O Centro Comunitário de Educação Esperança recebeu (21.08), uma prensa de sublimação e uma máquina overloque, equipamentos de costura que vão permitir a ampliação da produção de máscaras e de peças de roupa. Parte da produção será doada para profissionais de saúde e comunidades carentes da cidade de Bocaiuva no Norte de Minas e outra parte será comercializada e vai gerar renda para a manutenção do projeto e também para as famílias.

A aquisição das novas máquinas foi realizada por meio de emenda parlamentar do deputado Patrus Ananias (R$ 17.436,51). O próximo passo agora é oferecer curso de corte e costura para 80 mães das comunidades carentes. “Mudamos para um local mais amplo, mais arejado, vamos reformar e ainda este ano vamos chamar as pessoas, tomando todos os cuidados de distanciamento e higiene”, explica a responsável pelo projeto da associação, Wanete Fernandes Alves Figueiredo.

O projeto de corte e costura do Centro Comunitário já formou outras mães. “Muitas delas conseguiram trabalhar em pequenas confecções ou estão trabalhando por conta própria”, informa Wanete. O projeto também fornece os uniformes das crianças e funcionários da creche.

O Centro Comunitário é dedicado à formação integral da criança, atende diariamente, em horário integral, cerca de 150 crianças de 0 a 6 anos. Esta atividade está suspensa desde o início da pandemia. Fundado há 32 anos, por pessoas que atuavam nas pastorais da Igreja Católica da Paróquia do Senhor do Bonfim de Bocaiuva, conta com trabalho voluntário para seu funcionamento.

Cortes no orçamento do Sistema Único de Assistência Social, promovidos pelos governos Temer e Bolsonaro, somam R$ 3,5 bilhões

Parlamentares de partidos de oposição apresentaram requerimento de urgência à mesa da Câmara dos Deputados, ontem (27.08), para a votação do Projeto de Lei 4292 que destina R$ 4 bilhões ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para reforçar o atendimento à população vulnerável, em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19). Esses recursos devem ser repassados aos estados e municípios em parcela única, ainda este ano, para fortalecer o sistema que já sofreu cortes no orçamento que somam R$ 3,5 bilhões.

Os parlamentares defendem a urgência para a liberação dos recursos de R$ 4 bilhões devido ao agravamento das crises econômica, social e sanitária, apontando o expressivo aumento da população em situação de vulnerabilidade social que deverá ser acolhida pelo SUAS. Segundo dados do Cadastro Único, a pobreza extrema no país atingiu mais de 13 milhões de pessoas. Cerca de 500 mil pessoas entraram em situação de miséria nos últimos anos. “No entanto, o SUAS se encontra em situação crítica, resultante de anos seguidos de desfinanciamento de sua rede. Há um déficit de mais de R$ 2 bilhões relativos aos exercícios anteriores, não repassados e reconhecidos pelo governo federal, embora tenham sido executados e inseridos nos planos de ação dos municípios, além de um déficit no orçamento de 2020 na ordem 1.5 bilhão”, afirmam os parlamentares.

O objetivo da proposta é aprimorar a gestão do sistema, ampliar a capacidade de atendimento de famílias e pessoas em situação de abandono, violação de direitos, violência; potencializar o atendimento em acolhimentos institucionais e no domicílio às pessoas idosas, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência, migrantes e imigrantes;  reforçar as políticas voltadas aos acolhimentos para crianças, adolescentes, adultos, famílias e população em situação de rua; entre outras.

A medida propõe o financiamento do pagamento de benefícios eventuais às pessoas em situação de vulnerabilidade temporária, decorrente da ausência de trabalho e renda; pagamento de benefícios continuados, com foco no enfrentamento do trabalho infantil e no atendimento de públicos não contemplados pelos benefícios federais, mas que estão em situação de vulnerabilidade social.

O deputado Patrus Ananias é coautor do PL 4292, com deputados de partidos de oposição, apresentado pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE). O PL é resultado de debates promovidos pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - “Diálogos com o Congemas” – e do levantamento dos impactos da Emenda Constitucional nº 95/16, que congelou o Brasil por 20 anos.

