Deputado assina requerimento de criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores e das Trabalhadoras de Aplicativos de Entrega
Manifestação dos entregadores em frente à Assembleia Legislativa De Minas Gerais. Foto: Gabriel Lopo – MidiaNINJA.
Parlamentares petistas protocolaram quatro projetos de lei, junto à mesa da Câmara dos Deputados, para garantir direitos sociais e trabalhistas às entregadoras e entregadores de aplicativos virtuais. Esses trabalhadores não têm vínculo empregatício com as empresas, acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e à Seguridade Social, entre outros direitos. A situação se torna mais grave neste período da pandemia pelo coronavírus (Covid-19), quando estão mais expostos ao contágio e sem direito ao afastamento remunerado por questão de saúde. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor desses projetos, apresentados pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO).
Para os parlamentares é preciso que o Legislativo atue para corrigir as distorções desta nova forma de trabalho, assegurando garantias básicas aos trabalhadores, viabilizando e conferindo segurança jurídica à modalidade de contratação e preservando suas virtudes. “Nas condições jurídicas e legais atuais, a falta de regulamentação e de segurança jurídica implicam na precarização do trabalho e na extrema fragilidade das relações trabalhistas, entre trabalhador e empresa”, afirmam.
Os quatro projetos de lei apresentados, PL 3515, PL 3538, PL 3554, PL 3516, determinam que as empresas concedam garantias mínimas aos trabalhadores, como a fundamentação no ato de desligamento de trabalhadores; remuneração por licença médica, com valor mínimo igual à renda média dos últimos três meses; acesso a Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s); e obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e de automóvel, quando a atividade consiste na condução de automóveis.
Os PLs 3538 e 3554, que tratam do desligamento do trabalhador da empresa e da remuneração em caso de licença médica, definem a condição de trabalhador habitual: I – trabalhador que esteve a disposição do aplicativo por no mínimo 40 horas/mês, nos últimos três meses; II – o trabalhador que esteve a disposição do aplicativo para trabalhar por no mínimo 40 horas por mês em pelo menos nove meses ao longo dos últimos doze meses.
Frente parlamentar em defesa dos trabalhadores de aplicativos
O deputado Patrus Ananias assinou o requerimento de criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores e das Trabalhadoras de Aplicativos de Entrega para garantir os direitos sociais e trabalhistas da categoria. A Frente é coordenada pela deputada Fernanda Melchionna, líder do PSOL na Câmara dos Deputados.
Mobilização
Na última quarta-feira (1º de julho), os trabalhadores e trabalhadoras de entrega de aplicativo fizeram paralisações em todo o país em busca de melhores condições de trabalho e pagamento. Entre as demandas, pedem mais transparência sobre as formas de pagamento adotadas pelas plataformas, aumento dos valores mínimos para cada entrega, mais segurança e fim dos sistemas de pontuação, bloqueios e “exclusões indevidas”.
Foto: Felipe Campos Mello
Segundo a Análise Econômica Consultoria, o percentual de pessoas que trabalham para aplicativos de entrega ou transporte de passageiros representa 15% de todos os informais (aproximadamente 4,7 milhões de pessoas) até maio de 2020. Em 2019, os números eram de 26,2 milhões e 3,6 milhões aproximadamente.