No próximo dia 16, a Associação Comunitária do Bairro Felicidade (ABAFE), em parceria com o Grupo Operárias do Bem Irmãs Maristas e Paróquia São Francisco Xavier, promove o Varal Solidário. É mais uma iniciativa para atender famílias socialmente vulneráveis da comunidade.

Desde o início da pandemia, além da campanha de arrecadação de alimentos e entregas de cestas básicas para famílias, a ABAFE oferece suporte em atividades escolares para crianças participantes dos projetos sociais da associação e prossegue nas orientações sobre acesso a benefícios e sobre preservação da vida e prevenção contra a Covid-19.

Até o momento, a associação conseguiu distribuir 150 cestas básicas, orientou famílias para garantir o auxílio emergencial e atende virtualmente 10 crianças e adolescentes no desenvolvimento de atividades escolares. E por meio da rede de Desenvolvimento da Comunidade, formada por representantes de escolas estaduais e municipais, Cras, igrejas, creches, abrigos, coletivo da juventude e a própria ABAFE, acompanham o dia a dia da comunidade e buscam, de forma coletiva, soluções para as dificuldades da comunidade.

A presidente da associação, Paula Chagas, informa que a situação é de alerta com o avanço da pandemia no bairro Jardim Felicidade e entorno. “Até meados de maio, as informações eram de que não havia nenhuma pessoa infectada pelo vírus no Jardim Felicidade. Mas, infelizmente, a nossa realidade mudou e profissionais da Secretaria de Saúde nos trouxeram o relato de vários casos confirmados”.

De acordo com o Boletim Epidemiológico da Prefeitura de Belo Horizonte de 9 de julho, a região Norte, onde se encontra a comunidade, apresenta 118 dos 9.978 casos confirmados no município. São 18 óbitos na região de um total de 224 já registrados na cidade.

“Infelizmente, muitos ainda não acreditam que a doença existe. Mas, o fato é que a Covid-19 já matou mais de 60 mil e infectou quase  2 milhões de pessoas em todo o país”, conclui a coordenadora.

Mais da metade das casas brasileira não tem computador e estudantes enfrentam dupla exclusão

Para reduzir as desigualdades digitais e educacionais no Brasil, a bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou na Câmara o Projeto de Lei 3699, (08.07), que assegura a distribuição gratuita de computadores para uso educacional aos alunos da rede pública e de escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência. O equipamento deverá dispor de funcionalidade de acesso sem fio à internet e das configurações e aplicações mínimas necessárias para o ensino a distância.

Esse benefício deve ser garantido a estudantes integrantes de famílias que receberam auxílio emergencial durante a pandemia de Covid-19, cerca de 53,9 milhões de brasileiros, segundo dados da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério da Cidadania.

A proposta indica como fonte de recursos para a aquisição desses computadores o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), que recolhe em torno de R$ 1 bilhão ao ano, e tem acumulado mais de R$ 21,8 bilhões. Destaca que uma ínfima fração desses recursos foi efetivamente aplicada na expansão dos serviços de telecomunicações no país até agora. O PL propõe alterações nas leis 13.982/2020 e 9.998/2000, que tratam de medidas adicionais de proteção social durante a pandemia e a que institui o FUST, respectivamente.

Os parlamentares afirmam que é alarmante a exclusão digital no Brasil e que essa injustiça se tornou ainda mais dramática em meio à pandemia de Covid-19 que assola o Brasil. “Com escolas fechadas e aulas ocorrendo apenas remotamente, os alunos que não têm um computador em casa enfrentam uma dupla exclusão: a digital e a educacional”. Lembram que para muitos estudantes a única opção são os celulares, equipamentos que não são adequados para aulas online. E para outro enorme contingente de crianças e adolescentes brasileiros, nem mesmo a possibilidade do celular existe, o que inviabiliza por completo a sua participação no ensino a distância durante a pandemia.

De acordo com Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), 61% dos domicílios brasileiros não têm computador. O índice vai para 67% quando a faixa de renda familiar é de um até dois salários mínimos; e para 81% quando a renda familiar é igual ou inferior ao salário mínimo.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do PL apresentado pelo deputado Zé Neto (PT-BA), em conjunto com a bancada do Partido dos Trabalhadores.