Ato em defesa do PL 4292 

 O Congemas realizou ontem (27.08) o 2º Ato Público Virtual Pluripartidário em Defesa do SUAS com o objetivo de mobilizar os deputados para assinatura de requerimento de urgência e aprovação do PL 4292/2020.

O 1º Ato, realizado dia 20 de agosto,  teve apoio e participação do Fórum de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas) do Fórum Nacional de Trabalhadores/as do SUAS (FNTSUAS), do Fórum Nacional de Usuários do SUAS (FNUSUAS), da Frente Nacional de Assistência Social e da Seguridade Social e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).  (Fonte: Site Congemas)

Celebramos no dia 27 de agosto o fim da trajetória terrena de três pessoas admiráveis que muito marcaram os meus caminhos e com certeza os caminhos de muita gente boa.

Dom Hélder Câmara nos deixou em 27 de agosto de 1999. Dom Luciano Mendes de Almeida encerrou a sua esplêndida presença entre nós, no mesmo dia e mês de 2006. Dom José Maria Pires foi em busca de sonhos e utopias em 27 de agosto de 2017.

Os três, mais do que amigos, foram irmãos e ajudaram a construir o momento luminoso da Igreja no Brasil em que bispos – e aqui cabe lembrar mais uma vez Pedro Casaldáliga, que era também irmão dos três – religiosas e religiosos, militantes leigas e leigos buscaram seguir a vida, o testemunho e os ensinamentos de Jesus. Tempos em que floresceram as Comunidades Eclesiais de Base, as Pastorais comprometidas com a vida, os grupos de Fé e Política, os movimentos ecumênicos.

Dom Hélder foi o precursor. Começou como bispo auxiliar junto às comunidades mais empobrecidas do Rio de Janeiro, e depois de forma mais visível e libertária nas periferias de Olinda e Recife. O trabalho junto aos pobres e excluídos, trabalhadores, jovens, desdobrou-se na voz que se ergueu contra os desmandos da ditadura pós-golpe de 1964; voz que cresceu e tocou corações e consciências além das fronteiras nacionais, quando a ditadura com o Ato Institucional nº 5 adentrou no trágico território dos crimes contra a humanidade, com as prisões arbitrárias, torturas, mortes, desaparecimentos.

Recordo com emoção, quando aos 16 anos em Bocaiuva recebi pelo reembolso postal e li com atenção própria dos discípulos “Revolução dentro da Paz”. Belíssimo livro com pronunciamentos de Dom Hélder. Pude muitos anos depois, como vereador em Belo Horizonte, entregar-lhe o título de Cidadão Honorário da nossa capital. Dom Hélder, já arcebispo emérito, disse-nos então que pretendia dedicar os seus últimos anos de vida à luta para erradicar a fome no Brasil.

Guardei os seus ensinamentos e o seu desejo, quando priorizamos na Prefeitura de Belo Horizonte a segurança alimentar e o nosso trabalho no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Dom José Maria Pires emergiu na minha vida e na vida de milhares de pessoas quando bispo de Araçuaí, no nosso Vale do Jequitinhonha, foi transferido para assumir a Arquidiocese de João Pessoa e tornou-se vizinho de Dom Hélder.

Os nossos primeiros encontros ocorreram nos anos 1970. Nunca me esqueci de que em uma conversa com militantes, Dom José ousou uma afirmação radicalmente evangélica. Disse que a Igreja do futuro não perguntaria às pessoas se elas acreditam em Deus e sim se elas são capazes de amar. O amor ao próximo e particularmente o amor aos pobres é o passo inicial para seguir Jesus. Militamos juntos no Movimento Nacional Justiça e Não Violência.

Tive a alegria de ver o meu filho o vereador Pedro Patrus conceder-lhe o título de Cidadão Honorário de BH em evento memorável na Câmara Municipal.

