Patrus na audiência da CCJ com Paulo Guedes: “reforma” proposta para Previdência é inconstitucional

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vamos fazer o bom combate. Essa proposta de reforma da Previdência que o ministro Paulo Guedes apresenta e defende, além de sua perversidade social, pune duramente a classe média, os pobres, trabalhadoras e trabalhadores.

Também é uma proposta inconstitucional e o governo no poder sabe disso. Fere princípios da constituição, inclusive a Cláusula Pétrea, referente aos direitos e garantias individuais, onde nós contemplamos,vinculados aos direitos individuais, também os direitos sociais.

A nossa Constituição aponta para a justiça social, fala em redução das desigualdades sociais e regionais. Essa proposta de reforma da Previdência, apresentada pelo atual governo, aumenta as desigualdades sociais e também as regionais. Ela pune os mais pobres. Ela desmonta o sistema de seguridade social que é um sistema baseado na saúde, na previdência social e na assistência social.

Na CCJ, o ministro Paulo Guedes não escondeu o desconforto de precisar se explicar para o parlamento e a população. Quem foi escolhido para atender o setor bancário e financeiro talvez se ache acima da democracia.

Como estamos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o ministro Paulo Guedes foi obrigado a explicar porque a única proposta da #ReformaPéNaCova é o sacrifício de direitos e trabalhadores. E, como era esperado, ele não foi capaz.

Durante a audiência na CCJ, em um momento de clareza, Paulo Guedes elogiou a capacidade de Lula comparando seu governo aos governos anteriores. “Vários governos que passaram gastaram R$ 300 bilhões, R$ 400 bilhões por ano pagando juros da dívida sem tomar nenhuma medida para corrigir. E o Lula chegou e pegou R$ 10 bilhões só, e atingiu 40 milhões de famílias favoravelmente com o Bolsa Família. Isso é um impacto extraordinário. Mereceu ganhar uma eleição, duas eleições. Soube trabalhar. Com pouco dinheiro melhorou a vida de muitos de brasileiros”.

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Quando fui Ministro do Desenvolvimento social e Combate à Fome, no governo Lula, fui o responsável por implantar o programa Bolsa Família e as políticas públicas que tiraram 40 milhões de brasileiros da extrema pobreza. E também pela implementação do

O BPC, Benefício de Prestação Continuada, que garante um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência. frontalmente atingido pela proposta de reforma da Previdência em discussão, prejudicando os mais pobres. A Reforma não tem possui ideias e não avaliou alternativas de futuro para os aposentados, os trabalhadores e os mais pobres de um país com profunda desigualdade social. É uma proposta que enxerga apenas o passado, sem conseguir escrever um futuro possível.

MPV 873 ENFRAQUECE OS SINDICATOS PARA FACILITAR APROVAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Dois meses de (des)governo Bolsonaro e três medidas provisórias enviadas ao Congresso. Instrumentos que exigem relevância e urgência, características que a última, a MPV 873 não contém. O texto, apresentado às vésperas do Carnaval, com a Reforma da Previdência como pano de fundo, altera a forma da contribuição sindical e passa a exigir que o recolhimento seja feito, mediante autorização prévia e expressa dos trabalhadores, por boleto bancário ou equivalente eletrônico.

Há quatro formas de contribuição sindical:

1. A contribuição legal, desconto de um dia de trabalho, de sindicalizados e não sindicalizados, previsto no artigo 580 da CLT, que após a Reforma Trabalhista passou a exigir autorização prévia e expressa do trabalhador.

2. A contribuição associativa, paga mensalmente, prevista no estatuto.

3. A contribuição assistencial, prevista no artigo 513, “e”, da CLT, e fixada em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

4. E a contribuição confederativa, prevista no artigo 8, inciso IV, da Constituição Federal e fixada em assembleia geral para o custeio do sistema confederativo, independentemente da contribuição prevista em lei (artigo 580 da CLT).

Em relação a essa última, a proposta é inconstitucional e há jurisprudência formada sobre o tema. Por seu conteúdo e seus métodos, a MPV 873, ela desobriga empregadores da contribuição legal, tem a intenção de enfraquecer os atuais sindicatos no exato momento em que se organizam para lutar contra desmonte de direitos sociais e trabalhistas e de abrir a porta para o que está sendo chamado de “unicidade dos sindicatos”, uma interferência arbitrária na forma de organização dos trabalhadores.

Em defesa de uma pretensa liberdade individual, a MPV 873 é um ataque ao direito de organização dos trabalhadores — uma conquista histórica — e torna mais repressiva e perversa as mudanças feitas pelo golpista Michel Temer. Na prática, pretende diminuir a capacidade de reivindicação de sindicatos e sua expressiva contribuição na construção de uma sólida democracia em nosso país.