{"id":4535,"date":"2020-04-27T14:35:53","date_gmt":"2020-04-27T17:35:53","guid":{"rendered":"http:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/?p=4357"},"modified":"2022-11-03T10:57:17","modified_gmt":"2022-11-03T13:57:17","slug":"patrus-ananias-quer-impedir-quebra-de-sigilo-de-dados-de-usuarios-das-operadoras-de-telefonia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/patrus-ananias-quer-impedir-quebra-de-sigilo-de-dados-de-usuarios-das-operadoras-de-telefonia\/","title":{"rendered":"Patrus Ananias quer impedir quebra de sigilo de dados de usu\u00e1rios das operadoras de telefonia"},"content":{"rendered":"

Ministra Rosa Weber suspendeu a MP 954 com base em a\u00e7\u00e3o impetrada por partidos de oposi\u00e7\u00e3o e OAB<\/em><\/strong><\/p>\n

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O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou emenda que suprime, na sua totalidade, o texto da Medida Provis\u00f3ria do governo (MP 954), editada na sexta-feira (17.04), por considerar quebra de sigilo dos dados dos usu\u00e1rios de linhas telef\u00f4nica, direito assegurado na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD (Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018). <\/p>\n

A medida determina \u00e0s operadoras de telefonia o compartilhamento de nomes, n\u00fameros de telefone, fixo e celular, e endere\u00e7os de seus clientes, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) sob a alega\u00e7\u00e3o de realizar entrevistas oficiais domiciliares, n\u00e3o presenciais, sobre a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus (Covid-19). <\/p>\n

O governo deu prazo de sete dias, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da medida no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, para que as empresas de telefonia disponibilizem os dados. A Medida Provis\u00f3ria (MP) \u00e9 um instrumento que tem for\u00e7a de lei, com aplica\u00e7\u00e3o imediata, adotado pelo presidente da Rep\u00fablica em casos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para se tornar lei permanente. <\/p>\n

Viola\u00e7\u00e3o de direitos e falta de relev\u00e2nci<\/em>a<\/strong><\/p>\n

Para Patrus Ananias a MP \u201cviola o sigilo de dados dos brasileiros e invade a privacidade e a intimidade de todos, sem a devida prote\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 seguran\u00e7a de manuseio das informa\u00e7\u00f5es, sem justificativa adequada, sem finalidade suficientemente especificada e sem garantir a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo por uma autoridade com credibilidade, representatividade e legitimidade, prevista pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD (Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018)\u201d. <\/p>\n

O deputado refor\u00e7a que ao analisar o texto \u201cfica evidente que inexiste o requisito da relev\u00e2ncia na Medida Provis\u00f3ria que justifique a viola\u00e7\u00e3o de um direito fundamental para a sua realiza\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n

Mais seguran\u00e7a e transpar\u00eancia<\/em> <\/strong><\/p>\n

O deputado apresentou outras sete emendas \u00e0 medida do governo, as quais modificam e incluem cinco novos artigos \u00e0 MP, que prop\u00f5em a redu\u00e7\u00e3o da coleta de dados pessoais dos consumidores; a elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, t\u00e3o logo seja conclu\u00edda a finalidade da pesquisa; e o consentimento do cidad\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa, em consulta por SMS ou chamada eletr\u00f4nica, uma vez que participa\u00e7\u00e3o em pesquisa n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. <\/p>\n

As emendas preveem ainda a garantia de que o sistema de guarda e gerenciamento dos dados utilizados pelo IBGE adotem medidas transparentes e adequadas de seguran\u00e7a, como criptografia, entre outras, uma vez que o Brasil n\u00e3o disp\u00f5e de uma Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados; da indica\u00e7\u00e3o de servidor respons\u00e1vel pelos dados pessoais dos cidad\u00e3os, a quem caber\u00e1 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de regulamento acerca das medidas de seguran\u00e7a dos dados e a responsabiliza\u00e7\u00e3o em caso de vazamento e uso ilegal. <\/p>\n

As propostas de altera\u00e7\u00f5es incluem ainda o controle pr\u00e9vio dos dados a serem compartilhados para an\u00e1lise de risco e recomenda\u00e7\u00f5es e tratamento de dados pessoais, antes do compartilhamento. <\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o do anonimato dos cidad\u00e3os nas pesquisas – referente aos dados pessoais relativos \u00e0 sa\u00fade -, est\u00e1 prevista na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Com o objetivo de assegurar esse direito, Patrus Ananias apresentou a emenda em defesa da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais sens\u00edves dos cidad\u00e3os, assim classificados, porque podem ser usados para pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias. <\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o cadastro de dados pessoais e whatsapps da popula\u00e7\u00e3o, a serem disponibilizados pelas operadoras de telefonia, possa ser acessado por disseminadores de not\u00edcias falsas, pelo chamado \u201cgabinete do \u00f3dio\u201d, que est\u00e1 sendo alvo da CPMI das Fake News do Congresso. O grupo, instalado no terceiro andar do Pal\u00e1cio do Planalto, \u00e9 formado por tr\u00eas servidores ligados ao vereador Carlos Bolsonaro (PSC), filho do presidente Jair Bolsonaro. <\/p>\n

Ministra Rosa Weber do STF suspendeu a MP 954 em car\u00e1ter liminar<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cA fim de prevenir danos irrepar\u00e1veis \u00e0 intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milh\u00e3o de usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de telefonia fixa e m\u00f3vel defiro a medida cautelar requerida\u201d, decidiu a ministra. <\/p>\n

Rosa Weber suspendeu a Medida Provis\u00f3ria (MP 954), na sexta (24.04), com base na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada por partidos de oposi\u00e7\u00e3o e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decis\u00e3o da ministra ocorreu ainda antes do vencimento do prazo de sete dias, determinado pela MP, para que as empresas de telefonia compartilhem os dados com o IBGE. <\/p>\n

Na ADI, os recorrentes alegam que a medida provis\u00f3ria viola os artigos 1\u00ba, inciso III e 5\u00ba, incisos X e XII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que asseguram a dignidade da pessoa humana; a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; o sigilo dos dados e a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, al\u00e9m de afrontar os requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. Cabe ainda recurso ao governo contra a decis\u00e3o da ministra Rosa Weber. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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