Em seminário da Justiça Federal, Patrus fala sobre combate à corrupção e orçamento participativo

A associação de Juízes Federias (Ajufe) reuniu autoridades do mundo jurídico para debater temas de interesse da sociedade que tem sido um desafio para a Justiça na área penal sobretudo no que diz respeito à fiscalização de contratos públicos e o combate à corrupção endêmica após o fim de operações como a da Lava jato. O evento fez parte do Seminário Macrocriminalidade – desafios da Justiça Federal, e foi realizado na tarde da última sexta-feira, 13, no teatro do Minas Tênis Clube.

Patrus foi convidado para falar sobre o tema “Órgãos de Controle, fiscalização de contratos públicos, advocacia pública e o combate à corrupção endêmica”. No mesmo painel, o ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou a experiência do Tribunal de Contas da União (TCU). O painel foi mediado pelo ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O parlamentar mineiro relembrou que as práticas de corrupção atravessaram o período colonial, imperial e chegaram ao século XX. Se a corrupção tornou-se historicamente mais visível nas esferas públicas, ela manifesta-se também com força na esfera privada. A corrupção encontra campo fértil quando se amesquinham os valores sociais, quando expandem e ganham ares de virtude as práticas fundadas do individualismo, na busca do lucro a qualquer preço, do consumismo desenfreado.

É fundamental a adesão da sociedade aos princípios e valores éticos que se contrapõem à corrupção, pois combatê-la consiste efetivamente tratar as raízes do mal, e não visam aplausos ou práticas demagógicas de falso teor moralista. A Constituição Cidadã de 5 de outubro de 1988 assegura ações enérgicas e eficazes no combate à corrupção e hoje no país há um debate jurídico e político – que tende a se intensificar – se esses parâmetros estabelecidos pela CF estão sendo devidamente respeitados.

Além do Orçamento Participativo, que implantou em Belo Horizonte, quando foi prefeito, na década de 90, Patrus falou da necessidade da efetiva participação e presença da sociedade nas instâncias de decisão que garantem a democracia e a participação popular.

Patrus Ananias é mestre em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e especialista em Poder Legislativo, também pela PUC Minas.

 

Patrus se encontra com dirigentes das Instituições Federais de Ensino

No II Encontro com Dirigentes de Campus das Instituições Federais de Ensino, o deputado Patrus Ananias reafirmou seu compromisso com a educação, por considera-la uma política pública especial, que se distingue das demais políticas públicas, por ser um direito do ser humano e um bem público fundamental. “Não podemos pensar um projeto de país, com desenvolvimento sustentável, integrado, político, econômico, social, ambiental e rural, sem ter a educação como referência”, explicou o deputado mineiro. O encontro aconteceu no Conselho de Medicina Veterinária, em Belo Horizonte, na manhã da sexta-feira, 13

Dos 53 deputados convidados, somente quatro compareceram ao evento para fazer uma discussão técnica e apresentar ações que qualifiquem e promovam o desenvolvimento dos campus em todo o país.

Os campus estão enfrentando dificuldades que vão desde questões de ordem administrativa até a escassez de recursos financeiros para sua manutenção. As questões foram elencadas pela organização do evento, somando um total de 18 reivindicações, e apresentadas aos deputados, em Brasília. O mesmo documento também foi entregue ao Ministério da Educação.

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Para Patrus, a PEC 241, ou PEC do Teto, no Senado aprovada como Emenda Constitucional 95, que reduz e congela os investimentos públicos em saúde, assistência e educação por 20 anos, acabou com a educação, que requer um processo contínuo de investimentos.

Foi solicitado a Patrus que ele apresente esta demanda à Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional, da qual ele é o secretário geral.

TAGS: Patrus Ananias, educação, PEC 241, instituições federais de ensino

 

Para combater a corrupção, implantar e expandir o Orçamento Participativo

Hoje deputado federal, Patrus Ananias foi o prefeito responsável por programas sociais que revolucionaram BH nos anos 90. No vídeo, ele fala de sua experiência com a implementação do Orçamento Participativo na capital mineira, na década de 90, como instrumento de participação popular de combate à corrupção.

Patrus afirma que a participação da sociedade é uma das maneiras de se combater a corrupção e garante que o Orçamento Participativo é um modelo democrático e participativo que dá resultado, pois a comunidade participa, acompanha e fiscaliza. Confira a fala do deputado mineiro durante evento realizado pela Associação de Juízes Federais (Ajufe).

Patrus discursa no ato #LulaValeAPena na Praça Sete, em BH

“Em 1968 nós tivemos um tipo de ditadura. Hoje, nós temos um outro tipo – inclusive com a participação do legislativo e do judiciário.