Dom Luciano foi um encontro mais recente. Ocorreu nos anos de 1980, quando assumiu a Arquidiocese de Mariana. Dom Luciano era bispo auxiliar de Dom Paulo Evaristo Arns em São Paulo. O nosso desejo e expectativa era que ele viesse a substituir o inesquecível Cardeal do Povo. Ocorre-me então uma conversa com Dazinho – este também sempre presente nos corações e lembranças dos que tiveram o privilégio de conhecê-lo. Falei com Dazinho deste meu sentimento e que a vinda de Dom Luciano para Minas frustrava as minhas expectativas. Dazinho, bem a seu feitio, disse-me que sentia e pensava de forma diferente: Muito bom que Dom Luciano venha para Minas, para aqui dar o seu testemunho e exercer o seu magistério profético.

Dazinho estava certo. Dom Luciano foi um sinal da presença de Jesus entre nós. Tivemos encontros, conversas, que me marcaram para sempre. Convidou-me para participar e dar o meu depoimento em eventos da arquidiocese. Tornou-se um consultor e conselheiro não remunerado do Ministério Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Dom Hélder, o Padre Hélder, o Dom da Paz, Dom José Maria, o Dom Zumbi, o bispo que assumiu a sua negritude, Dom Luciano o estadista da Igreja, que tão bem articulava o trabalho de base e suas atribuições na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, da qual foi secretário-geral e presidente, fiéis seguidores de Jesus, anunciam com suas vidas e ensinamentos o Brasil que nós queremos.

Acesso à água potável, materiais de higiene e limpeza, leitos hospitalares, UTIs, entre outras medidas, tinham sido vetadas por Bolsonaro

Foto: Alex Pazuello -Prefeitura de Manaus

O Congresso Nacional derrubou, na quarta-feira (19.08), os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 1142, que prevê medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19) entre indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e outras comunidades tradicionais.

O PL 1142, apresentado por partidos de oposição, foi aprovado pelo Congresso Nacional há três meses. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do projeto, que teve como relatora a deputada Joênia Wapichana (Rede-RR).

Os vetos do presidente Jair Bolsonaro à garantia de oferta de água potável, materiais de higiene e limpeza, leitos hospitalares, UTIs e materiais informativos para os territórios indígenas, entre outras medidas, tiveram grande repercussão junto à sociedade, assim como, a demora do presidente para sancionar a lei aprovada pelos parlamentares, quando já era crescente o número de mortes nos territórios indígenas.

A resposta do Congresso ao descaso do governo em relação às medidas sanitárias de prevenção e proteção dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais foi a derrubada dos vetos.

Vetos derrubados

• Disponibilização de água potável; materiais de higiene, limpeza e desinfecção; leitos hospitalares e UTIs; ventiladores e máquinas de oxigenação; materiais informativos; internet.
• Planos de contingência para indígenas isolados e de recente contato.
• Planos emergenciais para quilombolas, pescadores artesanais e outras comunidades tradicionais.
• Garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde.
• SUS deverá fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor.
• Em áreas remotas, a União adotará mecanismos que facilitem o acesso ao auxílio emergencial, benefícios sociais e previdenciários, de modo a possibilitar a permanência de povos indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e de demais povos tradicionais em suas próprias comunidades.
• Inclusão das comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), assegurado o cadastramento das famílias na Relação de Beneficiários (RB) para acesso às políticas públicas.

O PL 1142 foi sancionado parcialmente pelo presidente Jair Bolsonaro no mês de julho, dando origem à Lei 14.021/2020.

Patrus Ananias

Uma frase de Martin Luther King, nos anos 1960, marcou-me profundamente: “Uma sociedade que produz mendigos deve ser reestruturada”.

Meio século depois, essa ainda é a nossa maior luta. Se antes “mendigos” era um termo para designar as pessoas que moravam nas ruas, “sem ter um cantinho seu para poder descansar”; hoje, população em situação de rua é sinônimo de luta por uma política pública de moradia, contra a desigualdade social, por dignidade. Uma luta pela vida!

