![\"Programmer](\"http:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/programmer-or-computer-hacker-typing-on-laptop-key-PSAN67J1.jpg\")
<\/a><\/p>\nO deputado Patrus Ananias apresentou, na quarta-feira (06.05), emenda \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 959 do governo, editada em 29 de abril, para que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) entre em vigor na data prevista, 14 de agosto de 2020. O objetivo \u00e9 assegurar a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pessoais dos cidad\u00e3os e garantir que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica esteja sujeita \u00e0s mesmas regras de seguran\u00e7a de dados pessoais aplicadas pelas empresas privadas.<\/p>\n
A proposta governamental \u00e9 adiar a vig\u00eancia da LGPD (Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018) para o dia 3 de maio de 2021. Patrus Ananias entende que a entrada em vigor da lei \u00e9 altamente necess\u00e1ria para a prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e para que as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica atuem com mais efetividade no provimento de servi\u00e7os que v\u00e3o do acesso \u00e0 sa\u00fade a programas sociais. <\/p>\n
O longo per\u00edodo em que os cidad\u00e3os estiveram sem qualquer prote\u00e7\u00e3o ante os abusos na utiliza\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais, e buscando um tempo adequado para que os setores econ\u00f4micos pudessem se adequar \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o, justifica a emenda proposta pelo parlamentar. <\/p>\n
O prazo de entrada em vigor da LGPD seria inicialmente de 18 meses ap\u00f3s a sua san\u00e7\u00e3o. A pedido de setores atingidos, o prazo foi prorrogado para 24 meses, por meio da MP 869, com vencimento em 14 de agosto de agosto de 2020. A MP 869 tamb\u00e9m efetivou a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais brasileira.<\/p>\n
\u201cDiante do exposto n\u00e3o tem justificativa o adiamento da entrada em vigor da LGDP, j\u00e1 que seu prazo foi adiado o que causa preju\u00edzo a toda a popula\u00e7\u00e3o\u201d, conclui o deputado.<\/p>\n
LGPD fundamenta outras propostas parlamentares<\/em><\/strong><\/p>\n A LGPD fundamentou tamb\u00e9m emenda do parlamentar \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 954. A proposta suprime, na sua totalidade, o texto dessa MP, editada em 17 de abril deste ano, que quebra o sigilo dos dados dos usu\u00e1rios de linhas telef\u00f4nica, direito assegurado na lei.<\/p>\n A medida determina \u00e0s operadoras de telefonia o compartilhamento de nomes, n\u00fameros de telefone, fixo e celular, e endere\u00e7os de seus clientes, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) sob a alega\u00e7\u00e3o de realizar entrevistas oficiais domiciliares, n\u00e3o presenciais, sobre a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus (Covid-19). <\/p>\n Viola\u00e7\u00e3o de direitos e falta de relev\u00e2ncia E por maioria, o plen\u00e1rio do STF referendou na quinta-feira (07.05) decis\u00e3o liminar para suspender a MP 954. A liminar havia sido concedida em 24 de abril pela ministra Rosa Weber, com base na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada por partidos de oposi\u00e7\u00e3o e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n Todos os ministros apontaram a necessidade de resguardar a vida privada e proteger o sigilo dos cidad\u00e3os. Tamb\u00e9m consideraram a fragilidade da MP, visto que ainda n\u00e3o est\u00e1 em vigor a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), que garantiria melhor tratamento para as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" MP 959 do governo define adiamento para o pr\u00f3ximo ano, o que causa preju\u00edzo a toda popula\u00e7\u00e3o O deputado Patrus Ananias apresentou, na quarta-feira (06.05), emenda \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 959 do governo, editada em 29 de abril, para que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) entre em vigor na data prevista, 14 … <\/p>\n
\nPara Patrus Ananias a MP 954 \u201cviola o sigilo de dados dos brasileiros e invade a privacidade e a intimidade de todos, sem a devida prote\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 seguran\u00e7a de manuseio das informa\u00e7\u00f5es, sem justificativa adequada, sem finalidade suficientemente especificada e sem garantir a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo por uma autoridade com credibilidade, representatividade e legitimidade, conforme prevista pela LGPD\u201d.<\/p>\n