{"id":1180,"date":"2015-09-17T19:15:15","date_gmt":"2015-09-17T22:15:15","guid":{"rendered":"http:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/?p=1180"},"modified":"2022-11-03T10:57:15","modified_gmt":"2022-11-03T13:57:15","slug":"pac-maquinas-mda-e-ministerio-publico-assinam-acordo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/pac-maquinas-mda-e-ministerio-publico-assinam-acordo\/","title":{"rendered":"PAC M\u00e1quinas: MDA e Minist\u00e9rio P\u00fablico assinam acordo"},"content":{"rendered":"<p><em><a href=\"http:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/R_S_0820.jpg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-1193\" alt=\"R_S_0820\" src=\"http:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/R_S_0820-300x200.jpg\" width=\"300\" height=\"200\" \/><\/a><\/em><\/p>\n<p><em>Leia a \u00edntegra do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica assinado nesta quinta, 17 de setembro, entre o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e o Conselho Nacional de Procuradores Gerais.<\/em><\/p>\n<p>1) Acabo de assinar importante Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). O objetivo: refor\u00e7ar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do PAC M\u00e1quinas.<\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<p>2) O PAC M\u00e1quinas foi criado para munic\u00edpios com menos de 50 mil habitantes. Por ele, j\u00e1 foram doados 18.071 equipamentos a 5.071 munic\u00edpios.<\/p>\n<p>3) O programa permite, por exemplo, abrir, construir e manter estradas vicinais para facilitar a comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o da agricultura familiar e assentados.<\/p>\n<p>4) Trata-se, assim, de coopera\u00e7\u00e3o entre o MDA e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Passamos, agora, a ser parceiros na fiscaliza\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento do trabalho pedag\u00f3gico.<\/p>\n<p>5) Pedag\u00f3gico por que queremos tamb\u00e9m esclarecer as prefeituras e os gestores das finalidades desses equipamentos.<\/p>\n<p>6) O PAC M\u00e1quinas est\u00e1 voltado para a promo\u00e7\u00e3o do bem comum, do interesse p\u00fablico e n\u00e3o pode ser utilizado em propriedades particulares.<\/p>\n<p>7) Aqueles que infringirem as normas jur\u00eddicas e \u00e9ticas do gasto zeloso do dinheiro p\u00fablico ser\u00e3o penalizados pela lei, j\u00e1 que o uso para fim particular \u00e9 proibido.<\/p>\n<p>8) No MDS, quando estive \u00e0 frente daquela pasta, adotamos \u00a0parceria semelhante e com resultados positivos. Queremos agora repetir essa experi\u00eancia no MDA.<\/p>\n<p>9) Antes de punir, insisto, queremos informar bem as prefeituras para que elas usem as m\u00e1quinas dentro das finalidades corretas e dos princ\u00edpios \u00e9ticos e legais.<\/p>\n<p>10) O MDA estar\u00e1 em contato permanente com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e com as entidades que congregam osprefeitos para informar as diretrizes e prioridades do programa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Abaixo a \u00edntegra do acordo:<\/strong><\/p>\n<div>\n<p><b>\u00a0<\/b><\/p>\n<p><b>ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNI\u00c3O, REPRESENTADA PELO MINIST\u00c9RIO DO DESENVOLVIMENTO AGR\u00c1RIO, E O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS MINIST\u00c9RIOS P\u00daBLICOS DOS ESTADOS E DA UNI\u00c3O.\u00a0 <\/b><\/p>\n<p><b>\u00a0<\/b>A <b>UNI\u00c3O, <\/b>por interm\u00e9dio do <b>MINIST\u00c9RIO DO DESENVOLVIMENTO AGR\u00c1RIO<\/b>, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 01.612.452\/0001-97, com sede na Esplanada dos Minist\u00e9rios, Bloco A, Ala Norte, 8\u00ba Andar, Bras\u00edlia\/DF, CEP 70.050-902, neste ato representado pelo Ministro de Estado, <b>PATRUS ANANIAS DE SOUSA<\/b>, nomeado pelo Decreto s\/n\u00ba de 2 de fevereiro de 2015, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 02 de fevereiro de 2015, e o <b>CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS &#8211; CNPG<\/b>, inscrito no CNPJ\/MF 93.802.833\/0001-57 com sede na Rua 23, esq. com a Av. Fued Jos\u00e9 Sebba, Qd. A 06, Lts. 15\/24, Jardim Goi\u00e1s, Goi\u00e2nia\/GO, CEP 74.805-100, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, Dr. <b>LAURO MACHADO NOGUEIRA<\/b>, <b>RESOLVEM<\/b> celebrar o presente <b>ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA, <\/b>que ser\u00e1 regido pelos princ\u00edpios de direito p\u00fablico e, no que couber, pelas disposi\u00e7\u00f5es da Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es a seguir estipuladas:<\/p>\n<p><b>\u00a0<\/b><b>CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2014 DO OBJETO<\/b><\/p>\n<p>O presente Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o tem por objeto estabelecer, mediante a conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os dos part\u00edcipes, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos bens, valores e direitos relativos \u00e0s m\u00e1quinas e equipamentos doados \u00e0s prefeituras no \u00e2mbito do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento.<\/p>\n<p><b>\u00a0<\/b><b>CL\u00c1USULA SEGUNDA\u2013 DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS PART\u00cdCIPES<\/b><\/p>\n<p>A fim de alcan\u00e7ar os objetivos estabelecidos neste Acordo, constituem compromissos e responsabilidades dos part\u00edcipes, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias institucionais:<\/p>\n<p><b>I &#8211; dos Part\u00edcipes<\/b><\/p>\n<p>a) orientar, supervisionar, planejar, estabelecer a\u00e7\u00f5es e prover meios necess\u00e1rios para execu\u00e7\u00e3o do Acordo; empreendendo esfor\u00e7os log\u00edsticos, t\u00e9cnicos e administrativos na sua implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>b) cooperar, por meio de informa\u00e7\u00f5es e apoio t\u00e9cnico, na produ\u00e7\u00e3o de material t\u00e9cnico informativo sobre os resultados do Acordo e fazer men\u00e7\u00e3o a ele em todos os documentos e produtos decorrentes.<\/p>\n<p><b>II \u2013 do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio<\/b><\/p>\n<p>a) fornecer, em tempo oportuno, informa\u00e7\u00f5es ou documentos requisitados pelo CNPG, tendo em vista a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e criminal de agentes infratores, no \u00e2mbito do respectivo Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n<p>b) disponibilizar o acesso \u00e0s bases de dados e informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s m\u00e1quinas e equipamentos doados \u00e0s prefeituras no \u00e2mbito do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento, com listagem dos munic\u00edpios benefici\u00e1rios e respectivos valores dos equipamentos, listados por munic\u00edpio e por Estado;<\/p>\n<p>c) designar ponto focal do MDA para contato permanente e direto com o CNPG, visando encaminhamento de solicita\u00e7\u00f5es e de documenta\u00e7\u00e3o, interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do presente Acordo;<\/p>\n<p>d) designar pessoal para proferir palestras ou realizar treinamento dos quadros do CNPG com rela\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico, a implementa\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas e equipamentos doados \u00e0s prefeituras no \u00e2mbito do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento;<\/p>\n<p>e) oferecer oportunidade para participa\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos planos e diretrizes de prote\u00e7\u00e3o aos bens, valores e direitos das m\u00e1quinas e equipamentos doados \u00e0s prefeituras no \u00e2mbito do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento;<\/p>\n<p>f) fornecer informa\u00e7\u00f5es de que tenha conhecimento quando constatado ind\u00edcio de cometimento de il\u00edcito criminal ou de improbidade que digam respeito ao escopo do presente Acordo, encaminhando os documentos pertinentes, caso existam, ao CNPG;<\/p>\n<p>g) divulgar informativos, roteiros pr\u00e1ticos, manuais, orienta\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es do CNPG para cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o relativa ao objeto deste Acordo.<\/p>\n<p><b>\u00a0<\/b><b>III \u2013 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais<\/b><\/p>\n<p>a) obter do MDA<b> <\/b>as informa\u00e7\u00f5es ou documentos dispon\u00edveis necess\u00e1rios \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e criminal dos agentes de infra\u00e7\u00f5es cometidas na utiliza\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas e equipamentos doados \u00e0s prefeituras no \u00e2mbito do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento;<\/p>\n<p>b) efetuar dilig\u00eancias de car\u00e1ter informativo, objetivando a apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos, inclu\u00eddas as entidades p\u00fablicas, bem como aquelas mantidas ou institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico e, enfim, quaisquer entidades que tenham sob sua guarda e responsabilidade valores e atividades relacionados \u00e0s m\u00e1quinas e equipamentos doados \u00e0s prefeituras no \u00e2mbito do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento, observadas as compet\u00eancias estadual e federal, quando, ent\u00e3o, a documenta\u00e7\u00e3o e as informa\u00e7\u00f5es obtidas preliminarmente ser\u00e3o encaminhadas, conforme o caso, respectivamente, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para as provid\u00eancias legais cab\u00edveis;<\/p>\n<p>c) fornecer as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo MDA, visando subsidiar medidas administrativas de responsabilidade daquele \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n<p>d) divulgar informativos, roteiros pr\u00e1ticos, manuais, orienta\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es do MDA para cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o relativa ao objeto deste Acordo;<\/p>\n<p>e) designar membros ou servidores para proferir palestras ou realizar treinamentos dos quadros dos Munic\u00edpios ou dos Estados com rela\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico, a implementa\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas e equipamentos doados \u00e0s prefeituras no \u00e2mbito do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento.<\/p>\n<\/div>\n<p><b>CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DOS RECURSOS FINANCEIROS E HUMANOS<\/b><\/p>\n<p>O presente Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00e3o gera obriga\u00e7\u00f5es financeiras de qualquer esp\u00e9cie, nem transfer\u00eancia de recursos financeiros entre os part\u00edcipes.<\/p>\n<p><b>\u00a0<\/b>\u00a7 1\u00ba. Eventuais despesas necess\u00e1rias \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objeto deste Acordo tais como as relacionadas a pessoal, deslocamento, viagens, comunica\u00e7\u00e3o entre os Part\u00edcipes e outras que se fizerem necess\u00e1rias, ser\u00e3o assumidas pelos Part\u00edcipes dentro de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es e cobertas pelas dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de seus or\u00e7amentos ou recursos pr\u00f3prios.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba. Os recursos humanos a serem utilizados na execu\u00e7\u00e3o dos termos do presente Acordo n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer altera\u00e7\u00e3o na sua vincula\u00e7\u00e3o institucional ou empregat\u00edcia por desempenho de atividades relacionadas ao cumprimento deste Instrumento.<\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba. Caso seja necess\u00e1ria a transfer\u00eancia de recursos para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, dever\u00e3o ser celebrados os termos pr\u00f3prios para tanto, observada a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n<p><b>CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DA VIG\u00caNCIA<\/b><\/p>\n<p>O presente Acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 3 (tr\u00eas) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, por meio de Termo Aditivo, mediante interesse dos part\u00edcipes.<\/p>\n<p><b>\u00a0<\/b><b>CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DO ACOMPANHAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n<p>O acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o deste Acordo ser\u00e1 exercido por representantes especialmente designados pelos part\u00edcipes.<\/p>\n<p><b>\u00a0<\/b><b>CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO RESULTADO DOS TRABALHOS<\/b><\/p>\n<p>Os resultados e todo e qualquer desenvolvimento ou inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica decorrente de trabalhos no \u00e2mbito do presente Instrumento ser\u00e3o atribu\u00eddos aos Part\u00edcipes, sendo vedada a sua divulga\u00e7\u00e3o total ou parcial sem o consentimento pr\u00e9vio e formal dos envolvidos.<\/p>\n<p><b>\u00a0<\/b><b>CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 DA DIVULGA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n<p>Os Part\u00edcipes assumem o compromisso, de comum acordo, de divulgar a sua participa\u00e7\u00e3o no presente Acordo, fazendo constar seus nomes em folhetos, cartazes, pe\u00e7as promocionais e em todos os meios de publicidade utilizados na promo\u00e7\u00e3o do objeto deste Instrumento, em a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, nos termos do Decreto n\u00ba 6.555, de 8 de setembro de 2008 e da Instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 2, de 15 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o de Governo e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ficando vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de nomes, s\u00edmbolos ou imagens que possam caracterizar promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n<p><b>\u00a0<\/b><b>CLAUSULA OITAVA \u2013 DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n<p>Este Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica poder\u00e1 ser modificado em qualquer de suas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os Part\u00edcipes, desde que tal interesse seja manifestado e justificado, previamente, pelos Part\u00edcipes.<\/p>\n<p><b>\u00a0<\/b><b>CL\u00c1USULA NONA \u2013 DOS CASOS OMISSOS<\/b><\/p>\n<p>Os casos omissos e as d\u00favidas porventura surgidas, em decorr\u00eancia da operacionaliza\u00e7\u00e3o deste Instrumento, ser\u00e3o resolvidos mediante acordo entre os Part\u00edcipes.