Encontramos aí a pobreza na sua manifestação mais sofrida. Pessoas, famílias que não têm um lar, um espaço de recolhimento e privacidade. Dependem de outras pessoas para se alimentarem muito mal e precariamente, quando se alimentam. A fome as acompanha. Roupas e agasalhos também dependem da boa vontade de terceiros.

O aumento assustador das populações em situação de rua decorre do aumento do desemprego e da pulverização das políticas públicas sociais voltadas para os mais pobres, como o Programa Bolsa Família articulado com as políticas públicas da assistência social, da segurança alimentar, do direito à moradia.

Uma sociedade reestruturada e fundada nos valores éticos da justiça e da solidariedade assegura a todas as pessoas os direitos fundamentais vinculados à alimentação, à moradia, aos espaços convivenciais, ao trabalho, à renda para pessoas, famílias e comunidades mais fragilizadas. Em face do sofrimento inaceitável das pessoas em situação de rua, devemos reafirmar nossos compromissos para realizarmos o sonho de Luther King, Prêmio Nobel da Paz e um dos profetas do nosso tempo.

De acordo com a Pesquisa Nacional Sobre a População de Rua (MDS-2008) havia 31.922 pessoas em situação de rua no Brasil. A pesquisa foi feita em 48 municípios com mais de 300 mil habitantes e nas 23 capitais brasileiras. Atualmente, a estimativa é que este número ultrapasse 100 mil.

A ausência de dados prejudica a elaboração de políticas públicas dedicadas a este segmento populacional extremamente vulnerável e reforça a invisibilidade dessas pessoas, que tem neste momento a prática da primeira violação de direitos: a negligência.

O número de pessoas nas ruas das cidades brasileiras tem aumentado e também a lista de violação de direitos que nos trazem à memória os tristes acontecimentos da Chacina da Candelária (1993) e o Massacre da Sé (2004). E foram os assassinatos cometidos em agosto de 2004 que marcaram o dia 19 de agosto como dia de luta, como dia de quebrar a invisibilidade de vidas tão importantes quanto a de outros cidadãos brasileiros.

À insensibilidade social, à naturalização da violência e ao desmonte políticas públicas sociais ainda em curso no país, soma-se a Covid-19 para ampliar o sofrimento das pessoas em situação de rua.

Em Belo Horizonte, o mandato do deputado federal Patrus Ananias, em parceria com o mandato do vereador Pedro Patrus, dedicou recursos pelo terceiro ano consecutivo, por meio de emenda parlamentar para o Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH-MG), o que permitiu a retomada dos trabalhos, após meses de paralisação.

Além de dar contornos nítidos à população de rua, o Centro é um espaço que articula a rede de proteção social, constituída pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, os equipamentos da política de Assistência Social e os movimentos sociais em torno da promoção da dignidade humana e da defesa dos direitos das pessoas em situação de rua.

O mandato tem participado ativamente do Fórum Nacional da População de Rua e apoia a luta pela implantação local do Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. A implantação local de tal política depende da adesão por parte dos municípios, que deverão instituir comitês gestores intersetoriais integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento dessa população e representantes da população.

Somente o desenvolvimento integrado de todas as políticas públicas, que vislumbrem o respeito à dignidade da pessoa humana, e com ações de sensibilização da sociedade quanto à realidade desta população, poderá dar novo significado ao dia 19 de Agosto.

Resolução do governo exclui a participação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), órgão federal responsável pelo licenciamento federal

Ibama desativa balsas de garimpo ilegal de ouro no Rio Novo, limite da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará (2017). Foto: Felipe Werneck – Ibama

Parlamentares petistas apresentaram à mesa da Câmara dos Deputados, (06.08), o Projeto de Decreto Legislativo 361 que suspende a Resolução 126 do governo federal, publicada no Diário Oficial da União (04.08). A resolução propõe a criação de uma Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, sem a participação do Ministério do Meio Ambiente, do qual faz parte o Ibama, órgão responsável pelo licenciamento federal.

