP), Marcon (PT/RS), Valmir Assunção (PT/BA) e Helder Salomão(PT/ES).

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