Parlamentares petistas querem suspender medida do governo que segrega estudantes especiais

Revogação da medida se trata de justiça social e de civilidade

African-American Student with Disability

Por considerar inconstitucional e contrário à Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, parlamentares petistas apresentaram uma proposta de suspensão (Projeto de Decreto Legislativo 427) do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro, que cria a nova Política Nacional de Educação Especial.

A Convenção assegura o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e o aprendizado ao longo de toda a vida, direitos efetivados com base na igualdade oportunidades e sem discriminação.

Tais direitos não estão assegurados na proposta instituída pelo decreto governamental.

O direito a  educação inclusiva também está  consolidado na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015),  cabendo ao poder público garantir a aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena a mais de 1,3 milhão de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

 

Segregação e retrocesso

Para os parlamentares, a política de educação especial do governo cria modelo de educação não inclusiva e sim segregacionista, e abre espaço para a volta das chamadas “escolas especiais” e das turmas “separadas” nas escolas, apontadas como um retrocesso.  “A nova política traz a ideia de especialização e exclusividade, algo abandonado há quase 20 anos, quando era ofertada uma educação em separado para alunos com deficiência. Desta forma esse plano não pensa nos laços de amizades e fraternidade dentre os alunos, segregando-os, ainda que na mesma instituição de ensino regular, estas crianças serão colocadas em turmas especiais segregadas”.

Outro ponto considerado grave pelos deputados petistas é a possibilidade de criar a escola em um grande centro de reabilitação ou clínico com equipes multiprofissionais. “São mudanças que necessitam de amadurecimento e participação da população, professores, educadores, comunidade médica e acadêmica”.

 

Favorecimento às instituições privadas

Lembrando que neste grave momento de retrocessos em matérias de direitos humanos, sociais e culturais impostos pelo atual governo, os parlamentarem registraram nota publicada pelo Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença da Universidade de Campinas (Leped/FE/Unicamp), que rejeita as modificações impostas à Política Nacional de Educação Especial (PNEEPEI/2008).

O Leped considera a nova lei ultrapassada e inconstitucional e alerta  para o retorno da terceirização da educação especial, com alocação de recursos públicos em instituições privadas, em detrimento da continuidade e da ampliação dos investimentos na escola pública. Ao longo dos últimos 12 anos, a luta de famílias e educadores resultou na matrícula de um milhão de estudantes da educação especial, o que representa uma taxa de 87% de inclusão.

 

Inclusão nos governos petistas

A inclusão de pessoas com deficiência no ensino público respondeu a um forte investimento do Estado brasileiro na área. Entre 2003 e maio de 2016, a partir da adesão de secretarias estaduais e municipais de educação, efetuou-se um vultoso investimento em ações de inclusão e acessibilidade nas redes públicas de ensino. “Desconsiderar estes investimentos e reorientar a política em sentido praticamente oposto, sem o devido debate com a sociedade configura claramente mau emprego do dinheiro público”, denunciam os parlamentares.

Os parlamentares conclamam os colegas a se nos posicionarem de maneira coesa e implacável, “como já fizemos em outras ocasiões em que educação inclusiva foi atacada”.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do Projeto de Decreto Legislativo 427 com outros dezoito parlamentares do Partido dos Trabalhadores. O PDL foi apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e pelo deputado Helder Salomão (PT-ES).

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>