Ruínas em Paracatu de Baixo, distrito de Mariana, após dois anos da tragédia do rompimento da Barragem de Fundão da Samarco. Em novembro deste ano, completam-se cinco anos de impunidade. Foto: José Cruz/Agência Brasil

De maneira cruel, arbitrária e injusta a Fundação Renova, instituída pela Samarco e suas acionistas, Vale e BHP Billiton, empresas responsáveis pela tragédia criminosa de Mariana (MG), decidiu suspender o pagamento do auxílio financeiro emergencial que vinha sendo pago a milhares de famílias que perderam sua renda e seu sustento pela contaminação das águas do rio Doce.

A ilegal decisão da Renova, que atende aos interesses dessas empresas, revive a tragédia cinco anos depois para milhares de vítimas de um dos mais graves crimes ambientais da nossa história.

É inominável a injustiça que está sendo feita, em plena pandemia do coronavírus. Enquanto os poderosos donos da Vale e seus sócios contam seus bilhões, colocando o lucro acima da vida, é o nosso povo que sofre as consequências de uma tragédia interminável.

A Vale é também responsável pela tragédia criminosa de Brumadinho (MG), que provocou a morte de centenas de pessoas. O relatório final da CPI, que aprovamos na Câmara dos Deputados, pediu o indiciamento de 22 pessoas, e do ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, por homicídio doloso e lesão corporal dolosa e por quatro crimes ambientais.

A Vale tem um enorme débito humano, social e ambiental, pelas mortes provocadas e pelo dano irreparável ao meio ambiente, que contaminou as bacias dos rios Doce e Paraopeba, comprometendo o sustento das populações ribeirinhas.

Participamos desta campanha com os companheiros do Movimento dos Atingidos por Barragens, o MAB, para denunciar publicamente mais esta tragédia de Mariana e reverter mais esta injustiça.

9 de julho – Dia Internacional do Desarmamento

Após 19 anos de criação da data pela ONU, como referência para ações e iniciativas que contribuam na construção de um Tratado Global de Armas, o Brasil segue como um dos países mais violentos do mundo. De acordo com o Estudo Global sobre Homicídios 2019, da ONU, a América Latina e a América Central apresentam os maiores índices de homicídio intencional e na América Latina, o Brasil ocupa o segundo lugar.

Em 2017, o número de pessoas assassinadas em todo mundo chegou a 464 mil, superior aos 89 mil mortos em conflitos armados. No Brasil, o ano de 2017 apresentou o maior nível histórico de homicídios, foram mais de 65 mil assassinatos, o que equivale a uma taxa de 31,6 mortes para cada cem mil habitantes. O dado está contido no Atlas da Violência 2019 (IPEA/FBSP) que indica ainda que 59,1% do total de óbitos de homens entre 15 e 19 anos de idade são ocasionados por homicídio. Na última década, a taxa de homicídios de jovens passou de 50,8 por grupo de 100 mil jovens em 2007, para 69,9 por 100 mil em 2017, um aumento de 37,5%.

O Atlas ressalta que pesquisas realizadas em 2016 indicam que o relaxamento do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) implica em mais mortes e mais insegurança no país. O documento demonstra que nos 14 anos após o Estatuto do Desarmamento (2003 a 2017), o crescimento médio anual da taxa de homicídios por arma de fogo no país foi de 0,85%. Comparada com os 14 anos anteriores ao Estatuto, essa taxa é seis vezes menor. Antes do Estatuto, a taxa média anual de homicídios por arma de fogo era de 5,44%.

Na contramão da política de desarmamento, um dos primeiros passos para uma estabelecer uma cultura de paz, o desgoverno Bolsonaro editou em 2029 os decretos 9.845, 9.846, e 9.847. Os decretos presidenciais alteram as regras de aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição.

O deputado Patrus Ananias apresentou três projetos de decreto legislativo pedindo a suspensão dos decretos. São os PDL’s 461, 460 e 459. “O cenário é de inconstitucionalidade integral dos Decretos 9.845, 9.846 e 9.847, dada a afronta estrutural à Lei no 10.826/03 e à política de desarmamento por ela inaugurada. As ilegalidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pelos decretos (posse, compra, registro, tiro esportivo, munições etc), de tal modo que resultaria impossível do ponto de vista da sistematicidade jurídica afastar apenas dispositivos específicos do ato regulamentar”, argumenta o parlamentar na apresentação dos projetos.

