Parlamentares do PT pedem fiscalização e controle da regularização fundiária na Amazônia

O comércio ilegal de terras na Amazônia Legal e a falta de ação do Ministério da Agricultura e Pecuária são destacados pelos deputados

TERRA

Parlamentares petistas propuseram à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, na segunda-feira (20.04), que realize ato de fiscalização e controle no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) com a finalidade de acompanhar as determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), referentes ao processo de regularização fundiária na Amazônia, que é da competência do Ministério.

Segundo os deputados, uma das graves consequências da ocupação irregular das áreas públicas é o comércio ilegal de terras na Amazônia Legal, motivo da proposta de fiscalização, fundamentada nos resultados finais, publicados este ano, de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre a execução do Programa de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Terra Legal).

A auditoria do TCU aponta várias irregularidades. Os deputados inicialmente destacam que os dados das propriedades cadastradas no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), disponíveis no site do programa Terra Legal, são utilizados para o comércio ilegal dessas terras, com a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) das áreas. O Tribunal identificou anúncios de venda de imóveis rurais não titulados, com a garantia do CCIR e/ou processo de regularização em andamento, mesmo quando não há qualquer possibilidade de regularização fundiária.

Pelas irregularidades identificadas pela auditoria nos sistemas de informação do programa, o TCU aponta que o Mapa não tomou as devidas providências para restabelecer as normas, como a recuperação de áreas ocupadas irregularmente, avaliadas em mais de R$1 bilhão, e a retomada e destinação de imóveis rurais, avaliados em mais de R$ 2,4 bilhões, cujos processos foram indeferidos por apresentarem irregularidades.

O relatório indica ainda o prejuízo decorrente de titulações irregulares executadas pelo próprio governo. O Programa Terra Legal titulou 7.799 hectares de terra de propriedade de detentores que não se enquadravam nos critérios definidos pela Lei 11.952/2009. Essa lei dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.

O TCU não identificou medidas do ministério para recuperar áreas irregularmente ocupadas, cerca de 658 mil hectares de áreas federais não passíveis de regularização e que se encontram ocupadas por particulares. Metade desta área, superior ao território do Distrito Federal, segundo o TCU, está nas mãos de 62 pessoas, o que contraria a legislação que sustenta o Programa Terra Legal.

O documento do TCU além de constatar morosidade, ao examinar a quantidade de títulos emitidos anualmente, ao longo da existência do Programa Terra Legal, comprovou diminuição do rendimento operacional. Em 2018, a emissão de títulos no âmbito desse programa foi 80% inferior à do exercício de 2014 e a regularização de áreas ocupadas por particulares zerou no primeiro semestre de 2019.

O ministério também não abriu processo de reversão de áreas, cujos pedidos de regularizações haviam sido indeferidos até 31 de dezembro de 2017. Neste caso estão 5.080 processos.

A proposta de fiscalização do Mapa registra ainda que houve aumento do desmatamento desde 2008, de mais de 82 mil hectares. No entanto, o cumprimento da legislação ambiental é uma das determinações contidas nos títulos de domínio emitidos no âmbito do Programa Terra Legal. O beneficiário, por força de contrato, precisa adotar práticas que promovam a preservação ambiental.

Assinam a Proposta de Fiscalização e Controle os deputados Patrus Ananias (PT-MG), Nilto Tatto (PT-SP), João Daniel (PT-SE).

O direito à terra

O Programa Terra Legal foi criado em 2009 com a finalidade de garantir a regularização fundiária de terras públicas federais sem destinação na Amazônia Legal, com limite máximo de 1.500 hectares e restrito a Amazônia. No governo Temer o limite foi ampliado para 2.500 hectares. A Amazônia Legal equivale a 61% do território brasileiro e abrange a totalidade dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, além de parte do estado do Maranhão.

Existem aproximadamente 70 milhões de hectares de terras públicas sem destinação na Amazônia Legal. A área corresponde a 33% da Floresta Amazônica e equivale a quase o dobro do território da Alemanha. Cerca de 66% da área não designada é de propriedade da União e 34% dos estados amazônicos, aponta estudo do Imazon – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, citado na proposta de fiscalização do Mapa.

Na região, existem “vários grupos interagindo pelo direito à terra, desde os que têm prioridade na legislação brasileira para reconhecimento de territórios, como povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais, a demandas de pequenos agricultores, médios e grandes produtores e empresas”, registra a proposta de fiscalização.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>