Patrus na audiência da CCJ com Paulo Guedes: “reforma” proposta para Previdência é inconstitucional

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vamos fazer o bom combate. Essa proposta de reforma da Previdência que o ministro Paulo Guedes apresenta e defende, além de sua perversidade social, pune duramente a classe média, os pobres, trabalhadoras e trabalhadores.

Também é uma proposta inconstitucional e o governo no poder sabe disso. Fere princípios da constituição, inclusive a Cláusula Pétrea, referente aos direitos e garantias individuais, onde nós contemplamos,vinculados aos direitos individuais, também os direitos sociais.

A nossa Constituição aponta para a justiça social, fala em redução das desigualdades sociais e regionais. Essa proposta de reforma da Previdência, apresentada pelo atual governo, aumenta as desigualdades sociais e também as regionais. Ela pune os mais pobres. Ela desmonta o sistema de seguridade social que é um sistema baseado na saúde, na previdência social e na assistência social.

Na CCJ, o ministro Paulo Guedes não escondeu o desconforto de precisar se explicar para o parlamento e a população. Quem foi escolhido para atender o setor bancário e financeiro talvez se ache acima da democracia.

Como estamos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o ministro Paulo Guedes foi obrigado a explicar porque a única proposta da #ReformaPéNaCova é o sacrifício de direitos e trabalhadores. E, como era esperado, ele não foi capaz.

Durante a audiência na CCJ, em um momento de clareza, Paulo Guedes elogiou a capacidade de Lula comparando seu governo aos governos anteriores. “Vários governos que passaram gastaram R$ 300 bilhões, R$ 400 bilhões por ano pagando juros da dívida sem tomar nenhuma medida para corrigir. E o Lula chegou e pegou R$ 10 bilhões só, e atingiu 40 milhões de famílias favoravelmente com o Bolsa Família. Isso é um impacto extraordinário. Mereceu ganhar uma eleição, duas eleições. Soube trabalhar. Com pouco dinheiro melhorou a vida de muitos de brasileiros”.

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Quando fui Ministro do Desenvolvimento social e Combate à Fome, no governo Lula, fui o responsável por implantar o programa Bolsa Família e as políticas públicas que tiraram 40 milhões de brasileiros da extrema pobreza. E também pela implementação do

O BPC, Benefício de Prestação Continuada, que garante um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência. frontalmente atingido pela proposta de reforma da Previdência em discussão, prejudicando os mais pobres. A Reforma não tem possui ideias e não avaliou alternativas de futuro para os aposentados, os trabalhadores e os mais pobres de um país com profunda desigualdade social. É uma proposta que enxerga apenas o passado, sem conseguir escrever um futuro possível.

Mandato Patrus prioriza políticas sociais

Meu encontro com a secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania de Belo Horizonte, Maíra Colares, e sua equipe permitiu promover ações integradas e assegurar a execução efetiva dos investimentos contidos em emendas parlamentares de minha autoria. Os valores chegam a R$ 2 milhões e 648 mil e serão encaminhadas, via Prefeitura de Belo Horizonte, às entidades públicas e privadas que atuam na política de assistência social.

Na reunião, tratamos de investimentos na promoção e fortalecimento da agricultura familiar e da segurança alimentar; apoio aos eventos de promoção de direitos humanos; promoção da visibilidade da igualdade racial; incentivos ao desenvolvimento de políticas públicas de juventude; apoio a empreendimento de catadores de materiais recicláveis; incentivo aos serviços de Proteção Social Básica e Especial; e a implantação de um Centro de Referência em Direitos Humanos da População de Rua.

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Acompanho e contribuo, com especial interesse, para o desenvolvimento das políticas de assistência social no município do qual fui prefeito. A luta pela igualdade social e pelo acesso aos direitos fundamentais são norteadores da minha trajetória política.

São compromissos históricos, presentes desde a implantação da Lei Orgânica da Assistência de Belo Horizonte (Loas), por meio da Lei 7.099, que eu sancionei em 1996, último ano de meu mandato na PBH. A lei, resultado de um amplo e democrático debate, estabeleceu a Política Municipal de Assistência Social na capital mineira, criou o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Assistência Social. A Loas foi um marco para assegurar os direitos da população de rua, notadamente jovens e crianças.

As iniciativas pioneiras em Belo Horizonte, no campo dos direitos sociais, foram ampliadas em nível nacional. No Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sob a minha gestão (2004/2010), foi implantado o Programa Bolsa Família que beneficia dezenas de milhões de famílias brasileiras em situação de pobreza e de extrema pobreza.

