{"id":4550,"date":"2020-05-22T11:51:45","date_gmt":"2020-05-22T14:51:45","guid":{"rendered":"http:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/?p=4437"},"modified":"2022-11-03T10:55:38","modified_gmt":"2022-11-03T13:55:38","slug":"deputado-patrus-ananias-propoe-mudancas-na-mp-que-isenta-agentes-publicos-de-erro-durante-a-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/deputado-patrus-ananias-propoe-mudancas-na-mp-que-isenta-agentes-publicos-de-erro-durante-a-pandemia\/","title":{"rendered":"Deputado Patrus Ananias prop\u00f5e mudan\u00e7as na MP que isenta agentes p\u00fablicos de erro durante a pandemia\u00a0"},"content":{"rendered":"

As a\u00e7\u00f5es dos gestores devem estar submetidas aos\u00a0deveres impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/em><\/p>\n

\"Attorney<\/a><\/p>\n

As cinco emendas apresentadas pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG) \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 966, editada em 13 de maio pelo presidente Bolsonaro, asseguram a responsabilidade dos agentes p\u00fablicos durante o per\u00edodo de enfrentamento \u00e0 pandemia de coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n

A proposta\u00a0do governo isenta de responsabilidade os agentes p\u00fablicos por a\u00e7\u00e3o e omiss\u00e3o em atos realizados durante o enfrentamento da pandemia de coronav\u00edrus e seus efeitos na economia do pa\u00eds.<\/p>\n

O Art. 1\u00ba da MP determina que \u201cos agentes p\u00fablicos somente poder\u00e3o ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela pr\u00e1tica de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de enfrentamento \u00e0 pandemia\u201d. A primeira emenda do deputado altera esse artigo para definir que os agentes p\u00fablicos responder\u00e3o pessoalmente se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro nas situa\u00e7\u00f5es citadas, e alega que a medida restringe a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico \u00e0s esferas civil e administrativa, o que contraria a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO contexto de pandemia, embora calamitoso, n\u00e3o pode justificar a retirada da responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente em todas as esferas, especialmente em caso de dolo ou erro grosseiro\u201d, justifica Patrus Ananias na apresenta\u00e7\u00e3o da emenda.<\/p>\n

A segunda emenda acrescenta tr\u00eas pontos ao Art. 3\u00ba a serem considerados para a aferi\u00e7\u00e3o do erro grosseiro, que s\u00e3o: as diretrizes de atua\u00e7\u00e3o recomendadas por organismos internacionais, dos quais o Brasil \u00e9 membro, voltadas ao controle da dissemina\u00e7\u00e3o da pandemia da covid-19; a observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o vigente no per\u00edodo da pandemia, em especial\u00a0\u00e0 Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e a fundamenta\u00e7\u00e3o em conhecimento t\u00e9cnico cient\u00edfico dispon\u00edvel que comprove a efic\u00e1cia da medida.<\/p>\n

A terceira emenda d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao Art. 3\u00ba da MP\u00a0uma vez que\u00a0as express\u00f5es \u201cincompletude de informa\u00e7\u00f5es\u201d ou \u201ccontexto de incertezas\u201d, trazidas no texto original, n\u00e3o podem ser crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o do conceito de erro grosseiro, pois s\u00e3o abstratas e imposs\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o. Por outro lado, reconhece que as circunst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias do momento e o ineditismo e varia\u00e7\u00e3o constante dos par\u00e2metros para a tomada de decis\u00e3o devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o, mas \u201csempre fundadas nos conhecimentos\u201d.<\/p>\n

Ao conjunto da MP, o deputado prop\u00f4s a inclus\u00e3o do Art.4\u00ba para assegurar que o disposto na medida \u201cn\u00e3o exime o agente p\u00fablico de atuar de forma diligente e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais\u201d. Nesta quinta emenda,\u00a0argumenta\u00a0que \u201c\u00e9 necess\u00e1rio deixar claro que a medida provis\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 uma carta branca aos gestores, amarrando suas a\u00e7\u00f5es aos deveres impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela legisla\u00e7\u00e3o vigente na \u00e9poca de enfrentamento \u00e0 pandemia\u201d.<\/p>\n

ABI contesta MP 966 no STF<\/strong><\/em>
\nA ABI entrou com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provis\u00f3ria 966. \u201cBolsonaro n\u00e3o pode se conceder uma autoanistia\u201d, afirma o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI), Paulo Jeronimo de Sousa, em nota divulgada pela entidade no dia 14 de maio.<\/p>\n

De acordo com a nota, \u201co presidente vem desrespeitando, de forma reiterada e deliberada, as recomenda\u00e7\u00f5es das autoridades da \u00e1rea de sa\u00fade, tanto nacionais como estrangeiras, de isolamento f\u00edsico das pessoas para conter a propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus. Uma MP com este teor d\u00e1 a n\u00edtida impress\u00e3o de ser uma tentativa de conseguir \u201cum excludente de ilicitude\u201d para manter um comportamento irrespons\u00e1vel e nocivo \u00e0 coletividade, concedendo-se uma autoanistia\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp) se manifestou contra a MP 966, em nota assinada pelo presidente da entidade, Manoel Victor Murrieta, no dia 15 de maio. \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro, diante de den\u00fancias de irregularidades que vem recebendo em rela\u00e7\u00e3o a atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica atinentes a contrata\u00e7\u00f5es as mais diversas levadas a termo pelos entes federativos no enfrentamento da pandemia em curso, reitera que continuar\u00e1 a exercer suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais de investigar tais fatos, buscar a responsabiliza\u00e7\u00e3o daqueles que, eventualmente, transgredirem os limites da legalidade e causarem danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, sejam eles vinculados ao poder p\u00fablico ou \u00e0 iniciativa privada\u201d, afirma Murrieta.<\/p>\n

Decis\u00e3o do STF<\/strong><\/em>
\nEm sess\u00e3o realizada nesta quinta-feira (21) por videoconfer\u00eancia, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que os atos de agentes p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pandemia da Covid-19 devem observar crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos de entidades m\u00e9dicas e sanit\u00e1rias. Os ministros concederam parcialmente medida cautelar em sete A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para conferir essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 Medida Provis\u00f3ria (MP) 966\/2020, que trata sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos durante a crise de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o, os agentes p\u00fablicos dever\u00e3o observar o princ\u00edpio da autoconten\u00e7\u00e3o no caso de d\u00favida sobre a efic\u00e1cia ou o benef\u00edcio das medidas a serem implementadas. As opini\u00f5es t\u00e9cnicas em que as decis\u00f5es se basearem, por sua vez, dever\u00e3o tratar expressamente dos mesmos par\u00e2metros (crit\u00e9rios cient\u00edficos e precau\u00e7\u00e3o), sob pena de se tornarem correspons\u00e1veis por eventuais viola\u00e7\u00f5es a direitos. (Fonte: STF)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As a\u00e7\u00f5es dos gestores devem estar submetidas aos\u00a0deveres impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal As cinco emendas apresentadas pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG) \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 966, editada em 13 de maio pelo presidente Bolsonaro, asseguram a responsabilidade dos agentes p\u00fablicos durante o per\u00edodo de enfrentamento \u00e0 pandemia de coronav\u00edrus (Covid-19). A proposta\u00a0do governo isenta de responsabilidade … <\/p>\n

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