Somos nós que representamos a esperança. Nós estamos aqui pelos nossos filhos, pelos nossos netos”

Plenária de março do #MandatoPatrus: reflexão e ânimo para as próximas lutas

No sábado, 17/03, a Plenária do #MandatoPatrus começou com música, homenagens a Marielle e Anderson e um minuto de silêncio.

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Em suas falas, o deputado Patrus prestou contas das ações do mandato e analisou, junto do público, estratégias para enfrentar os efeitos do Golpe e retomar as ações na luta contra as desigualdades no Brasil:

PARTE1: https://www.facebook.com/patrusananias13/videos/1733872850010516/

PARTE 2: https://www.facebook.com/patrusananias13/videos/1733903310007470/

Nesse espaço privilegiado para pensar sobre os rumos do Brasil e para questionar as próximas ações na luta contra o Golpe e contra a desigualdade, o ânimo para mais trabalho e mais lutas veio dos muitos eleitores e apoiadores.

A todos aqueles que compartilharam uma parte de seu sábado para este momento de reflexão e reunião e também a todos que acompanharam as transmissões pelo Facebook, muito obrigado!

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Deputado Patrus irá receber Medalha em homenagem a seu trabalho por BH

Link da notícia: https://www.cmbh.mg.gov.br/comunicacao/noticias/2018/03/deputado-federal-patrus-ananias-recebera-honraria-na-camara-municipalCaptura de Tela 2017-09-27 às 09.53.46

“O deputado federal Patrus Ananias receberá na manhã desta segunda-feira (19/3) a Medalha Francisco Bicalho, instituída em 1988 com a finalidade de galardoar ex-vereadores em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município.

A honraria foi concedida a Ananias em 1992 pelo Legislativo Municipal, então presidido pelo vereador Sérgio Coutinho; no entanto, o parlamentar receberá o diploma somente agora, 25 anos depois, das mãos do atual presidente da Casa, Henrique Braga (PSDB). O evento será às 10h, no gabinete da Presidência.”

Com Lula em BH

Destacado pela colunista Tereza Cruvinel, do Brasil247, como um dos “dois principais anfitriões” do ex-presidente Lula em Minas, o deputado Patrus participará nesta quarta-feira de toda a programação que Lula cumprirá em Belo Horizonte, Betim e Itatiaiuçu.

A agenda será iniciada por visita a uma ocupação do MST em Itatiaiuçu. Depois Lula, Patrus e comitiva irão à Casa de Saúde Santa Isabel, antiga colônia de tratamento contra a hanseníase, em Betim.

No fim da tarde, Patrus participará do Ato público de comemoração aos 38 anos do PT e em defesa da democracia, considerado Ato de lançamento da pré-candidatura de Lula à Presidência da República.

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A alegria do Carnaval de Rua toma conta de BH novamente!

É preciso saudar uma vez mais esse Carnaval de Rua que já toma Belo Horizonte!

Essa injeção de ânimo, de povo na rua, de alegria, de espaço compartilhado, de música e festa.

E saudar é relembrar, ano a ano, o ânimo e o trabalho de músicos e foliões que se estende por tantos meses antes dos dias oficiais da festa.

Vocês construíram um dos maiores carnavais do Brasil, um dos mais belos carnavais do nosso país. Salve o trabalho intenso que sustenta a alegria que toma conta das ruas de BH!

Neste, que deve ser o maior carnaval da querida capital de Minas, que o respeito, a amizade e a alegria sejam os principais adjetivos a qualquer hora, em qualquer lugar da cidade. A festa popular mostra toda sua força na habilidade de conviver com respeito e união.

E aos que descansam, que sejam dias proveitosos – de silêncio, de calma, de respiro e de outras alegrias.

Para os muitos que festejam e para os tantos que descansam, um ótimo Carnaval!

http://www.carnavaldebelohorizonte.com.br

ENTREVISTA COMPLETA DO DEPUTADO PATRUS AO PROGRAMA CAFÉ COM POLÍTICA, DA RÁDIO SUPER NOTÍCIA

 ”O PT não tem plano B nem plano C: nosso candidato é Lula”
 
“Vivemos um estado de exceção plenamente configurado”
 