A proposta restabelece o prazo de 15 dias, após edição da medida provisória, para o repasse de R$ 3 bilhões da União para governadores e prefeitos

Mimulus Cia de Dança, 46º Campanha de Popularização do Teatro e da Dança em Belo Horizonte. Foto: Guto Muniz

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou emenda à Medida Provisória 986, para restabelecer o prazo de 15 dias, a partir de 30 de junho, data da edição da MP, para a liberação de R$ 3 bilhões da União para governadores e prefeitos aplicarem em ações emergenciais de apoio ao setor cultural de forma que reduzam os impactos da pandemia (Covid-19). A medida estabelece que regulamento, a ser editado pelo governo federal, definirá a forma e o prazo para o repasse dos recursos.

O presidente Jair Bolsonaro, ao sancionar a  Lei Aldir Blanc (Lei 14017/2020), que tem origem no Projeto de Lei 1075/20, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), vetou a parte inserida pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que previa o repasse dos recursos a governadores e prefeitos em, no máximo, 15 dias após a publicação da nova lei. A Lei Aldir Blanc foi publicada no dia 30 de junho, mesma data da edição da MP 986, que trata do prazo para esses repasses.

A Lei foi aprovada pela Câmara e pelo Senado de forma rápida, enquanto o presidente Jair Bolsonaro levou 20 dias para sancioná-la. “A questão é que já se passaram 30 dias desde a aprovação do projeto pela Câmara e os recursos ainda não foram repassados. É urgente que os recursos cheguem o mais rápido nos estados e municípios que ainda precisam fazer chegar aos beneficiários”, afirma o deputado.

A segunda emenda de Patrus Ananias garante que os recursos repassados e não utilizados por Estados e pelo Distrito Federal no prazo de 120 dias, contados da data da descentralização pela União, deverão ser revertidos para o Fundo Nacional da Cultura. Pelo texto da MP esses recursos deverão ser restituídos conforme prazo e forma a serem definidos em regulamento pelo Executivo Federal, o que altera a Lei Aldir Blanc. Esta nova a lei garante a permanência dos recursos no Estado para que se possa dar continuidade de políticas para o setor.  “É preciso garantir o destino original dos recursos, não deixando em aberto para onde este retorno se dará, para não correr o risco de pararem nos cofres gerais da União”, afirma o deputado na apresentação da emenda.

Lei Aldir Blanc

A mobilização para a elaboração e aprovação da Lei Aldir Blanc foi um processo legitimado pelo setor cultural, pela luta de artistas e fazedores, por dignidade e políticas públicas.

O Partido dos Trabalhadores teve participação intensa no processo de elaboração e de aprovação da lei Aldir Blanc. Por meio da sua Secretaria Nacional de Cultura, de seus militantes e gestores, e de suas bancadas de parlamentares na Câmara e no Senado, o partido contribuiu decisivamente para a conquista da aprovação da lei de emergência cultural no Congresso Nacional.

(Fonte: PT na Câmara)

Com este tema participei de um ciclo de palestras virtuais da Associação Mineira de Letras e convido para uma reflexão conjunta sobre este assunto que me acompanha há anos.

O Direito e a Política encontram-se na vocação comunitária do ser humano.  Emergem como instrumentos para disciplinar as relações humanas, para normatizar dimensões menos possibilitadoras, menos amorosas do ser humano, promovendo a superação de sentimentos mais primários, de violência e de dominação, na busca de uma convivência fundada na paz, onde todas as pessoas, famílias, comunidades possam viver com dignidade.

A literatura e a história do Direito e da Política se cruzam e possuem autores comuns, desde os gregos, passando pelos filósofos cristãos e grandes pensadores do Ocidente e seu legado ao século XX. As revoluções também são dimensões do encontro entre Direito e Política. São, por esta razão, avanços civilizatórios, como a célebre Revolução Francesa.

A História do Brasil nos revela esses encontros, como o processo que envolveu a construção da Constituição de 1988, ou retrocessos como foram o golpe de 1964 e o AI5.

E o contexto político atual nos coloca novamente o desafio, sempre presente na história da humanidade: alargarmos cada vez mais o encontro entre Direito e Política, consolidar o Estado Democrático de Direito por meio da participação social.

Assista.