A medida do governo ainda cria o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME), sob a coordenação do Ministério de Minas e Energia (MME) e participação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; e Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos – SPPI, do Ministério da Economia. Nenhum órgão ou secretaria ligado ao meio ambiente fazem parte do Comitê.

Com o objetivo de garantir a fiscalização do Ibama em projetos de grande impacto ao meio ambiente, como os projetos de mineração, os parlamentares citam o   Art. 225 da Constituição que incumbe ao poder público exigir prioridade de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente. Complementam que, no caso de mineração, o Art. 225 diz claramente: “Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão competente, na forma da lei.” Apontam que o órgão que analisa os impactos ambientais e define as regras de recuperação do ambiente degrado é o Ibama e os órgãos ambientais estaduais ou municipais, dependendo do que do nível de potencial degradação da atividade.

Os parlamentares ainda destacam que os órgãos ambientais são necessariamente chamados a participar das análises desses empreendimentos, desde o seu processo de planejamento e instalação e não só para referendar propostas já autorizadas pelas entidades e órgãos descritos pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI).  “Assim, é fundamental que esta resolução seja sustada para que seja refeita, observando os preceitos legais”, concluem.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do PDL 361, com os deputados Marcon (PT-RS), Airton Faleiro (PT-PA), Valmir Assunção (PT-BA), Nilto Tatto (PT-SP), Célio Moura (PT-TO) e Frei Anastácio (PT-PB). O PDL foi apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE).

*Patrus Ananias

Sonho e trabalho para que chegue o dia em que as pessoas no Brasil, a partir das suas comunidades e territórios, reflitam, conversem e democraticamente debatam as questões que dizem respeito à vida coletiva.

Os desafios que as sociedades enfrentam para viabilizar ações e políticas públicas que protejam e promovam a vida – segurança pública a serviço da cidadania, cuidados preventivos e curativos com a saúde, escola pública de boa qualidade em todos os níveis, trabalho digno, moradia decente, saneamento básico, meio ambiente saudável que preserve as nascentes as águas, a biodiversidade, os ecossistemas, os espaços públicos e convivenciais; acesso aos bens da cultura, das artes, do esporte, do lazer saudável – são desafios que dizem respeito à vida das pessoas, das famílias e das comunidades.

Esses desafios exigem recursos. Essencial, portanto, a efetiva participação da sociedade nas questões públicas. Vale dizer nas questões políticas que dizem a respeito de cada um e de todos nós.

Um tema fundamental está sendo debatido no Congresso Nacional, especificamente na Câmara dos Deputados. Diz respeito à soberania do nosso país, ao projeto nacional brasileiro e à vida, ao cotidiano de cada um de nós. Trata-se da Reforma Tributária.

As políticas públicas que mencionamos, reitero, custam dinheiro. O Estado Democrático de Direito para cumprir suas finalidades éticas e sociais exige recursos. A democracia participativa por meio do orçamento e do planejamento participativos é um instrumento eficaz para assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos. As pessoas exercendo os seus, os nossos direitos e deveres de nacionalidade e cidadania, os direitos políticos assegurados na Constituição, decidem as prioridades a serem realizadas com dinheiro público. Cientes as pessoas da origem e o montante desses recursos.

A participação social torna-se, assim, um instrumento eficaz no combate à corrupção e à burocracia. A presença da sociedade nas decisões orçamentárias impõe que as pessoas saibam a origem dos recursos, quem está efetivamente contribuindo para a implementação das políticas públicas e das obras sociais que promovem a vida e o bem comum.

Daí a importância da participação da sociedade, das pessoas, dos grupos sociais, das comunidades nesse debate da Reforma Tributária. Ele nos interessa muito diretamente e diz respeito às nossas vidas.

