Dois meses de (des)governo Bolsonaro e tr\u00eas medidas provis\u00f3rias enviadas ao Congresso. Instrumentos que exigem relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, caracter\u00edsticas que a \u00faltima, a MPV 873 n\u00e3o cont\u00e9m. O texto, apresentado \u00e0s v\u00e9speras do Carnaval, com a Reforma da Previd\u00eancia como pano de fundo, altera a forma da contribui\u00e7\u00e3o sindical e passa a exigir que o recolhimento seja feito, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa dos trabalhadores, por boleto banc\u00e1rio ou equivalente eletr\u00f4nico.<\/p>\n
H\u00e1 quatro formas de contribui\u00e7\u00e3o sindical:<\/p>\n
1. A contribui\u00e7\u00e3o legal, desconto de um dia de trabalho, de sindicalizados e n\u00e3o sindicalizados, previsto no artigo 580 da CLT, que ap\u00f3s a Reforma Trabalhista passou a exigir autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do trabalhador.<\/p>\n
2. A contribui\u00e7\u00e3o associativa, paga mensalmente, prevista no estatuto.<\/p>\n
3. A contribui\u00e7\u00e3o assistencial, prevista no artigo 513, \u201ce\u201d, da CLT, e fixada em acordo, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou senten\u00e7a normativa.<\/p>\n
4. E a contribui\u00e7\u00e3o confederativa, prevista no artigo 8, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e fixada em assembleia geral para o custeio do sistema confederativo, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o prevista em lei (artigo 580 da CLT).<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o a essa \u00faltima, a proposta \u00e9 inconstitucional e h\u00e1 jurisprud\u00eancia formada sobre o tema. Por seu conte\u00fado e seus m\u00e9todos, a MPV 873, ela desobriga empregadores da contribui\u00e7\u00e3o legal, tem a inten\u00e7\u00e3o de enfraquecer os atuais sindicatos no exato momento em que se organizam para lutar contra desmonte de direitos sociais e trabalhistas e de abrir a porta para o que est\u00e1 sendo chamado de \u201cunicidade dos sindicatos\u201d, uma interfer\u00eancia arbitr\u00e1ria na forma de organiza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n
Em defesa de uma pretensa liberdade individual, a MPV 873 \u00e9 um ataque ao direito de organiza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores \u2014 uma conquista hist\u00f3rica \u2014 e torna mais repressiva e perversa as mudan\u00e7as feitas pelo golpista Michel Temer. Na pr\u00e1tica, pretende diminuir a capacidade de reivindica\u00e7\u00e3o de sindicatos e sua expressiva contribui\u00e7\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o de uma s\u00f3lida democracia em nosso pa\u00eds.<\/p>\n
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