{"id":4301,"date":"2020-04-09T15:36:48","date_gmt":"2020-04-09T18:36:48","guid":{"rendered":"http:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/?p=4301"},"modified":"2022-11-03T10:56:30","modified_gmt":"2022-11-03T13:56:30","slug":"mp-927-viola-a-dignidade-humana-e-os-valores-sociais-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/mp-927-viola-a-dignidade-humana-e-os-valores-sociais-do-trabalho\/","title":{"rendered":"MP 927 viola a dignidade humana e os valores sociais do trabalho"},"content":{"rendered":"

Proposta governamental retira direitos consolidados em legisla\u00e7\u00e3o nacional e internacional<\/em><\/strong><\/p>\n

Em tramita\u00e7\u00e3o desde o dia 22 de mar\u00e7o a Medida Provis\u00f3ria 927 flexibiliza as leis trabalhista durante a pandemia do coronav\u00edrus, com graves preju\u00edzos para o trabalhador e recebeu o espantoso n\u00famero de 1082 emendas, em sua maioria de partidos de oposi\u00e7\u00e3o. A proposta governamental tamb\u00e9m foi alvo de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6349), proposta elo PT, em parceria com o PCdoB e o PSOL, ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

\"Foto:<\/a>
Foto: Pedro Ventura – Ag\u00eancia Bras\u00edlia<\/figcaption><\/figure>\n

Patrus Ananias \u00e9 autor de 20 dessas emendas, que buscam assegurar a presen\u00e7a do sindicato nas negocia\u00e7\u00f5es com empregadores e a manuten\u00e7\u00e3o de mecanismos como acordo coletivo e conven\u00e7\u00e3o coletiva como bases para quaisquer altera\u00e7\u00f5es das rela\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es de trabalho, profundamente impactadas pela pandemia. <\/p>\n

\u201cAs medidas trabalhistas devem ser aditadas levando em conta o interesse dos trabalhadores e a participa\u00e7\u00e3o das entidades sindicais\u201d, justifica o deputado. Esses direitos est\u00e3o previstos em legisla\u00e7\u00e3o nacional (lei 13.467\/207 e Decreto Legislativo 125\/1994; o artigo 7 inciso XXVI da Constitui\u00e7\u00e3o) e internacional (Conven\u00e7\u00e3o 154 da OIT). <\/p>\n

As mudan\u00e7as normativas contidas na MP, como institui\u00e7\u00e3o do teletrabalho, concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados e suspens\u00e3o do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) por tr\u00eas meses, entre outros, tamb\u00e9m sofreram altera\u00e7\u00f5es, todas no sentido de assegurar os direitos do trabalhador. <\/p>\n

Entre as emendas, destaque para a que fecha a porta \u00e0 possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios, que de acordo com a Central \u00danica dos Trabalhadores, poderia chegar at\u00e9 25% de corte na renda do trabalhador. <\/p>\n

Para Patrus \u00e9 inadmiss\u00edvel a suspens\u00e3o de exames m\u00e9dicos ocupacionais, o que colocaria ainda mais em risco os profissionais de sa\u00fade; a n\u00e3o obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o do exame m\u00e9dico demissional , que deixa todos os trabalhadores desamparados, o que parece ser a inten\u00e7\u00e3o clara da proposta governamental , que em seu artigo 29 determina que \u201cos casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus (Covid-19) n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal\u201d.<\/p>\n

O parlamentar lembra que recentemente o STF (RE n\u00ba 828.040\/DF) entendeu que a exposi\u00e7\u00e3o de trabalhadores a riscos no ambiente de trabalho constitui hip\u00f3tese de responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva dos empregadores. Em linhas gerais, significa que \u00e9 do empregador a responsabilidade de comprovar que eventual acidente de trabalho, t\u00edpicos ou doen\u00e7as laborativas, n\u00e3o possui nexo de causalidade com a atividade desenvolvida.<\/p>\n

STF<\/em><\/strong>
\nNa ADI 6349, os partidos de oposi\u00e7\u00e3o sustentam que a MP 927 desonera o Estado de suas obriga\u00e7\u00f5es e atacam direitos trabalhistas consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o e na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas. Em momento de crise econ\u00f4mica e sanit\u00e1ria, tais medidas violam claramente princ\u00edpios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Proposta governamental retira direitos consolidados em legisla\u00e7\u00e3o nacional e internacional Em tramita\u00e7\u00e3o desde o dia 22 de mar\u00e7o a Medida Provis\u00f3ria 927 flexibiliza as leis trabalhista durante a pandemia do coronav\u00edrus, com graves preju\u00edzos para o trabalhador e recebeu o espantoso n\u00famero de 1082 emendas, em sua maioria de partidos de oposi\u00e7\u00e3o. A proposta governamental … <\/p>\n

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