{"id":1311,"date":"2015-09-11T12:50:41","date_gmt":"2015-09-11T15:50:41","guid":{"rendered":"http:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/?p=1311"},"modified":"2022-08-31T11:33:33","modified_gmt":"2022-08-31T14:33:33","slug":"patrus-ananias-para-fazer-valer-a-lei-aurea","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/patrus-ananias-para-fazer-valer-a-lei-aurea\/","title":{"rendered":"Para fazer valer a Lei \u00c1urea"},"content":{"rendered":"

Governo federal interpreta que \u2018im\u00f3veis produtivos\u2019 devem respeitar o patamar \u00e9tico e humano, pois o centro do direito n\u00e3o \u00e9 a produtividade, mas o ser humano<\/em>
\nPostado por Ag\u00eancia PT, em 10 de setembro de 2015 \u00e0s 13:14:55<\/strong><\/p>\n

Quando Joaquim Nabuco afirmava que a escravid\u00e3o permaneceria \u201cpor muito tempo como caracter\u00edstica nacional do Brasil\u201d, n\u00e3o imaginaria que, ainda hoje, trabalhadores estariam submetidos a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o. Talvez menos ainda imaginaria que uma parte da sociedade brasileira, minorit\u00e1ria, seguiria questionando o trabalho do governo federal que j\u00e1 libertou 40 mil brasileiros.
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\nTalvez Nabuco estivesse falando sobre a sutileza cotidiana de desigualdades renitentes em nossa sociedade. Mas ele lembrava tamb\u00e9m o papel ativo de Constitui\u00e7\u00f5es como \u201cpedra de toque\u201d da supera\u00e7\u00e3o da escravid\u00e3o. Foi assim que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 pontificou a dignidade do trabalhador n\u00e3o s\u00f3 em enunciados, mas em mecanismos que garantissem a sua efetividade.
\nDeclarar o princ\u00edpio da dignidade humana e da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho (artigos 1\u00ba e 7\u00ba) s\u00f3 faz sentido pr\u00e1tico se acompanhado de puni\u00e7\u00e3o. A Carta Magna fez esta previs\u00e3o: a desapropria\u00e7\u00e3o mediante indeniza\u00e7\u00e3o pelo descumprimento da fun\u00e7\u00e3o social (artigo 184) ou mesmo a expropria\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o (artigo 243).
\nO segundo mecanismo, o da expropria\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de \u00e1reas onde forem localizadas a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo, \u00e9 mais recente (EC 81\/2014). Fruto de ampla mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, j\u00e1 enfadada da persist\u00eancia anacr\u00f4nica da casa-grande, ainda carece de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Parlamento.
\nJ\u00e1 o primeiro mecanismo, que prev\u00ea a desapropria\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o, est\u00e1 regulamentado pela lei 8629\/93 e \u00e9 aplicado pelo Incra h\u00e1 d\u00e9cadas. Alguns, por\u00e9m, insistem no argumento de que, caso o im\u00f3vel rural seja \u201cprodutivo\u201d, mesmo mantendo trabalho escravo, estaria imune \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o, pois propriedades produtivas seriam insuscet\u00edveis de desapropria\u00e7\u00e3o (artigo 185).
\nOra, como postulou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau, a Constitui\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o se interpreta em tiras, aos peda\u00e7os\u201d, mas como um texto indissoci\u00e1vel, na busca de uma sociedade justa, livre e solid\u00e1ria. Nesse sentido, desde 2005, com base em parecer de unidades setoriais da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, o governo federal interpreta que \u201cim\u00f3veis produtivos\u201d devem respeitar o patamar \u00e9tico e humano, pois o centro do direito n\u00e3o \u00e9 a produtividade, mas o ser humano.
\nEssa r\u00e1pida argumenta\u00e7\u00e3o acima \u00e9 que sustenta a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 83, do Incra, cuja aplica\u00e7\u00e3o tem sido questionada. E a base para essa norma \u00e9 o cumprimento integral da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade (artigo 5) nos componentes econ\u00f4mico, ambiental, trabalhista e de bem-estar.<\/p>\n

A IN 83 apenas adotou o procedimento de utilizar como \u201cprova emprestada\u201d os autos completos do Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, nada mais. Com isso, o Incra visa diminuir o tempo e os recursos em processos de desapropria\u00e7\u00e3o para reforma agr\u00e1ria por trabalho escravo. Como ser contra?<\/p>\n

Para chegar definitivamente ao s\u00e9culo XXI, \u00e9 preciso dar a brasileiros que tiveram sua dignidade violada a oportunidade de voltar a sonhar com um Estado Democr\u00e1tico de Direito que os enxergue e os respeite. E, assim, fazer cumprir plenamente a Lei 3.353\/1888, mais conhecida como Lei \u00c1urea.http:\/\/www.pt.org.br\/patrus-ananias-para-fazer-valer-a-lei-aurea\/<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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