Pec que estabelece prisão em segunda instância é inconstitucional

DEP CCJ

Durante dois dias de calorosa discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), na última semana, sobre a proposta de emenda à constituição, que restabelece a prisão após condenação em segunda instância, extinta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início do mês, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) destacou a inconstitucionalidade dessa proposta e a responsabilidade da Comissão de preservar a Constituição.

“Nós estamos diante de um casuísmo. Para agravar mais ainda a questão da cláusula pétrea, a ofensa direta aos princípios constitucionais, nós estamos discutindo a emenda constitucional que apareceu aqui nesta Comissão depois que o Supremo deu liberdade ao presidente Lula. A meu ver, corretíssima”, afirmou Patrus Ananias.

O deputado, que também é professor de Direito, lembrou que o poder judiciário, os juízes, advogados, promotores, não são imunes à sua visão de mundo, às suas convicções políticas e aos seus valores.  “Neste sentido, eu faço aqui uma ponderação com o maior respeito. O juiz Sérgio Moro, por exemplo, é um homem de direita. Ele tem uma ideologia que ficou muito clara nos seus julgados. Depois dele ter condenado o presidente Lula tornou-se ministro da Justiça de um governo que se assume claramente como um governo de direita, um governo conservador. O juiz Sérgio Moro julgou o presidente Lula segundo sua visão de mundo, uma visão conservadora, à direita, com fortes indícios de uma compreensão meio fascista da vida e da realidade”, concluiu Patrus Ananias.

Argumentando sobre sua posição contrária à Pec 410/2018, que restabelece a prisão em segunda instância, o deputado lembrou a frase do político mineiro Milton Campos, senador e governador, que também presidiu a CCJ: “Adoto a posição das minhas ideias e não as ideias da minha posição”. No mesmo sentindo, Patrus Ananias disse que expõe com fundamentação sua convicção contrária à prisão em segunda instância. “E eu faço com muita tranquilidade, porque nunca submeti, nunca submeto as minhas convicções às conveniências do momento. Nunca virei aqui defender uma posição com a qual eu não me identifico”.

Para complementar seu posicionamento sobre o tema, o deputado leu trechos do artigo Pecs contra a presunção da inocência são fraude à Constituição”, de autoria dos juristas e professores, Lenio Luiz Streck e Marcelo Cattoni, publicado pelo site Conjur após decisão do Supremo contrária à prisão após condenação em segunda instância.

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