O apoio à agricultura familiar e às políticas de segurança alimentar, entre elas, o combate ao uso de agrotóxico e a promoção de alimentos saudáveis foram marcas de minha administração à frente do Ministério de Desenvolvimento Agrário (2015/ 2016).

A reunião com a secretária Maíra e equipe não só possibilitou a definição de estratégias como também permitiu reafirmar meu compromisso com as políticas de promoção e preservação dos direitos sociais, especialmente para os segmentos populacionais menos favorecidos.

Também estiveram presentes ao encontro a subsecretária de Segurança Alimentar e Nutricional, Darklane Rodrigues Dias, o subsecretário de Assistência Social, José Crus, e o subsecretário de Direito e Cidadania,

O combate à fome é um compromisso dos brasileiros com seu país

O presidente Jair Bolsonaro começa seu governo cumprindo o que prometeu: levar o Brasil novamente para o Mapa da Fome.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) tinha como função propor ao governo federal as “diretrizes e prioridades” nesta área tão essencial. A eliminação do Consea federal por medida provisória, assinada por Jair Bolsonaro em seu primeiro dia de governo, abre espaço para toda a desconstrução desse sistema, que abrange também conselhos estaduais e municipais.

Durante o século XX, criou-se paulatinamente no Brasil consciência de que a fome em nosso país é uma realidade inaceitável. Esse sentimento atravessou inclusive a literatura de forma muito forte – em Graciliano Ramos, Rachel de Queiroz, José Lins do Rego, João Cabral de Melo Neto. Tivemos, no campo cultural e científico, o trabalho exemplar de Josué de Castro, com a Geografia da Fome e a Geopolítica da Fome. No campo religioso, o exemplo de vida e luta de Dom Helder Câmara. E a estampa da fome, em sua dor e sua injustiça, foi retratada nos retirantes de Cândido Portinari.

No fim dos anos 80 a fome era uma realidade muito presente no Brasil. Os que possuem hoje menos de 30 anos provavelmente não se lembram do quão cruel era essa realidade. O combate à fome era, já naquele tempo, uma questão que ultrapassava partidos, congregando todos aqueles que consideram que a fome no Brasil é uma vergonha que não se pode aceitar.

Herbert de Souza, o Betinho, amigo e conterrâneo de Bocaiuva, levou adiante a mobilização pela segurança alimentar em caráter nacional. Nesse contexto, o Consea foi criado, no governo Itamar Franco, para estabelecer políticas firmes e de longo prazo no combate à fome que ainda era parte do cotidiano de parte da população brasileira.

O governo Lula tomou essa bandeira e a assumiu como promessa. Em seu discurso de posse, Lula declarou que estaria realizado se, ao fim de seu governo, todos os brasileiros tivessem acesso a três refeições por dia. E ele cumpriu sua promessa. Vieram o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o fortalecimento do Consea, o Pronaf, o Programa Cisternas no Semiárido, o programa Bolsa Família e sua integração com as Políticas de Segurança Alimentar, os bancos de alimentos, os restaurantes populares, as políticas da Assistência Social, os Centros de Referência das Assistência Social (Cras). Retiramos o Brasil do Mapa da Fome.

Ainda em 2006, ano de eleições para a presidência e para o congresso, a Câmara e o Senado aprovaram rapidamente a Lei de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006), mostrando o comprometimento de toda a esfera federal com a eliminação da injustiça da fome em nossa pátria

Em 2010, acrescentamos a alimentação aos direitos sociais básicos que são garantidos a todos os brasileiros no artigo 6o da Constituição. Se antes esse direito era dependente da caridade e da filantropia, bonitos atos em relação ao próximo necessitado, a partir de 2010 ele passa a se tornar política pública, por ser a alimentação inclusive o primeiro degrau para uma vida plena no exercício dos outros direitos.

Não bastassem como forma de repelir a fome dos lares brasileiros, as políticas de segurança alimentar e nutricional também se estendem para a valorização da produção familiar e sem veneno, para a valorização da produção de comunidades indígenas e quilombolas. As políticas de segurança alimentar estabelecem seus valores para além do agronegócio – que visa a produção em massa e o lucro como seus objetivos – fortalecendo a certeza de que na alimentação é necessário ir além do lucro, criando uma estrutura segura para aquilo que deve ser considerado como política pública.

Permanecem conosco a certeza da importância do Consea e das políticas de segurança alimentar para retirar nosso país do Mapa da Fome e reverter essa realidade, que há três décadas era um cotidiano tão cruel. Nosso compromisso com uma alimentação de qualidade para todos e pela valorização do pequeno produtor familiar continuam sendo um norte para nosso trabalho e parte de nossa luta pela democracia.