“O orçamento federal para 2018 é assustador: sumiu o dinheiro para programas de apoio aos pobres”
Super Notícia / Rodrigo Freitas – O senhor concorda com a estratégia do Partido dos Trabalhadores de continuar insistindo com a candidatura do ex-presidente Lula, mesmo que estejam se tornando mais remotas as chances de que ele possa ser candidato?
Patrus Ananias – Em recente reunião realizada em Brasília com a direção do partido e as bancadas na Câmara e no Senado nós concordamos em que o PT não tem plano B nem plano C: nosso candidato à Presidência da República é o presidente Lula, seguramente a maior liderança política do país, uma das maiores lideranças da história do Brasil, a maior liderança popular do Brasil. Lula realizou um governo histórico – e eu tenho muito orgulho de ter sido ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no Governo Lula, quando implantamos as políticas públicas que mudaram o país. O Brasil saiu do Mapa da Fome; nós não tivemos mais as multidões de retirantes da seca brava no Nordeste e da minha região, o Norte de Minas. Isso aconteceu por conta das políticas públicas sociais que implantamos no Brasil: o programa Bolsa Família; as políticas vigorosas de apoio à agricultura familiar; a consolidação do Benefício da Prestação Continuada (BPC) que o atual governo quer retirar da previdência social; o programa Luz para Todos que tornou o Brasil um país iluminado…Por conta de tudo isso nós vivemos um período de grandes conquistas para o Brasil. Hoje nós estamos vendo que, de um lado, querem negar e desqualificar tudo o que realizamos a favor dos pobres, das classes trabalhadoras e também das classes médias, dos pequenos e médios empresários; ao mesmo tempo querem condenar o presidente Lula a partir de uma teoria – a chamada teoria do domínio do fato. Não há nenhuma prova contra o presidente Lula, mas querem condená-lo, a partir de uma presunção equivocada, dizendo que ele tinha conhecimento de tudo o que aconteceu no seu governo. Nós estamos vendo hoje uma determinação do sistema dominante, daqueles que deram o golpe, com forte apoio no Poder Judiciário e no Ministério Público, para afastar o presidente Lula, impedindo sua candidatura e, com isso, comprometendo o processo democrático no Brasil.
Super Notícia / Delma Lopes – Diante do processo a que ele está respondendo na Justiça, o que é que ele está liberado pra fazer do ponto de vista de campanha eleitoral? Como é que o partido está se organizando pra fazer a campanha? O que é que a Justiça permite que ele faça?
Patrus – Eu não vou falar pela Justiça, mas o que eu sinto é que é um processo altamente questionável em todos os aspectos. Por exemplo, a sentença que lhe foi imposta pelo Tribunal Regional Federal de Porto Alegre é uma coisa que a gente questiona de imediato. Porque estabeleceram um mês – 12 anos e um mês – exatamente para evitar a prescrição. As sentenças dos três desembargadores foram iguaizinhas, num caso delicado como esse. Então, há de fato um questionamento: não há uma decisão política? Vamos reconhecer que nós todos somos políticos, temos nossas convicções, as nossas ideias, os nossos valores. E os integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público não são imunes a essas influências. Penso que neste momento está prevalecendo em certos setores, no Brasil, uma visão extremamente conservadora, no sentido de negar as conquistas sociais que tivemos. Nós vivemos hoje no país um capitalismo selvagem – a tradução do neoliberalismo. Os fatos mostram que o golpe que deram, sem nenhuma fundamentação jurídica, afastando a presidente Dilma sobre quem não pesa nenhuma acusação formal, foi uma ação acertada em função dos interesses do grande capital.
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Super Notícia / Delma Lopes – Mas como é que o partido vai fazer pra colocar o nome de Lula na rua?
Patrus – Lula vai começar no fim do mês uma caravana no sul do Brasil, como já fez no Nordeste, aqui em Minas Gerais e no Rio de Janeiro. E já estão acertadas outras caravanas, ou seja, Lula está exercendo a sua cidadania, os seus direitos políticos. A campanha de Lula é uma campanha muito fácil, porque ele é a maior liderança do país. Quanto mais tentam condená-lo, quanto mais inventam coisas contra ele, mais ele cresce na opinião pública. Ele lidera todas as pesquisas, com apoio de mais de 40% da população – e esse apoio está crescendo. Pensando no futuro do Brasil, a quem interessa desqualificar uma liderança como a do presidente Lula? É uma liderança que demora séculos para aparecer ou para construir; uma liderança que vem das camadas mais humildes do povo; que representa o povo. Lula tem uma carreira política construída passo a passo, vinculada inclusive à construção de um partido político. A quem interessa desqualificar uma liderança como essa sem nenhuma fundamentação jurídica, com base na teoria do domínio do