Para assegurar a inclusão de microempresas, cooperativas de produção e empreendimentos econômicos solidários no Programa de Emergencial de Acesso ao Crédito e assegurar empregos, o deputado Patrus Ananias apresentou três emendas à Medida Provisória 975. A medida, sob a supervisão do Ministério da Economia, tem o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias.

Foto: Marcos Oliveira – Agência Senado

Em sessão realizada em 25 de junho, a emenda à MP 944, também do deputado Patrus Ananias, foi aceita parcialmente pelo relator, deputado Zé Vitor (PL-MG) e o Relatório Final passou a incluir “organizações da sociedade” o que estende a medida às cooperativas solidárias e aos empreendimentos solidários, porém com exclusão das microempresas. A MP 944 institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos e cria linha de crédito de R$ 34 bilhões para garantir exclusivamente o pagamento dos salários dos trabalhadores durante a pandemia do coronavírus.

A primeira emenda altera o artigo 1° da MP 975 ao ampliar a participação para empresas com receita bruta inferior a R$ 360 mil anuais. A proposta assegura a inclusão de microempresas, cooperativas de produção, organizações da sociedade civil, empreendimentos econômicos solidários. Serão beneficiados microempreendedores urbanos, pequenos produtores rurais e assentados.

Como a MP não faz qualquer referência à proteção de emprego e renda, a segunda emenda determina que “o crédito será apenas para  empresas que comprovarem a manutenção da mesma quantidade de postos de trabalho que tinham antes da decretação do estado de calamidade pública”.

Já a terceira suspende o pagamento dos tributos, pelo prazo de duração da calamidade, com a previsão de carência de 120 dias para retorno ao pagamento após o fim da calamidade, além da previsão de parcelamento do débito contraído durante o período de duração desse estado.

A MP 975, editada no início de junho, institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, com garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). De acordo com o texto original, a linha criada vai atender empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. O texto autoriza a União a aumentar em até R$ 20 bilhões a sua participação no fundo, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), exclusivamente para a cobertura das operações contratadas no âmbito do programa.

A MP recebeu 171 emendas, grande parte do PT que apresentou 51 emendas, três delas do deputado Patrus Ananias.

Deputado assina requerimento de criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores e das Trabalhadoras de Aplicativos de Entrega

Manifestação dos entregadores em frente à Assembleia Legislativa De Minas Gerais. Foto: Gabriel Lopo – MidiaNINJA.

Parlamentares petistas protocolaram quatro projetos de lei, junto à mesa da Câmara dos Deputados, para garantir direitos sociais e trabalhistas às entregadoras e entregadores de aplicativos virtuais. Esses trabalhadores não têm vínculo empregatício com as empresas, acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e à Seguridade Social, entre outros direitos. A situação se torna mais grave neste período da pandemia pelo coronavírus (Covid-19), quando estão mais expostos ao contágio e sem direito ao afastamento remunerado por questão de saúde. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor desses projetos, apresentados pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO).

Para os parlamentares é preciso que o Legislativo atue para corrigir as distorções desta nova forma de trabalho, assegurando garantias básicas aos trabalhadores, viabilizando e conferindo segurança jurídica à modalidade de contratação e preservando suas virtudes. “Nas condições jurídicas e legais atuais, a falta de regulamentação e de segurança jurídica implicam na precarização do trabalho e na extrema fragilidade das relações trabalhistas, entre trabalhador e empresa”, afirmam.

Os quatro projetos de lei apresentados, PL 3515, PL 3538, PL 3554, PL 3516, determinam que as empresas concedam  garantias mínimas aos trabalhadores, como a fundamentação no ato de desligamento de trabalhadores; remuneração por licença médica, com valor mínimo igual à renda média dos últimos três meses; acesso a Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s); e obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e de automóvel, quando a atividade consiste na condução de automóveis.

Os PLs 3538 e 3554, que tratam do desligamento do trabalhador da empresa e da remuneração em caso de licença médica, definem a condição de trabalhador habitual: I – trabalhador que  esteve a disposição do aplicativo por no mínimo 40 horas/mês, nos últimos três meses; II – o trabalhador que esteve a disposição do aplicativo para trabalhar por no mínimo 40 horas por mês em pelo menos nove meses ao longo dos últimos doze meses.  

