Deputado Patrus Ananias defende os direitos dos povos quilombolas

Presidente da Fundação Palmares revoga proteção ambiental dos quilombos brasileiros

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) assinou dois projetos de decretos legislativos que revogam portaria assinada pelo presidente da Fundação Cultural Palmares (FCP), Sérgio Camargo (31.06), para impedir a destruição do patrimônio afro-brasileiro preservado nas 3,5 mil comunidades quilombolas no Brasil.

A Portaria 118 extingue a Instrução Normativa nº 1/2018, que assegurava a proteção ambiental em torno dos territórios dos quilombos brasileiros e, entre outras definições, previa a participação efetiva dos quilombolas no processo de licenciamento de obras ou empreendimentos capazes de gerar impactos socioambientais, econômicos e culturais nas comunidades.

Os parlamentares consideram a portaria da Fundação como inconstitucional. Os direitos territoriais das comunidades quilombolas são reconhecidos no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal. “Abdicar de direitos conquistados ao longo da história é ignorar o passado e desrespeitar os direitos assegurados na constituição federal”, afirmam.

E o princípio da proibição do retrocesso social impede que, “a pretexto de ideologia política ou de discurso para superar dificuldades econômicas, o Estado possa revogar ou anular o núcleo essencial dos direitos conquistados pelo povo”, completam os parlamentares.

Extinção de conceitos

A portaria assinada por Sérgio Camargo também extingue o conceito contido na legislação anterior, um marco democrático, que nomina as comunidades quilombolas como “os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, certificadas pela Fundação Cultural Palmares”.

Em outro trecho da norma revogada, terras quilombolas são definidas como “terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades quilombolas, utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.”

O PDL 227 e o PDL 222 foram apresentados pelos deputados Benedita da Silva (PT-RJ) e Bira do Pindaré (PSB-MA), respectivamente, e assinados por parlamentares do PT, PSB e PSOL.



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