Parlamentares petistas querem a retirada da Força Nacional de assentamento do MST na Bahia

Ministros da Justiça e da Agricultura foram convocados ao Congresso a explicarem medida ilegal e inconstitucional

Foto: MST

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Parlamentares de oposição apresentaram na quinta (04.09), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 391 para suspender medida do governo que autorizou a intervenção da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em assentamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), nos municípios de Prado e do Mucuri, extremo sul da Bahia.  A medida está contida em portaria do Ministério da Justiça do dia 1º de setembro, vale por 30 dias e pode ser prorrogada.

Os parlamentares afirmam que a ocupação dos assentamentos pela Força Nacional configura quebra do pacto federativo, já que não houve consulta ao governo do Estado e, ainda, pode gerar conflitos na área.  Argumentam que a legislação em vigor “não regula especificamente a instituição e hipótese de mobilização da Força Nacional de Segurança Pública, mas sim a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. A lei foi editada para promover e autorizar o apoio da União às atividades de segurança pública de competência dos Estados e do Distrito Federal”.

A carta do governador da Bahia, Rui Costa, ao ministro da Justiça, André Luiz Almeida Mendonça foi anexada ao projeto. O governador afirma que tal ato pode configurar quebra do Pacto Federativo e flagrante desrespeito à lei, desde que, não houve solicitação do governador. “Tal conduta, já maculada pelo caráter invasivo e ilegal, é agravada pelo total desprezo às regras de convivência democrática”, afirma o governador.

Diante disso, os parlamentares reiteram que “é da maior urgência” o cancelamento da Portaria, para que não permaneça a quebra do Pacto Federativo e “para que se evite possíveis conflitos que podem daí advir”. O deputado Patrus Ananias é coautor do PDL 391, em parceria com outros 15 deputados do PT. O PDL foi apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE).

 

Ministério Público

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, na quinta-feira (03.08), procedimento administrativo para acompanhar os trabalhos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) nos assentamentos do Incra, em especial no que se refere à utilização da Força Nacional de Segurança Pública. Para MPF há indícios de que ação foi planejada de forma superficial, sem prévio diálogo do Incra ou do Ministério da Agricultura com o estado da Bahia e órgãos públicos com atuação local. (Fonte: Site do MPF) 

 

Oposição convoca ministros 

Parlamentares de oposição do PT, PSOL, PCdoB, PSB e Rede encaminharam ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, requerimentos de convocação dos ministros André Luiz Almeida Mendonça, da Justiça e Segurança Pública, e Tereza Cristina, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A ministra deverá explicar por que solicitou ao Ministério da Justiça o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos assentamentos do Incra na Bahia. O ministro prestará esclarecimentos sobre a publicação da Portaria. Segundo os parlamentares,  “manifestamente inconstitucional e ilegal o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em atividade de segurança preventiva, ostensiva ou investigativa, originariamente de responsabilidade de um Estado ou do Distrito Federal, por mera solicitação de um Ministro de Estado, salvo, eventualmente, em situações de intervenção federal”. O deputado Patrus Ananias assinou os dois requerimentos.

 

MST aponta motivos

Segundo o MST, um dos motivos para o envio da Força Nacional em apoio ao Incra é a ação do Instituto no processo de privatização dos assentamentos por meio da ‘titulação dos lotes’.  Evanildo Costa, da Direção Nacional do MST, acredita ainda que o presidente Bolsonaro elegeu essa região para diminuir a força política do MST, onde o movimento concentra grande força organizada, seja pelo número de militantes nos acampamentos e assentamentos, como também pela força política na sociedade.

O MST também relata que a região do extremo sul da Bahia é um território com ricas e férteis terras, que são alvos de especulação financeira do capital internacional e das oligarquias locais.  As famílias sem-terra, indígenas e outros movimentos, denunciam há anos o avanço indiscriminado dos interesses do agronegócio, provocando a destruição da Mata Atlântica, contaminação de rios e nascentes; expulsão de comunidades tradicionais e de povos indígenas.

De acordo com o movimento, houve avanços no processo de conquistas a partir do enfrentamento às empresas de eucalipto na última década que resultou na conquista de mais de 35 mil hectares de terra para a Reforma Agrária. Em torno de 30 áreas foram disponibilizadas pelas três empresas para que o governo federal e o governo estadual legalizassem essas áreas para fazer assentamentos.

Dessas áreas, somente o assentamento Jaci Rocha/Antônio Araújo, antiga Fazenda Colatina, recebeu o documento de posse. “Todas as outras, com a entrada do presidente Bolsonaro, tiveram os processos parados na justiça”, afirma o MST. (Fonte: Site do MST)

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