{"id":5192,"date":"2021-09-23T12:48:07","date_gmt":"2021-09-23T15:48:07","guid":{"rendered":"http:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/?p=5192"},"modified":"2022-11-03T10:57:57","modified_gmt":"2022-11-03T13:57:57","slug":"projeto-de-lei-antiterrorista-criminaliza-movimentos-sociais-e-cria-policia-paralela-para-bolsonaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/projeto-de-lei-antiterrorista-criminaliza-movimentos-sociais-e-cria-policia-paralela-para-bolsonaro\/","title":{"rendered":"Projeto de lei antiterrorista criminaliza movimentos sociais e cria pol\u00edcia paralela para Bolsonaro"},"content":{"rendered":"\n
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Repress\u00e3o era a t\u00f4nica do pa\u00eds na \u00e9poca do AI-5. Foto: RBA<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 1.595\/2019, que institui o Sistema Nacional Contraterrorista, do deputado bolsonarista Major Vitor Hugo, \u00e9 mais uma entre as medidas inconstitucionais recentes apresentadas pelo desgoverno Bolsonaro, parlamentares bolsonaristas e aliados que t\u00eam tido um acelerado processo de aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara. S\u00e3o medidas da maior gravidade, que atentam contra os Direitos Fundamentais, o Estado Democr\u00e1tico de Direito e a soberania do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O projeto altera a Lei Antiterrorismo 13.260\/2016, ampliando e banalizando o conceito de terrorismo, de forma a alcan\u00e7ar e criminalizar as manifesta\u00e7\u00f5es civis e de movimentos sociais, tipificando-as como atos terroristas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se trata de uma lei antiterrorismo. Trata-se de uma lei antimovimentos sociais, uma lei antimanifesta\u00e7\u00f5es, ainda que sejam manifesta\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, pac\u00edficas, n\u00e3o-violentas. Segundo alguns ve\u00edculos de imprensa, o projeto recebeu contribui\u00e7\u00f5es de integrantes da Abin, do gabinete do Comandante da Marinha e de outras institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo sendo claramente inconstitucional, o projeto foi aprovado na \u00faltima semana pela comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

Originalmente apresentado em 2016 pelo ent\u00e3o deputado Jair Bolsonaro, a proposta traz riscos concretos \u00e0 democracia, por meio da institui\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e irrestrita de monitoramento e investiga\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da concentra\u00e7\u00e3o de poderes na figura do presidente da Rep\u00fablica e da consequente criminaliza\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O projeto inconstitucional cria um sistema paralelo de seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia, caracterizando um estado de exce\u00e7\u00e3o permanente. Prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional Contraterrorista (ANC), da Pol\u00edtica Nacional Contraterrorista (PNC), que ser\u00e1 fixada pelo presidente da Rep\u00fablica, e do Sistema Nacional Contraterrorista (SNC), um aparato estatal com fundamentos como \u201cunidade de comando\u201d e \u201csigilo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, Bolsonaro cria a sua pol\u00edcia paralela para conter os movimentos sociais pac\u00edficos, como o Movimento dos Sem Terra (MST) e outros, j\u00e1 classificados de \u201cterroristas\u201d pelo presidente e seus apoiadores.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto preocupante do projeto \u00e9 que ele traz, mais uma vez, a tentativa de se aprovar o chamado excludente de ilicitude, que garante a impunidade, agora em benef\u00edcio da figura do \u201cagente p\u00fablico contraterrorista\u201d, que, presumidamente atuando em leg\u00edtima defesa de outrem, ter\u00e1 \u201clicen\u00e7a para matar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Configurando mais uma medida t\u00edpica do estabelecimento de um Estado de Exce\u00e7\u00e3o, a proposta altera a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), possibilitando a quebra do sigilo de informa\u00e7\u00f5es de cidad\u00e3os e empresa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 vis\u00edvel no PL a verticaliza\u00e7\u00e3o do sistema proposto, com poderes demasiadamente concentrados na figura do Presidente, citado nada menos do que oito vezes ao longo dos 32 artigos – segundo an\u00e1lise do departamento jur\u00eddico da Lideran\u00e7a do Partido dos Trabalhadores -, em detrimento de prerrogativas legal e constitucionalmente atribu\u00eddas a governadores e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica divulgou nota na qual afirma que o PL desconsidera o papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico no controle externo da atividade policial.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o diversas as manifesta\u00e7\u00f5es de entidades alertando o car\u00e1ter ditatorial da proposta bolsonarista. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR) alerta que \u201ch\u00e1 um risco de recrudescimento na atua\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a, com concentra\u00e7\u00e3o de poderes nas m\u00e3os do Presidente da Rep\u00fablica, e a possibilidade de persegui\u00e7\u00e3o a movimentos sociais e defensores de direitos humanos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m a m\u00eddia conservadora tem se manifestado. Em editorial intitulado \u201cPol\u00edcia Pol\u00edtica\u201d, o Estad\u00e3o destacou que, com este projeto, \u201cBolsonaro pretende, portanto, criar uma pol\u00edcia secreta que possa controlar e, com isso, impedir a manifesta\u00e7\u00e3o de liberdade das pol\u00edticas de acordo com seu governo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o internacional em rela\u00e7\u00e3o a esta proposta com a marca da extrema-direita. O Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU, em seu Coment\u00e1rio Geral n\u00ba 37, destaca que a defini\u00e7\u00e3o desses crimes \u201cn\u00e3o deve ser excessivamente ampla ou discriminat\u00f3ria e n\u00e3o deve ser aplicada de maneira que restrinja ou desencoraje o exerc\u00edcio de reuni\u00e3o pac\u00edfica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, relatores de Direitos Humanos da ONU alertam que o Brasil violar\u00e1 o Direito Internacional e obriga\u00e7\u00f5es assumidas perante a comunidade internacional se aprovar o PL 1595\/2019 \u2013 notadamente o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos (PIDCP).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de juristas e procuradores, organiza\u00e7\u00f5es representando pol\u00edcias de todo o pa\u00eds se manifestaram contra o projeto que prop\u00f5e ampliar o rol de atores e de medidas ou a\u00e7\u00f5es contraterroristas.<\/p>\n\n\n\n

A proposta de lei antimovimentos sociais, antimanifesta\u00e7\u00f5es, representa enorme retrocesso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conquista democr\u00e1tica promovida pela recente revoga\u00e7\u00e3o da Lei de Seguran\u00e7a Nacional pela Lei de Defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito. A C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o pode avalizar tal retrocesso.<\/p>\n\n\n\n

Se o Congresso reagiu diante dos atos antidemocr\u00e1ticos de Sete de Setembro, \u00e9 urgente agir agora diante de mais esta amea\u00e7a do presidente contra a democracia, contra a na\u00e7\u00e3o brasileira, rejeitando esta medida que retrocede aos obscuros anos da ditadura militar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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