fato. Há poucos dias acabei de ler um livro de um dos maiores cientistas políticos do país, o professor Wanderley Guilherme dos Santos – “A democracia impedida – O Brasil do século XXI”. Ele aponta que o início do golpe na democracia ocorreu com o processo do chamado “mensalão”, quando adotaram a teoria do domínio do fato para condenar José Dirceu e outras pessoas. É a teoria que dispensa provas. Presume-se que a pessoa saiba, pelo cargo que ocupa, e dispensa-se qualquer outra prova para condenar. Ou então se baseia em delatores. Ora, o instituto da delação premiado está descaracterizado. Uma pessoa condenada a 30 anos faz a delação e é solta…Então ela chega diante do juiz e pergunta: “O que é que o senhor quer saber? O que o senhor quer que eu fale? E fala.” Esse é o processo. E está acompanhado de outro: o processo de desmonte de todas as conquistas de direitos sociais que nós tivemos no Brasil. Está em vigor, por exemplo, a emenda constitucional que, na prática, impede investimentos públicos por 20 anos; congela o país por 20 anos. O metrô de Belo Horizonte pode parar em junho por conta dessa emenda. Quem vê o orçamento do Brasil para 2018 leva um susto: praticamente desapareceram os recursos para programas de proteção, apoio, assistência aos mais pobres.
Super Notícia / Rodrigo Freitas – O senhor concorda com a lei da ficha limpa e concorda com o conceito de que o cidadão fique inelegível caso seja condenado em segunda instância?
Patrus – Neste momento eu tenho minhas ressalvas. Se estivéssemos num país em que prevalecesse o Estado Democrático de Direito, com um Poder Judiciário efetivamente independente, julgando com serenidade sem atropelar processos – o ritmo do processo contra Lula é um escândalo, porque colocaram na frente de centenas de outros cumprindo a determinação, o objetivo de condenar o presidente Lula. Então, na minha avaliação – que encontra ressonância em inúmeros juristas e cientistas políticos do Brasil e do exterior – nós não estamos vivendo no Estado Democrático de Direito. Nós tivemos um golpe. Diferentemente de 1964, não tivemos ainda os tanques das ruas. Foi um golpe dado com outras características, como o apoio definitivo dos meios de comunicação. A presidente Dilma foi afastada sem nenhuma fundamentação jurídica. E de lá pra cá os golpistas tomaram uma série de outras medidas, sempre configurando um estado de exceção, não no sentido tradicional, mas um estado de exceção plenamente configurado. Então, nesse contexto, vejo com muita cautela qualquer medida que vise restringir direitos e garantias individuais.
Super Notícia / Delma Lopes – O assunto em destaque no Congresso é a proposta de reforma da Previdência. Como o senhor está acompanhando essas discussões, agora que o governo disse que pode fazer algumas mudanças na tentativa de conseguir votos pra aprovar a reforma? O senhor realmente vê esse esforço de tentar ouvir as partes que vão ser atingidas por essa reforma?
Patrus – Delma, eu vejo o governo tentando seduzir os parlamentares com emendas, com recursos, com ameaças. E está procurando atingir os parlamentares também através dos governos estaduais, com ameaças de cortar recursos, de não liberar recursos, de não liberar verbas de emendas. Infelizmente não vejo um grande debate com a sociedade brasileira sobre a reforma da Previdência. Eu estou convencido de que devemos fazer alguns acertos na Previdência. Mas, então, vamos fazer um debate aberto com a sociedade, com os movimentos sociais, com as universidades, com as igrejas, com as organizações sindicais, com as representações de trabalhadores e também de empresários.
Super Notícia / Rodrigo Freitas – O PT errou durante os governo Lula e Dilma ao não fazer uma reforma de Previdência?
Patrus – Eu penso que poderíamos ter avançado, sim. Penso que fizemos grandes avanços, como já mencionei, mas poderíamos também ter mexido em algumas áreas. Nós sabemos que a questão da Previdência é delicada. Mas é fundamental que se faça mudanças ouvindo a sociedade. O que estou vendo é que a reforma da Previdência está rigorosamente inserida nas outras – na emenda que congela os investimentos, na “reforma trabalhista” que é o começo do fim do Direito do Trabalho no Brasil…A chamada reforma da Previdência vai nessa mesma linha. Nós estamos vendo um processo em que o governo, a cada dia, abre mais espaço para o setor privado. A emenda que congela os investimentos públicos em educação e saúde abre espaço para a crescente privatização da educação e da saúde; a reforma da Previdência é para abrir espaço para que empresas e pessoas ganhem dinheiro com previdência privada. Porque estão propondo, em resumo, o início do fim da previdência pública no Brasil. A reforma que eles propõem é absolutamente perversa com os pobres, com as classes trabalhadoras, e não atinge quem ganha mais, inclusive no Poder Judiciário, no Ministério Público e em outros setores.