Ministros da Justiça e da Agricultura foram convocados ao Congresso a explicarem medida ilegal e inconstitucional
Parlamentares de oposição apresentaram na quinta (04.09), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 391 para suspender medida do governo que autorizou a intervenção da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em assentamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), nos municípios de Prado e do Mucuri, extremo sul da Bahia. A medida está contida em portaria do Ministério da Justiça do dia 1º de setembro, vale por 30 dias e pode ser prorrogada.
Os parlamentares afirmam que a ocupação dos assentamentos pela Força Nacional configura quebra do pacto federativo, já que não houve consulta ao governo do Estado e, ainda, pode gerar conflitos na área. Argumentam que a legislação em vigor “não regula especificamente a instituição e hipótese de mobilização da Força Nacional de Segurança Pública, mas sim a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. A lei foi editada para promover e autorizar o apoio da União às atividades de segurança pública de competência dos Estados e do Distrito Federal”.
A carta do governador da Bahia, Rui Costa, ao ministro da Justiça, André Luiz Almeida Mendonça foi anexada ao projeto. O governador afirma que tal ato pode configurar quebra do Pacto Federativo e flagrante desrespeito à lei, desde que, não houve solicitação do governador. “Tal conduta, já maculada pelo caráter invasivo e ilegal, é agravada pelo total desprezo às regras de convivência democrática”, afirma o governador.
Diante disso, os parlamentares reiteram que “é da maior urgência” o cancelamento da Portaria, para que não permaneça a quebra do Pacto Federativo e “para que se evite possíveis conflitos que podem daí advir”. O deputado Patrus Ananias é coautor do PDL 391, em parceria com outros 15 deputados do PT. O PDL foi apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE).
Ministério Público
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, na quinta-feira (03.08), procedimento administrativo para acompanhar os trabalhos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) nos assentamentos do Incra, em especial no que se refere à utilização da Força Nacional de Segurança Pública. Para MPF há indícios de que ação foi planejada de forma superficial, sem prévio diálogo do Incra ou do Ministério da Agricultura com o estado da Bahia e órgãos públicos com atuação local. (Fonte: Site do MPF)
Oposição convoca ministros
Parlamentares de oposição do PT, PSOL, PCdoB, PSB e Rede encaminharam ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, requerimentos de convocação dos ministros André Luiz Almeida Mendonça, da Justiça e Segurança Pública, e Tereza Cristina, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A ministra deverá explicar por que solicitou ao Ministério da Justiça o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos assentamentos do Incra na Bahia. O ministro prestará esclarecimentos sobre a publicação da Portaria. Segundo os parlamentares, “
MST aponta motivos
Segundo o MST, um dos motivos para o envio da Força Nacional em apoio ao Incra é a ação do Instituto no processo de privatização dos assentamentos por meio da ‘titulação dos lotes’. Evanildo Costa, da Direção Nacional do MST, acredita ainda que o presidente Bolsonaro elegeu essa região para diminuir a força política do MST, onde o movimento concentra grande força organizada, seja pelo número de militantes nos acampamentos e assentamentos, como também pela força política na sociedade.
O MST também relata que a região do extremo sul da Bahia é um território com ricas e férteis terras, que são alvos de especulação financeira do capital internacional e das oligarquias locais. As famílias sem-terra, indígenas e outros movimentos, denunciam há anos o avanço indiscriminado dos interesses do agronegócio, provocando a destruição da Mata Atlântica, contaminação de rios e nascentes; expulsão de comunidades tradicionais e de povos indígenas.
De acordo com o movimento, houve avanços no processo de conquistas a partir do enfrentamento às empresas de eucalipto na última década que resultou na conquista de mais de 35 mil hectares de terra para a Reforma Agrária. Em torno de 30 áreas foram disponibilizadas pelas três empresas para que o governo federal e o governo estadual legalizassem essas áreas para fazer assentamentos.
Dessas áreas, somente o assentamento Jaci Rocha/Antônio Araújo, antiga Fazenda Colatina, recebeu o documento de posse. “Todas as outras, com a entrada do presidente Bolsonaro, tiveram os processos parados na justiça”, afirma o MST. (Fonte: Site do MST)