<\/p>\n<p><b>CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 DA RESCIS\u00c3O E DA DEN\u00daNCIA<\/b><\/p>\n<p>O presente Instrumento poder\u00e1 ser rescindido de pleno direito, independentemente de interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, em caso de superveni\u00eancia de norma legal que o torne impratic\u00e1vel, ou pelo n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ora assumidas, ou denunciado por consenso das Part\u00edcipes, a qualquer tempo, mediante notifica\u00e7\u00e3o expressa com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias.<\/p>\n<p><b>\u00a0<\/b><b>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b> Fica assegurado o prosseguimento e conclus\u00e3o dos trabalhos em curso, salvo decis\u00e3o contr\u00e1ria acordada entre os Part\u00edcipes.<\/p>\n<p><b>CLAUSULA D\u00c9CIMA <\/b><b>PRIMEIRA \u2013 DA PUBLICA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n<p>Caber\u00e1 ao MDA providenciar a publica\u00e7\u00e3o do extrato do presente Acordo no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na forma da lei e prazo estabelecidos no par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 61, da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n<p><b>CLAUSULA D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 DOS BENS<\/b><\/p>\n<p>N\u00e3o haver\u00e1 transfer\u00eancia da propriedade dos bens que vierem a ser disponibilizados pelos part\u00edcipes para o cumprimento do objeto deste Acordo, devendo ser restitu\u00eddos de imediato ao part\u00edcipe propriet\u00e1rio no caso de rescis\u00e3o, den\u00fancia ou ao final da sua vig\u00eancia.<\/p>\n<p><b>CLAUSULA D\u00c9CIMA TERCEIRA \u2013 DA SOLU\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA DE CONTROV\u00c9RSIAS<\/b><\/p>\n<p>Na eventualidade de ocorrerem controv\u00e9rsias com respeito \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou cumprimento do presente Acordo, os Part\u00edcipes concordam preliminarmente em solucion\u00e1-los administrativamente com a submiss\u00e3o do caso \u00e0 C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Federal da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u2013 AGU, na forma do art. 4\u00ba, inciso XI da Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de setembro de 1993 e do Decreto n\u00ba 7.392, de 13 de dezembro de 2010.<\/p>\n<p><b>\u00a0<\/b><b>CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA \u2013 DO FORO<\/b><\/p>\n<p>Para dirimir quaisquer quest\u00f5es decorrentes deste Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, que n\u00e3o possam ser resolvidos pela media\u00e7\u00e3o administrativa, \u00e9 competente o foro da Justi\u00e7a Federal \u2013 Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal.<\/p>\n<p>E, assim, por estarem justos e acordados, os Part\u00edcipes firmam o presente Instrumento, em 3 (tr\u00eas) vias, de igual teor e forma, para um s\u00f3 efeito, na presen\u00e7a das testemunhas abaixo qualificadas, para que produza os efeitos legais.<\/p>\n<p>Bras\u00edlia\/DF,\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0de \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0de 2015.<\/p>\n<table width=\"640\" border=\"0\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td valign=\"top\" width=\"325\">\n<p align=\"center\"><b>PATRUS ANANIAS DE SOUSA<\/b><\/p>\n<p align=\"center\">Ministro de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio<\/p>\n<\/td>\n<td valign=\"top\" width=\"315\">\n<p align=\"center\"><b>LAURO MACHADO NOGUEIRA<\/b><\/p>\n<p align=\"center\">Presidente do CNPG<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Testemunhas:<\/b><b>\u00a0<\/b><\/p>\n<table border=\"0\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td valign=\"top\" width=\"315\">1-<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Nome:<\/p>\n<p>CPF:<b><\/b>2-<\/p>\n<p>Nome:<\/p>\n<p>CPF:<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Leia a \u00edntegra do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica assinado nesta quinta, 17 de setembro, entre o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e o Conselho Nacional de Procuradores Gerais. 1) Acabo de assinar importante Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). O objetivo: refor\u00e7ar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do PAC M\u00e1quinas.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,15,6,28,34,37,41],"tags":[],"views":233,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1180"}],"collection":[{"href":"https:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1180"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1180\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6532,"href":"https:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1180\/revisions\/6532"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1180"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1180"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/patrusananias.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1180"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}