N\u00e3o ao desmonte da Anater<\/p>\n
Solicitamos provid\u00eancias do Superior Tribunal Federal (STF) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ilegalidade do ato de\u00a0exonera\u00e7\u00e3o do presidente e da diretora-administrativa da Ag\u00eancia Nacional de Assist\u00eancia\u00a0T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural (Anater), emitido pelo vice-presidente no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia da\u00a0Rep\u00fablica, Michel Temer, e pelo ministro do desenvolvimento social e agr\u00e1rio (MDSA), Osmar\u00a0Terra, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 22 de junho de 2016.
\nA Anater \u00e9 uma entidade de direito privado em colabora\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico na execu\u00e7\u00e3o\u00a0das pol\u00edticas p\u00fablicas de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural, sem qualquer v\u00ednculo de\u00a0subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica ao Poder Executivo da Uni\u00e3o Federal.
\nO Decreto N\u00ba 8.252\/2014, que a instituiu, estabelece um limite legal para o exerc\u00edcio do\u00a0controle pol\u00edtico a ser exercido pelo Chefe do Poder Executivo Federal por meio da nomea\u00e7\u00e3o\u00a0de seu Presidente e demais dirigentes para o exerc\u00edcio de mandato pelo prazo de quatro anos.
\nEsse limite demarca claramente a impossibilidade de inger\u00eancias pol\u00edticas nas atividades\u00a0essencialmente t\u00e9cnicas da Ag\u00eancia.
\nA nomea\u00e7\u00e3o por quatro anos garante que a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas formuladas pelo\u00a0\u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela Ater na estrutura administrativa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e seus\u00a0minist\u00e9rios n\u00e3o seja alvo de medidas de desestrutura\u00e7\u00f5es que venham a limitar, restringir ou\u00a0inviabilizar a efic\u00e1cia dessas pol\u00edticas p\u00fablicas.
\nAs exonera\u00e7\u00f5es s\u00e3o, ao mesmo tempo, uma viola\u00e7\u00e3o aos limites legais de atua\u00e7\u00e3o do Poder\u00a0Executivo Federal e um fator gerador de graves descontinuidades na implementa\u00e7\u00e3o da\u00a0Ag\u00eancia. Assim, solicitar provid\u00eancias \u00e9 um dever de cidadania em defesa da legalidade a fim\u00a0de garantir que a assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural fundamentais para o desenvolvimento\u00a0rural sustent\u00e1vel de agricultura familiar, dos povos tradicionais e dos m\u00e9dios produtores\u00a0rurais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
N\u00e3o ao desmonte da Anater Solicitamos provid\u00eancias do Superior Tribunal Federal (STF) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ilegalidade do ato de\u00a0exonera\u00e7\u00e3o do presidente e da diretora-administrativa da Ag\u00eancia Nacional de Assist\u00eancia\u00a0T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural (Anater), emitido pelo vice-presidente no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia da\u00a0Rep\u00fablica, Michel Temer, e pelo ministro do desenvolvimento social e agr\u00e1rio (MDSA), Osmar\u00a0Terra, publicado no … <\/p>\n