PT propõe Ação Popular para adiar o ENEM 2020

Entendimento dos parlamentares sobre a necessidade de adiamento das provas tem o apoio da Procuradoria Federal de Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal

COVID-53

 

O deputado federal Patrus Ananias é dos 36 parlamentares petistas que assinaram proposição de Ação Popular Constitucional, com pedido de liminar, à Justiça Federal, em face da inflexibilidade do Ministério da Educação em adiar as provas do ENEM 2020.

A ação foi fundamentada na “prática de condutas lesivas à legalidade, isonomia, igualdade e dignidade humana, entre outras violações, consistente na manutenção, a despeito da Pandemia de Covid-19 e da inviabilidade de estudos e, em muitos casos, conclusão do ano letivo ou formatura para milhões de estudantes, do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM”.

Em face das desigualdades sociais e econômicas entre os participantes, a manutenção do calendário prejudicará os menos favorecidos. Os projetos de vida de milhões de estudantes brasileiros serão interrompidos.

Procuradoria se manifesta a favor do adiamento

E em Nota Técnica divulgada em 15 de maio, a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, Deborah Duprat, argumenta contra a manutenção do calendário do ENEM 2020.

Fundamentada no artigo 3º da Constituição da República, que define os compromissos da República, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” e de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, a procuradora aponta dois vetores fundamentais: a máxima igualdade na máxima diversidade. E continua: “O espaço escolar foi pensado para avançar nesse sentido. Daí por que o artigo 205 traz como objetivo primeiro da educação o pleno desenvolvimento faz pessoas e a sua capacitação para o exercício da cidadania”.

A suspensão das aulas presenciais retirou um componente fundamental da educação: o encontro e o intercâmbio. Todos perdem. E o documento conclui: “No ambiente da pandemia, em que a desigualdade se acentua e a diversidade fica pouco invisível, há tudo, menos educação minimamente digna. Considerar que, nesse período, há dias letivos, ou que é possível a realização da prova do ENEM, é orientar a política nacional de educação na contramão do artigo 3º da CR”.

Emendas à MP 934 e PL também buscam o adiamento das provas

A ampliação dos prazos do ENEM também é objeto de emenda do deputado Patrus Ananias à Medida Provisória 934, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior.

Patrus propõe a isenção do pagamento da taxa de inscrição a todos os estudantes que cursaram o último ano do ensino médio em escolas das redes públicas de educação básica, e ainda, a realização do ENEM somente após a conclusão do ano letivo nas escolas públicas que ofertam o ensino médio.

O parlamentar é coautor em duas outras proposições: o Projeto de Decreto Legislativo 232, da deputada Erika Kokay (PT-DF); e o PL 2596, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), todos pelo adiamento do ENEM. O último deve ser apensado ao projeto aprovado pelo Senado ontem (19.05) e a previsão é que seja votado nesta quarta-feira (20/05) na Câmara dos Deputados.

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