Alguns setores da sociedade estão deixando claras as suas posições. Não querem novos impostos. Consideram que no Brasil os tributos são muito altos. Essa é uma discussão que precisamos fazer. Quem paga impostos no nosso país? A classe média assalariada, que tem os impostos descontados na fonte, quando recebe os salários, sustenta o Brasil. Também os pobres, as classes trabalhadoras, os pequenos empreendedores, mais uma vez a classe média assalariada que paga duas vezes, quando compra bens e serviços básicos.

Temos no Brasil um imposto regressivo. Proporcionalmente, quem ganha mais, paga menos. Ou seja, quanto mais uma pessoa ganha, menor será a parcela do capital que será destinada ao pagamento do tributo.

O sistema tributário brasileiro contribui para a elevada concentração de renda dos mais ricos. Nos países que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a média de tributos sobre patrimônio e renda é de 39,6%, no Brasil é de 22,7%. Por outro lado, os impostos sobre o consumo respondem por 32,4% na OCDE e 49,7% no Brasil. Ou seja, no Brasil os mais pobres pagam mais impostos, o que tem um efeito regressivo na distribuição da renda, o que aprofunda as desigualdades sociais.

E a nossa desigualdade é, de fato, brutal, apenas os cinco homens brasileiros mais ricos detêm riqueza equivalente a da metade da nossa população mais pobre. Isto é justo?

Precisamos debater o imposto progressivo. O imposto sobre as grandes fortunas. As propriedades urbanas e rurais improdutivas. O dinheiro especulativo e seus dividendos que não trazem nenhum benefício social. Qual a contribuição dos bancos e das grandes empresas transnacionais ao desenvolvimento econômico e social do Brasil? Ao bem comum dos nossos municípios e regiões? A indústria automobilística paga em tributos pelo menos a metade do que gasta em publicidade? Quanto a Vale, que nos impôs as tragédias criminosas de Mariana e Brumadinho, paga de impostos?

Essas empresas que auferem tantos lucros e tantas vezes agridem o nosso meio ambiente e exploram as nossas trabalhadoras e trabalhadores, qual é a contribuição que oferecem ao país, a partir das regiões que se fazem presentes?

A tragédia da Covid-19 está desnudando o tamanho das injustiças e desigualdades que marcam o nosso país, a extensão da pobreza. Famílias, comunidades inteiras que não podem ficar em casa, porque não têm casa para ficar, ou os espaços residenciais são tão exíguos que não acolhem os integrantes da família. E a carência alimentar que tanto fragiliza as pessoas. Consideremos ainda, à luz da tragédia do coronavírus, a péssima qualidade dos serviços de transporte coletivo.

A superação progressiva da pobreza, das injustiças e desigualdades sociais, o compromisso com a vida exige recursos financeiros. Onde vamos buscá-los? Os ricos, detentores de muitas propriedades, bens e aplicações, os que encontraram abertos todos os caminhos, direitos e oportunidades, riquezas muitas vezes construídas com recursos e financiamento públicos não podem dar uma contribuição maior?

Estou fazendo uma leitura muita esclarecedora a respeito dessa questão, Trata-se da obra de Thomas Piketty, Capital e Ideologia. O Brasil vive no século XXI, em relação ao direito de propriedade, o que os países europeus viveram no século XIX, a sacralização da propriedade.

A mudança civilizatória implica adequar os direitos de propriedade às exigências superiores do direito à vida e ao bem viver comunitário. Os direitos individuais legítimos não podem prevalecer sobre os direitos sociais e o bem comum. Uma leitura atenta da alentada obra de Piketty pode nos ajudar muito no debate sobre a Reforma Tributária e sobre os rumos que queremos dar a nossa pátria brasileira e a todos que nela vivem.

* Patrus Ananias exerce o terceiro mandato como deputado federal, é secretário-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional, foi ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no governo Lula, e do Desenvolvimento Agrário, no governo Dilma Roussef, prefeito e vereador de Belo Horizonte.

A profissão de historiador agora é reconhecida por  lei

Foto: Moyan Breen (Creative Commons)

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) votou pela derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro ao PL 4699/12, que regulamenta a profissão de historiador, na quarta-feira (12.08).

