Medidas preparadas pelo governo retomam os manicômios e desumanizam o tratamento dos pacientes

Parlamentares petistas apresentaram Moção de Repúdio à proposta do governo de revogar quase cem portarias que tratam da Política de Saúde Mental do Sistema Único de Saúde (SUS), editadas entre os anos de 1991 a 2014. Essas portarias instruem sobre o modelo assistencial de atendimento às pessoas portadoras de transtornos mentais, que possibilita a reabilitação psicossocial dos pacientes e a proteção dos seus direitos. A Moção foi protocolada na Mesa da Câmara (10.12), Requerimento 2926.

Os parlamentares manifestam “o mais absoluto repúdio” à proposta do governo, que representa um retrocesso para a saúde mental. “Indubitavelmente, o rompimento com a lógica dos manicômios constitui-se num dos principais marcos da transformação social do nosso país no processo de redemocratização e de conquista do direito à saúde”.
No mesmo sentido, os parlamentares enviaram Requerimento de Informação 1643, ao ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, (11.12), no qual solicitam informações sobre a extinção das portarias que tratam da Política de Saúde Mental do SUS, conforme noticiado pela imprensa.

A revogação das portarias implica na extinção de diversos programas, como o de reestruturação da assistência psiquiátrica hospitalar do SUS; as equipes de Consultório na Rua; o Serviço Residencial Terapêutico; a Comissão de Acompanhamento do Programa de Volta para Casa; a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, dentre outros.
Os parlamentares indagam sobre as motivações técnico-científicas do governo para a instituição de um grupo de trabalho, no qual propõe a revisão da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e a criação de uma nova proposta de modelo assistencial em Saúde Mental. A proposta apresentada estaria baseada num documento da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP).
Na justificativa, os parlamentares alertam que “uma vez concretizada, tal medida atentará frontalmente contra os pressupostos que pavimentaram uma trajetória de organização social e comunitária na construção das políticas públicas de saúde mental, iniciativas que resultaram na aprovação da Lei Federal 10.216, de 2001, Lei Paulo Delgado”. Ainda destacam a importância da prestação de contas à sociedade, ao controle social e aos demais níveis de gestão do SUS.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) assina os dois requerimentos com a Bancada do PT. Os requerimentos foram protocolados pela deputada Erika Kokay (PT-DF).
Manifestação das entidades
Diversas entidades da sociedade civil, conselhos, fóruns e coletivos de trabalhadores e usuários da saúde mental têm manifestado repúdio às propostas do governo Bolsonaro que provocam um desmonte na Política Nacional de Saúde Mental do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) reafirma posição contrária às investidas de retrocesso que ameaçam a dignidade humana, os direitos humanos e o cuidado em liberdade no campo da saúde mental e atenção psicossocial. O “Ministério da Saúde busca mais uma vez concretizar retrocessos agravando as questões da saúde mental e aumentando as necessidades de cuidados”.

A Confederação Nacional do Trabalhadores na Saúde (CNTS) se manifesta contra qualquer tipo de retrocesso ou desmonte da Política de Saúde Mental. “Infelizmente, o governo tem agido na contramão de tudo que foi até então construído na lógica da Reforma Psiquiátrica Brasileira e que tem garantido o cuidado em saúde em liberdade, dignidade e, principalmente, com respeito aos direitos humanos”.