Governo baixa decreto antes mesmo de o Congresso apreciar a MP do Apagão

Parlamentares petistas querem suspender decreto que autoriza estudos 
para privatização da Eletrobras

Foto: Dado Galdieri /Bloomberg

A publicação do Decreto 10.670/2021, antes mesmo da apreciação da Medida Provisória 1031/2021, a MP do Apagão, proposta de privatização da Eletrobras em  tramitação no Legislativo, atropela a Câmara dos Deputados e o Senado Federal e usurpa a competência do Poder Legislativo sobre os destinos desta empresa estratégica para a soberania nacional.
 
Com este argumento, deputados petistas apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo 154 na Câmara (12.04) para suspender o decreto do governo que inclui as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND) e autoriza o início dos estudos de capitalização e venda do controle acionário da empresa estatal. 
 
Na justificativa do PDL, os parlamentares destacam a inconstitucionalidade da MP 1031/2021, em razão da ausência dos pressupostos de relevância e urgência e usurpação de competência do Congresso Nacional para apreciar a questão. A medida já possui força de lei, produzindo efeitos automaticamente no ordenamento jurídico. “O decreto que decorre desta MP também contém os mesmos vícios contra o Estado Democrático de Direito”, afirmam. 
 
Além da insegurança jurídica e do desrespeito à separação de poderes, os parlamentares apontam a importância do debate amplo e transparente no Parlamento sobre os impactos da privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias, como o prejuízo para os consumidores, com possíveis aumentos de preços das tarifas de energia e riscos de apagões. 
 
O deputado Patrus Ananias (MG) assinou o PDL 154 com outros seis parlamentares petistas. O PDL foi apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE).
 
Privatização das subsidiárias
O PDL 154 destaca ainda a gravidade da privatização das subsidiárias da Eletrobras, como a de Furnas Centrais Elétricas S/A. A medida poderá impactar de imediato  34 municípios do Sul de Minas, banhados pelo Lago de Furnas, com o corte dos programas sociais da empresa, além da parceria de Furnas com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no planejamento de ações para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil, com foco no cumprimento da Agenda 2030. 
 
Outro ponto da privatização considerado de alto potencial negativo é  o risco do descompromisso da iniciativa privada com o nível do reservatório do Lago de Furnas com impacto direto nos usos múltiplos da água em piscicultura, a navegabilidade e o turismo, fonte geradora de recursos para esses municípios.
 
 
Sistema Eletrobras
O Sistema Eletrobras é composto pelas empresas: Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), Eletrobras Eletronorte, Eletrobras Eletronuclear, Eletrobras CGT Eletrosul e Eletrobras Furnas; pela empresa de participações Eletrobras Eletropar; e pelo centro de pesquisas Eletrobras Cepel. 
A empresa estatal é a maior empresa de energia da América Latina e a maior geradora do Brasil, com um terço de todo o parque gerador; é também a maior transmissora do país, com quase a metade das linhas e subestações. Possui 164 usinas – 36 hidrelétricas e 128 térmicas, sendo duas termonucleares.
 
O sistema de Furnas possui 20 usinas hidrelétricas, duas termoelétricas e três parques eólicos. A empresa garante o fornecimento de energia para 63% dos domicílios brasileiros. 
 
Furnas (MG) entrou em operação em 1963, no governo João Goulart, evitando assim o colapso então iminente do fornecimento de energia aos parques industriais dos estados da Guanabara (Rio de Janeiro), São Paulo e Minas Gerais.

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