Deputado denuncia casuísmo de PEC que restabelece prisão após 2ª instância

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20/11) a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 199 que restabelece a prisão após condenação em segunda instância. Os partidos de oposição, PT, PSOL, PC do B e Pros votaram contra o texto.

Pela liderança da oposição, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) disse que a apresentação da nova PEC tem vício de origem e é baseada em casuísmo.  “Nós não estaríamos aqui debatendo estas questões se a decisão do Supremo Tribunal Federal, que libertou o presidente Lula, tivesse sido em sentido contrário. Por isso eu penso que este debate já tem um vício de origem, fundado no casuísmo desta discussão que tem como referência uma pessoa única, exclusiva”.

Patrus Ananias reiterou sua convicção ao afirma que “o objetivo é prender, punir uma determinada pessoa”. O deputado lembrou as dificuldades dos partidos conservadores em aprovar a primeira proposta inconstitucional, a PEC 410, que entrou na pauta da Comissão logo que o STF decidiu respeitar a presunção de inocência dos réus até o trânsito em julgado de uma sentença. “Primeiro, está claro que nós estamos buscando um atalho: como a PEC 410 ficou visivelmente, manifestamente inconstitucional ao ferir cláusula pétrea da Constituição, buscou-se outro caminho. Como se fosse uma outra saída para resolver este problema específico relacionado àquele que eu considero a maior liderança política do nosso país, o ex-presidente Lula. Então é um casuísmo. E acresce a esse casuísmo a busca de um atalho. E a meu ver, buscar atalhos não está dentro dos princípios, das diretrizes e das normas constitucionais”.

O deputado defendeu o debate sobre o poder judiciário no Brasil em outro contexto, com mais seriedade e profundidade, que passe também por uma reforma efetiva das normas processuais penais e das normas processuais civis. “Nós precisamos debater, sim, e pensar numa reforma do poder judiciário no Brasil. Inclusive a primeira instância. Quem tem a experiência do foro no Brasil, quem tem experiência de advocacia sabe que é ali que começa os chamados embargos de gaveta. Anos, muitas vezes, para ter a decisão, uma sentença em primeira instância. Depois a morosidade continua”, disse Patrus Ananias, com a experiência como advogado e professor de Direito por 40 anos.

Diante da aprovação da admissibilidade na CCJ, a PEC 199/19 será analisada agora em comissão especial antes de ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Câmara.

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