De acordo com o PL, poderá exercer a atividade de historiador quem tem diploma de curso superior, mestrado ou doutorado em História; diploma de mestrado ou doutorado obtido em programa de pós-graduação reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com linha de pesquisa dedicada à história; e profissionais diplomados em outras áreas que comprovarem ter exercido a profissão de historiador por mais de cinco anos.

O PL 4699/12 é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e havia sido vetado integralmente por Bolsonaro em 27 de julho. Com o veto rejeitado pela maioria dos senadores e deputados, o PL é encaminhado à Presidência da República, que tem até 48 horas para promulgação.

Patrus Ananias também assinou (30.07) requerimento para a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Profissão de Historiador, proposta pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).  O objetivo da Frente é o fortalecimento, o desenvolvimento e a defesa da profissão de historiador.

Importância da história

A história é fundamental para a formação do cidadão e o exercício da democracia.  A partir do conhecimento sobre a experiência histórica da humanidade é possível o confronto entre essas informações e a realidade vivenciada, e assim promover a reflexão necessária para que o aluno contextualize sua aprendizagem na vida social, com capacidade para agir e modificar a sociedade de forma ativa e socialmente comprometida.

Estudar e analisar os períodos da humanidade em que democracias foram abaladas por ditaduras, como o nazismo na Alemanha, o fascismo na Itália, os regimes autoritários e fascistas na América Latina e no Brasil, com grande sofrimento, mortes violentas e a perda da liberdade, é o papel da história e de historiadores: entender o passado para ampliar a compreensão do presente.

Pedido de reunião em caráter de urgência foi enviado ontem ao governador de Minas, Romeu Zema

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados e 65 parlamentares do campo democrático pediram hoje (13.08) providências cabíveis e urgentes ao juiz titular da Vara Agrária de Minas Gerais, Roberto Apolinário de Castro, sobre irregularidades no cumprimento da decisão de reintegração de posse Quilombo Campo Grande, Campo do Meio (MG).

O objetivo dos parlamentares é garantir que não haja excessos no cumprimento da reintegração de posse pela Polícia Militar de Minas Gerais, prejudicando dezenas de famílias e suas benfeitorias adquiridas em mais de 20 anos.

Os parlamentares afirmam que a decisão é clara sobre a área a ser reintegrada, que abrange a DMO, a escola e a Coloninha, somando 6 seis famílias. Registram que, no entanto, de acordo com informações da Sedese/MG, prestadas à Defensoria Pública, a área que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determina a retirada já foi desocupada.

Os parlamentares destacam que, apesar disso, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais segue com a ação de desocupação, de acordo com as informações prestadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), podendo atingir pelo menos mais 30 famílias.

Apontam, ainda, que a escola está sendo destruída, não obstante o desembargador ter escrito de forma contundente, na decisão, que “a liminar de reintegração de posse não permite a demolição de benfeitorias edificadas no imóvel, para dar eficácia a uma decisão judicial provisória”.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) assinou a denúncia enviada à justiça mineira.

Apelo ao governador de Minas
Ontem, a Comissão de Direitos Humanos de Minorias (CDHM) da Câmara do Deputados, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e 65 parlamentares do campo democrático solicitaram reunião por teleconferência em caráter de urgência ao governador de Minas, Romeu Zema, para demandar a suspensão do despejo de famílias no Quilombo Campo Grande, Campo do Meio (MG). Os parlamentares expressaram preocupação com a execução da ordem de reintegração de posse contra os trabalhadores rurais sem-terra.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) assinou o ofício encaminhado ao governador Romeu Zema.

O Quilombo Campo Grande
As 450 famílias de agricultores do Quilombo Campo Grande produzem hortaliças, frutas, aves, leite e grãos de forma sustentável. Na última safra, as famílias produziram mais de 9 mil sacas de café, 60 mil sacas de milho e 500 toneladas de feijão. Além de uma diversificada produção de verduras, legumes, galinhas, gado e leite.