Frente parlamentar em defesa dos trabalhadores de aplicativos

O deputado Patrus Ananias assinou o requerimento de criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores e das Trabalhadoras de Aplicativos de Entrega para garantir os direitos sociais e trabalhistas da categoria. A Frente é coordenada pela deputada Fernanda Melchionna, líder do PSOL na Câmara dos Deputados.

Mobilização

Na última quarta-feira (1º de julho), os trabalhadores e trabalhadoras de entrega de aplicativo fizeram paralisações em todo o país em busca de melhores condições de trabalho e pagamento. Entre as demandas, pedem mais transparência sobre as formas de pagamento adotadas pelas plataformas, aumento dos valores mínimos para cada entrega, mais segurança e fim dos sistemas de pontuação, bloqueios e “exclusões indevidas”.

Foto: Felipe Campos Mello

Segundo a Análise Econômica Consultoria, o percentual de pessoas que trabalham para aplicativos de entrega ou transporte de passageiros representa 15% de todos os informais (aproximadamente 4,7 milhões de pessoas) até maio de 2020. Em 2019, os números eram de 26,2 milhões e 3,6 milhões aproximadamente.

Parlamentares petistas consideram a medida cruel, porque tira o sustento, os direitos e os benefícios previdenciários das famílias

Parlamentares petistas encaminharam pedido de informação à ministra Tereza Cristina, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o cancelamento das inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais de 429 famílias de pescadores nos estados de Minas Gerais, Pará, Rondônia, Paraíba, São Paulo, Amapá, Amazonas e Espírito Santo.

Os parlamentares solicitam à ministra Tereza Cristina cópia da íntegra de cada processo de 185 pescadoras e 244 pescadores constantes na lista nominal da Portaria 163, assinada pelo Secretário de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif Júnior, e publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 22 de junho. No dia 24 de junho, os parlamentares petistas protocolaram o Requerimento de Informação 696 na mesa da Câmara dos Deputados.

“Sobretudo neste momento de pandemia, é que se vai tirar o sustento dessas 429 famílias, é muita crueldade. Por isso, solicitamos a íntegra desses processos para que possamos ter conhecimento de todos os fatos que geraram esse cancelamento”, observam os parlamentares. Alertam ainda que o cancelamento dessas inscrições e licenças tem como consequência a perda dos direitos e benefícios previdenciários.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é um dos 13 autores do RIC 696, apresentado pelo deputado Padre João (PT-MG). Também são autores os deputados João Daniel (PT-SE), Carlos Veras (PT-PE), Marcon (PT-RS), Célio Moura (PT-TO), Beto Faro (PT-PA), Airton Faleiro (PT-PA), Zé Neto (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Paulão (PT-AL), Frei Anastácio (PT-PB), Helder Salomão (PT-ES).

O Requerimento de Informação é um instrumento dos deputados, dirigido por escrito ao ministro de Estado, para fiscalização do executivo. Se o ministro não responder o pedido no prazo de 30 dias, prestar informações falsas ou se recusar a responde pode ser acusado de crime de responsabilidade.

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (30.06), a Medida Provisória 944, que concede linha de crédito especial para pagamento da folha salarial de pequenas e médias empresas, em meio à crise decorrente do coronavírus (Covid-19).

Na quinta-feira (25.06), o relator da MP 944, deputado Zé Vitor (PL-MG), aceitou parte da Emenda 84, apresentada pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), e incorporou ao Relatório Final também as “organizações da sociedade”, o que estende a medida às cooperativas solidárias e aos empreendimentos solidários, propostos pelo deputado.

Patrus Ananias propôs também que microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, excetuadas as sociedades de crédito, tivessem também acesso ao crédito especial, mas essas empresas foram excluídas do Relatório Final.

A bancada do PT apresentou emendas para garantir essa linha de crédito para microempresas e também para aumentar de 15 para 40% a participação dos bancos no valor a ser emprestado e no risco da operação. Esses destaques foram rejeitados.

A linha de crédito é destinada a empresas que registraram faturamento em 2019 superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 50 milhões. O texto original fixava o limite superior em R$ 10 milhões.

As operações de empréstimo poderão ocorrer até 31 de outubro de 2020, em vez de 30 de junho, como previa a MP original. A MP será ainda apreciada pelo Senado Federal.